Titulo:hc 91.952 SP em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Titulo:hc 91.952 SP

  • DJSP 12/09/2022 - Pág. 3188 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    ), JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 91952/SP) Processo XXXXX-93.1994.8.26.0176 ( 176.01.1994.007170 ) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Luis Vicente dos Santos - Vistos... Comunique-se a Vara de Execuções sobre o HC de fls. 341/351, encaminhando-se as cópias. - ADV: FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2004.8.26.0176 ( 176.01.2004.012636 ) - Execução... de Título Extrajudicial - Duplicata - Alfa Aluminio Comercial Ltda - Ciência ao requerente

  • STF 08/08/2017 - Pág. 251 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 07/08/2017 • Supremo Tribunal Federal

    O Plenário desta Corte, no julgamento do HC91.952/SP assentou a excepcionalidade do uso de algemas por acusado ou réu em sede de instrução criminal ou processo penal , quando justificada a medida... Requer que seja julgada procedente a presente reclamação para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais... (A/S) : MAURICIO DA SILVA LIMA SANTOS FERNANDES (284253/SP) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC

  • DJSP 04/03/2009 - Pág. 284 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/03/2009 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (Preparo: R$ 243,00 + Porte de Remessa e Retorno: R$ 20,96) - ADV JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO OAB/SP 91952 541.01.2008.002622-5/000000-000 - nº ordem 947/2008 - Execução de Título Extrajudicial - CLÁUDIO... de Título Extrajudicial - J... HC95967 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS Relator (a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 11/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Diante disso, INDEFIRO o pedido de fls. 98

Jurisprudência que cita Titulo:hc 91.952 SP

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 26507 SP - SÃO PAULO XXXXX-45.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    O Plenário desta Corte, no julgamento do HC91.952/SP assentou a excepcionalidade do uso de algemas por acusado ou réu em sede de instrução criminal ou processo penal, quando justificada a medida, culminando... Requer que seja julgada procedente a presente reclamação para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais... Agravo regimental desprovido.” ( Rcl nº 25.168/SP -AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/12/2016)

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Súmula nº 11 do STF, surgiu com o julgamento do HC91952-SP, no qual foi debatida a questão de o acusado estar algemado durante a sessão do Tribunal do Júri... 233.118/SP , Rel... Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada" ( HC n. 460.943/RJ , Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/4/2019)

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-74.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas Corpus. Homicídio. Decisão que indeferiu o uso de trajes civis no plenário do Tribunal do Júri. Alegação de constrangimento ilegal. Violação da garantia da ampla defesa. Liminar indeferida 1. A possibilidade de participação popular na realização da atividade jurisdicional revela a incorporação dos valores democráticos nas formas de realização da Justiça. A delegação da tarefa do julgamento criminal a cidadãos comuns promove a democracia nas instituições jurídicas e políticas. A instituição do júri traz a voz das pessoas à lei. Jurados que podem se basear nas próprias experiências de vida, permitindo que decisões de julgamento reflitam, com mais precisão, a sociedade a que o sistema jurídico serve. 2. A referência à plenitude de defesa no âmbito das garantias que cercam o Tribunal do Júri fixa um patamar mais elevado da garantia quando comparada com a ampla defesa que acompanha a cláusula geral do devido processo. A opção terminológica é proposital e, ademais, compatível com as singularidades que cercam o Tribunal do Júri. 3. A regra constitucional do estado de inocência, que também é elevada ao patamar do direito internacional dos direitos humanos, exige que se evitem, no processo em geral, e na sessão plenária do Tribunal do Júri, em particular, situações, argumentos e ações que possam ser percebidos pelos juízes leigos como antecipações de juízos condenatórios, propiciando uma negativa predisposição dos jurados em relação aos acusados. Necessidade de resguardar o acusado de pré-julgamentos por parte dos jurados que decidem a partir de convicções íntimas. 3. A preocupação com o uso de argumentos com forte efeito persuasivo, sobretudo em juízes leigos, fixou, no âmbito dos ordenamentos filiados à common law, regras de exclusão probatória dirigidas à preservação de uma reconstrução fático-processual confiável e, por consequência, à edificação de um convencimento racional da parte dos julgadores. 4. O sistema jurídico nacional vem demonstrando sensibilidade para com as situações potencialmente lesivas à imagem do acusado durante a sessão plenária do Tribunal do Júri. Proscrição do uso de algemas durante a sessão. Súmula vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Proibição, pelo legislador, do uso de argumentos de forte carga persuasiva e diminuto valor epistemológico (art. 478 do CPP , com redação dada pela Lei 11.689 /2008). 5. Decisão de indeferimento motivada pelo risco de fuga da paciente. Paciente que se encontra recolhida cautelarmente e que, portanto, será devidamente escoltada durante a sessão de julgamento. Paciente que foi autorizada a acompanhar a sessão de julgamento sem algemas. Risco de fuga não evidenciado. Pleito defensivo que é informado pelas estratégias próprias da garantia da plenitude de defesa. 6. Ordem concedida para que a paciente possa acompanhar a sessão de seu julgamento perante o Tribunal do Júri com trajes civis que lhe serão providenciados pela defesa técnica ou por seus familiares. Ordem que não impede a condução e a apresentação da paciente, pelos agentes públicos responsáveis por sua custódia, com os trajes que são próprios da Administração Penitenciária.

