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Jurisprudência que cita Titulo:hc 68.706/ms

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 68706 MS 2006/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. COGNIÇÃO. POSSIBILIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. 1. Insurgindo-se contra o indeferimento de liminar em prévio writ, tratando-se de hipótese de patente ilegalidade, é de se superar o óbice da Súmula 691 do STF. Com a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, persistindo a ilegalidade flagrante, é possível enfrentar-se o respectivo aresto. 2. Carece de justa causa a persecução penal-tributária, antes do esgotamento da via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para trancar as ações penais n.os e n.º , em curso perante a 1.ª Vara da 5.ª Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, Ponta Porã, especificamente em relação às imputações penais-fiscais, sem prejuízo de eventual novo oferecimento de denúncia, caso seja definitivamente constituído o crédito tributário em questão. Saliente-se que a concessão da ordem não afeta a continuidade de tais processos penais no que respeita aos crimes previstos no art. 22 , parágrafo único , da Lei n. 7492 /86.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 324663 SP XXXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Saliente-se que a concessão da ordem não afeta a continuidade de tais processos penais no que respeita aos crimes previstos no art. 22 , parágrafo único , da Lei n. 7492 /86. ( HC n. 68.706/MS , Ministra... Nesse sentido: HC n. 251.875/AC , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/4/2013, hc N. 317.175/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/4/2015 e HC n. 287.252/... Assevera que, não bastasse a ilegalidade patente da prisão sem título, verifica-se ainda que a fixação de fiança foi ilegal no caso em tela, eis que a indiciada é pessoa pobre na acepção jurídica do termo

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 184231 SP XXXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Confiram-se, por exemplo, o HC n. 68.706/MS , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/8/2009; o HC n. 134.390/MG , Ministro Og Fernandes, DJe 31/8/2009; e o HC n. 133.921/SP , Ministro Celso Limongi... NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PARECER ACOLHIDO. Writ prejudicado... Ademais, a partir da sentença, a prisão decorre de novo título, o que também torna prejudicado o writ

Diários Oficiais que citam Titulo:hc 68.706/ms

  • TST 19/05/2022 - Pág. 2428 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 18/05/2022 • Tribunal Superior do Trabalho

    Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min... Por outro lado, com relação à redução do percentual fixado a esse título, não observo justificativa plausível para alterar o percentual de 5% fixado pela magistrada de origem a título de honorários de... Decisao publicada em 27/08/2021 (sexta- feira), consoante certidão de Id eeeffe2; e recurso interposto em 03/09/2021 (sexta- feira) - Id. 68706d1. Regular a representação processual - Id. 531b269

  • STJ 21/10/2011 - Pág. 2623 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/10/2011 • Superior Tribunal de Justiça

    Confiram-se, por exemplo, o HC n. 68.706/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/8/2009; o HC n. 134.390/MG, Ministro Og Fernandes, DJe 31/8/2009; e o HC n. 133.921/SP, Ministro Celso Limongi... Ademais, a partir da sentença, a prisão decorre de novo título, o que também torna prejudicado o writ. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça, confiram-se os seguintes... Geraldo Batista Esteves e Pedro Faustino Dias , impetrou-se este habeas corpus contra decisão do Desembargador Camilo Léllis que indeferiu a liminar no writ impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo (HC

  • STJ 15/09/2010 - Pág. 2032 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/09/2010 • Superior Tribunal de Justiça

    Confiram-se, por exemplo, o HC 68.706/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/8/2009; o HC 134.390/MG, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/8/2009; e o HC 133.921/SP, Relator... Além disso, em 14/1/2010, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça denegou, por unanimidade, a ordem no HC 636203-6... De mais a mais, a sentença condenatória constitui novo título judicial a motivar a custódia cautelar, prosseguir na análise deste feito implicaria inadmissível supressão de instância

Doutrina que cita Titulo:hc 68.706/ms

  • Capa

    Processo Constitucional Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Constitucional Brasileiro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

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