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Jurisprudência que cita Titulo:resp Xxxxx/pr

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70 /66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70 /66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70 /66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1971002 CE XXXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR , 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC , 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF , Corte Especial, DJe de 17/03/2014... Na oportunidade, a requerida fora condenada também ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em razão da negativa indevida. 2... /PE , julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020; AgInt no REsp 1.876.786/SP , julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; AgInt no REsp 1.883.066/SP , julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; AgInt no REsp

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1767904 SP XXXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    João Otávio de Noronha, DJ de 13.9.2007; AgRg no REsp 1.233.741/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.12.2012, este último assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL... Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1786161/SP , Rel... A corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 871.859/RN , 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 8.10.2007; REsp 840.455/RS , 2ª Turma, Rel. Min

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Modelos que citam Titulo:resp Xxxxx/pr

  • Petição Inicial - Embargos a Execução Bancária e Cooperativas - modelo 2021

    Modelos • 10/10/2022 • Advdoc Documentos

    (AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel... (REsp n. XXXXX/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 25.06.2013). “TÍTULOS EM ABERTO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI - CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE... XXXXX/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16/4/2007; AgRg no REsp n. 878.666/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 9/4/2007; REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ

  • Modelo de Petição Inicial de ação declaratória de enquadramento contemplado de imóvel rural de isenção ao pagamento de ICMS c/c repetição de indébito

    Modelos • 12/01/2022 • Damaris Aracélia Gomes da Silva

    XXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº XXXXX/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rod... XXXXXX, PR, XX de novembro de 202X... contribuinte de direito, figurando, a concessionária de serviço público, como mera responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, ato material de “fazer” imposto pelo Estado (Precedentes do STJ: REsp

  • Embargos a Execução Direito Bancário

    Modelos • 28/08/2020 • Jussara Thibes de Oliveira Dias

    (STJ – Resp 921.046/SC, Rel... (EDcl no REsp 147.353/DF, Rel... (STJ – AgRg no REsp 1108606/AC, Rel

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Peças Processuais que citam Titulo:resp Xxxxx/pr

  • Petição - TJPR - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Autozone Comercio de Acessorios e Serviços Automotivos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.16.0001 em 08/12/2023 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    (STJ - REsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2013 REVPRO vol. 227 p. 417) No mais, tendo... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ Processo nº NPJ BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira de economia mista, inscrita no CNPJ/MF nº , com... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC . MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Contratos Bancários • Espécies De Contratos

  • Petição - TJPR - Ação Cédula de Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.16.0065 em 03/10/2023 • TJPR · Comarca · Ibiporã, PR

    (STJ - REsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2013 REVPRO vol. 227 p. 417) No mais, tendo... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA CATANDUVAS - PARANÁ Processo nº NPJ BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira de economia mista, inscrita no CNPJ/MF nº , com sede... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC . MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE

    Cédula De Crédito Rural • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJPR - Ação Cédula de Crédito Comercial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Libra Hotel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.16.0031 em 18/10/2023 • TJPR · Comarca · Chopinzinho, PR

    (STJ - REsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2013 REVPRO vol. 227 p. 417) No mais, tendo... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA - PARANÁ Processo nº NPJ BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira de economia mista, inscrita no CNPJ/MF nº... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC . MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE

    Cédula De Crédito Comercial • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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