Titulo:hc 103.742/sp em Todos os documentos

19 resultados

Jurisprudência que cita Titulo:hc 103.742/sp

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 122245 SP 2008/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. PACIENTES PRESOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é cabível, sob pena de supressão de instância, a apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça da alegação de nulidade pela falta de requisição dos pacientes em audiência de inquirição de testemunhas, uma vez que, quanto ao ponto, os habeas corpus impetrados na origem não foram conhecidos. HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691 do STF). 2. O óbice da Súmula 691 do STF resta superado se, em consulta ao sítio do Tribunal de origem, confirma-se a ocorrência do julgamento de mérito, e o seu teor, em contraposição ao exposto na impetração, faz as vezes de ato coator. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /2006. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO CUSTODIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de apelar em liberdade imposta a paciente condenada pelo delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343 /2006, haja vista o disposto no artigo 44 do referido diploma legal, que expressamente proíbe a liberdade provisória, impedimento que continua em vigor mesmo após a edição da Lei 11.464 /2007. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Precedentes: HC 104403/SP , rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma,DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT , rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS , rel. Min... Não desconheço a recente decisão do STF no julgamento do HC 2537 (rel... Precedente: HC 98021/SC , rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma,DJ de 13/8/2010. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada” ( HC 102.550 , Rel. Min

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. PREJUÍZO À PREVIDÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. INCABÍVEL O REEXAME DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DESSAS PREMISSAS. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REPROVABILIDADE DO FATO. 3. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. Pelos elementos dos autos, não há se falar em reflexo no processo penal pelo que viria a ocorrer na via administrativa, pois se afirmou nas instâncias antecedentes a constituição do crédito tributário quanto aos valores não recolhidos e o não parcelamento para seu pagamento. 2. Afastar essas premissas demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. 3. Concluir pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos somente seria possível com a realização de novo juízo de reprovabilidade do fato, incabível em recurso ordinário em habeas corpus. 4. Não há falar em omissões e contradições no julgado objeto do presente recurso. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente, em observância ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da Republica , embora em sentido contrário à pretensão dos ora Recorrentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

Diários Oficiais que citam Titulo:hc 103.742/sp

  • TJ-ES 22/04/2020 - Pág. 93 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 21/04/2020 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    (HC 556.419/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020) Intime-se a advogada de Emerson Souza da Silva... até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título

  • TJ-ES 22/02/2019 - Pág. 202 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 21/02/2019 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    (AgRg no HC 397.881/MS, Rel... Ademais, não há notícia nos autos de que os advogados perceberam dos beneficiários qualquer remuneração a título de honorários profissionais... Agora, com a fixação do valor na sentença condenatória, a parte lesada poderá ir direto à via executiva, valendo-se de título executivo judicial líquido

Doutrina que cita Titulo:hc 103.742/sp

  • Capa

    Processo Constitucional Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Constitucional Brasileiro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica