Testamento Digital Extrajudicial em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Testamento Digital Extrajudicial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento c/c Requerimento de Autorização para a Realização de Inventário Extrajudicial - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 11/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL O processo de abertura, registro e cumprimento de testamento é tema de destaque no direito das sucessões, mormente no ordenamento civil pátrio... vistas ao seu cumprimento em sede de inventário extrajudicial... voz alta e pausada frente à testadora e às testemunhas, conforme descrito no documento; c) Assinaturas: assinaram o Termo as testemunhas e a testadora, impossibilitada de assinar, apôs sua impressão digital

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição - TJPA - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0301 em 06/03/2024 • TJPA

    As cópias apresentam uma reprodução fiel dos atos originais, que incluem imagens fidedignas das folhas dos livros onde os testamentos foram lavrados, com validade jurídica no meio digital, expedido através... jurídica de todos os herdeiros, requer seja autorizada a lavratura de escritura pública de partilha extrajudicial, evitando-se o desnecessário processamento de arrolamento judicialmente... CÓPIAS REPROGRÁFICAS Consta-se que a Lei nº 14.382 /2022 consagrou a possibilidade de publicidade não apenas por meio da visualização presencial no cartório, mas também por meio do acesso remoto e digital

    Nulidade E Anulação De Testamento • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 24/05/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Assinado de forma digital por CONCEICAO Dados: 2023.05.24 17:24:25 -03'00'... Dona tentou buscar informações extrajudiciais sobre as movimentações financeiras na conta de sua tia e enviou e-mails para o hospital supracitado solicitando o prontuário médico da falecida, mas foi informada... ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ MENTAL DO TESTADOR

    Nulidade E Anulação De Testamento • Sucessões • Direito Civil

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Jurisprudência que cita Testamento Digital Extrajudicial

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228120000 Naviraí

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO EMITIDA PELA CENSEC – EMISSÃO PELO JUÍZO – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO Nº 56, DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que determinou que a inventariante junte aos autos a certidão negativa de testamento e inventário emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). 2. O Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça atribui ao Juiz a obrigação de acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos. 3. Na hipótese, considerando que providência para acessar o sistema e buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos incumbe aos Juízes de Direito, não há como imputar aos inventariantes o ônus de trazer aos autos referida certidão, mormente quando se tratar, como no caso, de parte beneficiária da justiça gratuita e assistida pela Defensoria Pública Estadual. 4. Assim, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça, tenho que cabe ao Juízo a emissão da certidão negativa de testamento e inventário, a ser emitida por intermédio do sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

  • TJ-SP - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento XXXXX20228260247 Ilhabela

    Jurisprudência • Sentença • 

    PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL EM QUE HÁ TESTAMENTO. ART. 610 , CAPUT E § 1º , DO CPC/15... INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE LEVARIA À CONCLUSÃO DE QUE, HAVENDO TESTAMENTO, JAMAIS SERIA ADMISSÍVEL A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL... EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI Nº 11.441 /2007 QUE FIXAVA, COMO PREMISSA, A LITIGIOSIDADE SOBRE O TESTAMENTO COMO ELEMENTO INVIABILIZADOR DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL

  • TJ-SP - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento XXXXX20218260125 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-47.2021.8.26.0125 Classe - Assunto Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança Herdeiro: Camila Hortolani e outro Requerido: Paulino... Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público cumulada com requerimento de autorização para realização de inventário extrajudicial ajuizada por ANA MARIA HORTOLANI FONTOLAN... extrajudicial, tendo em vista que os herdeiros são maiores, capazes e concordes

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Modelos que citam Testamento Digital Extrajudicial

  • Inventário Extrajudicial pela Lei nº 11.441/2007

    Modelos • 07/12/2022 • Dra LUANDA LEITE CORREIA Deixe seu like

    DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS O de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, não haver bens no exterior, tendo sido apresentada a informação... negativa de existência de testamento expedida pelo Código Notarial do Brasil – seção do RJ, responsável pelo Registro Central de Testamentos do Estado do Rio de Janeiro emitida aos (DATA EXPEDIÇÃO DA... estando, portanto presente todos os requisitos que autorizam INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL 9

  • [Modelo] Testamento Particular Abertura

    Modelos • 24/05/2021 • Advocacia Digital

    ; III - A intimação do representante do Ministério Público para se manifestar sobre o testamento; IV - Após a inquirição das testemunhas, que V... Exª proceda à confirmação do testamento, seu registro, arquivamento e cumprimento, consoante os artigos 737 e 735 do Código de Processo civil/2015 . Nestes termos, Pede deferimento... bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com endereço profissional sito (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor ABERTURA DE TESTAMENTO

  • herança digital e sua aplicabilidade no Direito das sucessões.

    Modelos • 21/10/2020 • Carlos Ronaldo

    testamentos... Então, a herança digital faz parte do acervo patrimonial do de cujos, devendo sua titularidade ocorrer pelo testamento ou pela legítima... Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento

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