Doutrina que cita Titulo:hc 91.952 SP

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Habeas Corpus

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Zacharias Toron

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Titulo:hc 91.952 SP

  • Confira os julgamentos mais importantes realizados pelo STF em 2008

    Os advogados questionavam, por meio do Habeas Corpus (HC) 91952 , o abuso desse instrumento, uma vez que o réu permaneceu algemado durante todo o julgamento realizado perante o Tribunal do Júri... Enquanto os fazendeiros afirmam que são senhores legítimos, com títulos devidamente regularizados, a Funai argumenta que a posse das terras é dos índios, e que os títulos dos proprietários rurais foram... Os acusados são: Paulo Medina (ministro afastado do STJ), Carreira Alvim (desembargador federal do TRF-2), João Sérgio Leal (procurador-regional da República), Ernesto Dória (juiz do TRT-15), Virgilio

  • Confira os julgamentos mais importantes realizados pelo STF em 2008

    Os advogados questionavam, por meio do Habeas Corpus (HC) 91952 , o abuso desse instrumento, uma vez que o réu permaneceu algemado durante todo o julgamento realizado perante o Tribunal do Júri... Enquanto os fazendeiros afirmam que são senhores legítimos, com títulos devidamente regularizados, a Funai argumenta que a posse das terras é dos índios, e que os títulos dos proprietários rurais foram... Os acusados são: Paulo Medina (ministro afastado do STJ), Carreira Alvim (desembargador federal do TRF-2), João Sérgio Leal (procurador-regional da República), Ernesto Dória (juiz do TRT-15), Virgilio

  • Judicialização, ativismo e legitimidade democrática Na primeira retrospectiva do ano publicada pela ConJur, o constitucionalista Luís Roberto Barroso defende que a judicialização decorreu

    Restrições ao uso de algemas ( HC 91.952/SP , Rel. Min... No Supremo Tribunal Federal, uma geração de novos ministros já não deve seu título de investidura ao regime militar... Virada na jurisprudência (HCs 87.585/TO, Rel. Min. Março Aurélio e 92.566, Rel. Min. Março Aurélio; REs 349.703 , Rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes e 466.343, Rel. Min

Artigos que citam Titulo:hc 91.952 SP

  • A Dicotomia entre Conversão e Decretação da Prisão Preventiva no Direito Processual Penal Brasileiro

    A decisão em HC 91.952/SP pelo Tribunal Pleno do STF, relatada pelo Min... Marco Aurélio, ratifica essa visão, ao afirmar que o uso de algemas "surge excepcional somente restando justificado ante a periculosidade do agente ou risco concreto de fuga" (STF, HC 91.952/SP , Tribunal... Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ilegalidade do flagrante não obsta a decretação imediata da prisão preventiva, desde que observados os requisitos legais (STJ, HC 95.618/SP

  • Da responsabilidade civil do agente advinda da violação da Súmula Vinculante n.º 11

    Assim, com a edição da súmula, o ministro Março Aurélio, relator do HC 91952 , com a colaboração dos demais ministros, incluiu no texto do verbete a punição pelo uso abusivo de algemas e a necessidade... Foi, inclusive, uma dessas irresignações a originária da Súmula nº 11 , através do Habeas Corpus 91952 , sendo que no caso, o Plenário anulou a condenação pelo Tribunal do Júri de Laranjal Paulista (SP... autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. [4] A decisão de editar a súmula surgiu quando do julgamento do Habeas Corpus 91952

  • Condução sob vara

    Nesse sentido, aliás, há julgados tanto do Supremo Tribunal Federal ( HC 107644/SP ) quanto do TJGO (agravo regimental em medida cautelar 161912-29.2013.8.09.0000, rel. des... No contexto jurisprudencial o Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento do Habeas Corpus (HC) 107644/SP ressaltou a legitimidade da autoridade policial para realizar a condução coercitiva de pessoas... Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84)

Peças Processuais que citam Titulo:hc 91.952 SP

  • Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    (grifos nossos) A decisão de editar a súmula foi tomada durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 91952... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos do Processo nº COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ , empresa... indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. [ HC

  • Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0502 em 09/03/2021 • TJSP

    91.952-SP ), Pleno, rel... Advogados do Brasil-SP., cumpridas as demais formalidades legais... A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção

  • Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0071 em 04/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, eventual deficiência da estrutura do Estado não autoriza o desrespeito à dignidade do envolvido ( HC 91.952 , voto do Rel.Min... Valor fixado a título de indenização que comporta redução. Majoração da verba honorária... (TJ-SP - RI: XXXXX20178260577 SP XXXXX-48.2017.8.26.0577 , Relator: Silvio José Pinheiro dos Santos, Data de Julgamento: 22/08/2018, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/08/2018

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