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Tipicidade Penal

É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime; é a reunião de todos os elementos de um crime. É a concretização daquele fato abstratamente descrito como criminoso pela lei.

Congruência da Tipicidade Penal

Artigos20/04/2016Moisés Leite Tavares
Nosso propósito é ilustrarmos a atual flexibilização da clássica tipicidade penal formal em consonância...a tipicidade formal da infração penal com emprego de métodos comparativos e exclusivos com outros ramos...Caso não seja excluída a tipicidade formal da conduta tida como infração penal, significa tratar-se de...

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 391941220038090087 ITUMBIARA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2013

APELAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL. Inexistindo a prova do lançamento de crédito tributário bem como, ainda, do procedimento administrativo instaurado para apuração de supressão quanto ao tributo devido pelo agente, não há falar-se em tipicidade penal, pois a materialidade delitiva resta duvidosa, de molde que a absolvição é impositiva. Inteligência da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60205 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1982

DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE . - DENUNCIA QUE DESCREVE A AÇÃO CRIMINOSA, SUCINTA, POREM, PRECISAMENTE, DE MODO A CONFIGURAR A CONDUTA PREVISTA NOS MOLDES LEGAIS EM CAUSA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

Encontrado em: 1982 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00025 ART- 00051 ART- 00155 PAR-00004 INC-00001 CÓDIGO PENAL...AÇÃO PENAL, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONVENIENCIA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60205 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1982

DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE . - DENUNCIA QUE DESCREVE A AÇÃO CRIMINOSA, SUCINTA, POREM, PRECISAMENTE, DE MODO A CONFIGURAR A CONDUTA PREVISTA NOS MOLDES LEGAIS EM CAUSA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

Encontrado em: 10/9/1982 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00025 ART- 00051 ART- 00155 PAR-00004 INC-00001 CÓDIGO PENAL...LEI- 005941 ANO-1973 AÇÃO PENAL, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, INSTRUÇÃO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10116080147436001 Campos Gerais (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

LICITAÇÃO - CRIME DO ARTIGO 89, DA LEI 8.666/93 - TIPICIDADE PENAL - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA. A tipicidade penal não se esgota na tipicidade formal. Atualmente, para que uma conduta seja penalmente típica e, portanto, sofra os rigores do direito penal ela, além de formalmente típica, também deve ser antinormativa (contrária ao ordenamento jurídico, não existindo nenhuma norma que a permita ou a fomente) e potencialmente lesiva (gerar considerável lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente protegido).

STF - INQUÉRITO Inq 340 AC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1988

INQUERITO. CRIME ELEITORAL. FATO QUE NÃO REUNE ELEMENTOS NECESSARIOS A TIPICIDADE PENAL. INQUERITO ARQUIVADO.

STF - INQUÉRITO Inq 340 AC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1988

INQUERITO. CRIME ELEITORAL. FATO QUE NÃO REUNE ELEMENTOS NECESSARIOS A TIPICIDADE PENAL. INQUERITO ARQUIVADO.

STF - HABEAS CORPUS HC 98152 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2009

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES ( CP , ART. 155 ,"CAPUT") DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE - "RES FURTIVA" NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR" . - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade . - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL . - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO RÉU . - A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu ( CPP , art. 386 , III ), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49457 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1972

APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: TIPICIDADE PENAL DECIDIDA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PENAL APROPRIAÇÃO INDEBITA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49457 SP (STF) DJACI FALCAO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49457 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1972

APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: TIPICIDADE PENAL DECIDIDA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PENAL APROPRIAÇÃO INDEBITA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49457 SP (STF) Min. DJACI FALCAO

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