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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS AgRg no AgRg na PET no HC 565434 DF 2020/0059183-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a tese de que a defesa não teve oportunizado o contraditório quanto às testemunhas arroladas, que nem sequer foi analisada pela Corte de origem, tampouco objeto de irresignação no presente writ, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 3. Agravo regimental improvido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 171934 DF 0340673-75.2018.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

TESTEMUNHA – JUÍZO – INQUIRIÇÃO – DISCRICIONARIEDADE. Nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal , a inquirição de testemunhas do Juízo situa-se no âmbito da discricionariedade do julgador.

STF - HABEAS CORPUS HC 191455 PR 0103222-94.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA A TESTEMUNHA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Ameaça a testemunha sinaliza a periculosidade do agente, sendo viável a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – AFASTAMENTO – COVID-19 – INSUFICIÊNCIA. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a afastar prisão preventiva ou a autorizar recolhimento domiciliar. PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal.

STF - HABEAS CORPUS HC 161658 SP 0077502-96.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

INTERROGATÓRIO – TESTEMUNHAS – ORDEM. Cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento, observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal , abrindo campo a que a inquirição de testemunhas seja feita pelas partes, podendo veicular perguntas caso necessário algum esclarecimento – inteligência do artigo 212 do Código de Processo Penal . PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado. ORDEM – CORRÉUS – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréus ordem deferida em habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal .

Testemunhas?

Artigos23/11/2020Ana Paula Figueiredo
Em um contrato, para que servem as assinaturas das testemunhas? Inúmeras são as ocasiões em que nos deparamos com contratos que não possuem testemunhas ou não estão assinados por elas....Então, qual é o papel das testemunhas? Qual a importância da assinatura delas?...Ora, se mesmo sem testemunhas o contrato cria vínculo jurídico entre as partes, qual o papel das testemunhas? O que muda com a presença delas?

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 525411 PR 2019/0230344-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DESTINADA A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM CARTA PRECATÓRIA. IMPEDIMENTO DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU, EM VIRTUDE DE OUTRA AUDIÊNCIA MARCADA PARA A MESMA DATA EM OUTRA CIDADE. RÉU QUE ADVOGOU EM CAUSA PRÓPRIA DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E FOI REPRESENTADO POR ADVOGADO AD HOC QUANDO FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. VÁRIOS RÉUS, DENTRE OS QUAIS ALGUNS PRESOS, COM DIFICULDADE DE REAGENDAMENTO DE NOVA DATA CONVENIENTE. INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA EM CARTA PRECATÓRIA (ART. 222 , CPP ). RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ( AgRg no HC 437.522/PR , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. Esta Corte tem entendido que "A falta do comparecimento do defensor constituído, ainda que motivada, não determinará o adiamento ou a nulidade de ato algum do processo, desde que o juiz nomeie substituto, ainda que provisoriamente ou para tão somente o efeito do ato". ( HC 207.153/ES , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 26/05/2015). 3. "A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual o advogado do réu, devidamente intimado, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos artigos 263 e 265 do Código de Processo Penal" ( AgRg no AREsp 1.072.292/BA , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 26/9/2018). 4. Não existe nulidade na decisão que indefere pedido de redesignação de data para audiência destinada a ouvir de testemunhas no juízo deprecado, se, a par de haver tempo suficiente para substabelecimento de poderes pelo causídico constituído, o réu a ela compareceu e atuou como advogado em causa própria durante a oitiva de testemunhas de defesa, sendo-lhe nomeado patrono ad hoc, dentre os advogados dos demais réus que conheciam o caso, para a oitiva das testemunhas de defesa, que haviam manifestado o desejo de não prestar depoimento na presença dos réus. 5. Justifica-se, ademais, a manutenção da data de audiência de oitiva de testemunhas no Juízo deprecado em virtude da conveniência da instrução de feito complexo com 12 (doze) corréus, dentre os quais vários presos, o que tornaria muito difícil encontrar nova data e hora em que todos os envolvidos estariam disponíveis, tanto mais que a magistrada estava prestes a sair de licença maternidade, sem perspectiva de que fosse indicado outro juiz para substituí-la. 6. "A inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal, a teor do que dispõe o art. 222 do Código de Processo Penal . Precedentes" (AgRg no RHC 105.154/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 7. Agravo regimental a que se nega provimento

STF - HABEAS CORPUS HC 160496 RS 0075993-33.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme autorizado pela legislação processual vigente, o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes ( CPP , art. 209 ), não havendo que se falar em violação do sistema acusatório. 2. Além disso, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo, sobretudo se considerado o registro de que, “na audiência em que foram ouvidas as testemunhas convocadas pelo Magistrado, foi oportunizada à defesa nova oitiva do acusado, tendo esta declarado não ser necessário novo interrogatório”. Não há, portanto, qualquer espécie de nulidade processual, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório ao paciente. 3. Habeas Corpus indeferido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 498441 SP 2019/0072564-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO DE JULGAMENTO. TESTEMUNHA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. ÔNUS DA PARTE. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Não se configurou a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por cerceamento de defesa, ante a negativa de adiamento, pelo não comparecimento de testemunhas de defesa que não foram localizadas, uma vez que o fornecimento de dados suficientes à localização é ônus da parte; além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade dos testemunhos, demonstrando em que termos o depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1854704 CE 2019/0382093-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DE PROVA. INOCORRÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR NÃO SE MANIFESTAR APÓS O INTERROGATÓRIO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal - CPP , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. Precedente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP . Na espécie, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente da argumentação do assistente de acusação. 3. In casu, foi concedida à defesa a opção de se manifestar logo após a ocorrência do interrogatório, o que não foi feito, atraindo à hipótese o instituto da preclusão. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1660167 RS 2020/0030134-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. ART. 209 DO CPP . TESTEMUNHA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal - CPP , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. II - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o juízo "pode se valer do que lhe faculta o artigo 209 , do CPP , em seus parágrafos, para fins de oitiva de testemunhas, ainda que assim o faça fora do prazo, quando assim julgar conveniente e necessário ao deslinde do feito, o que inocorreu no caso em apreço" (fl. 368). III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP . Na espécie, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente do indeferimento da oitiva da testemunha, nos moldes do art. 209 CPP . Agravo regimental desprovido. DECISÃO MANTIDA.

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