A título de fumus boni iuris e periculum in mora discorre: (..)...(MS 24.875/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020 )....MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28626 DF 2022/XXXXX-9
MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27031 DF 2020/XXXXX-0...(MS 24.875/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020 )....Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas nesta Corte: MS 19.736/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.02.2013; MS 20.406/DF, Min.
(MS 24.875/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020 )....Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas nesta Corte: MS 19.736/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.02.2013; MS 20.406/DF, Min....MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27070 DF 2020/XXXXX-9
(MS 24.875/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020 )....Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas nesta Corte: MS 19.736/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.02.2013; MS 20.406/DF, Min....MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27000 DF 2020/XXXXX-4
Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 37, XI, da Constituição da Republica, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título...Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da Republica também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título...Cezar Peluso no voto proferido no MS 24.875, o preceito constitucional do teto …
Cezar Peluso no voto proferido no MS 24.875, o preceito constitucional do teto de retribuição possui comando normativo claro e eficiente, que veda o pagamento de excessos, ainda que adquiridos após a promulgação...No julgamento do 37, XI, da Constituição da Republica, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada...Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, …
a Fazenda Pública, porquanto, "no presente caso é evidente o caráter alimentar e previdenciário da obrigação de fazer consistente em excluir do teto remuneratório as vantagens pessoais que recebem a título...(AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014 – destaques meus)....Assim, no Mandado de Segurança n° 24.875 -DF, é significativo o teor da decisão monocrática proferida pelo Emin. Relator, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, na …
O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 24.875/DF, Rel. Min....No caso em foco, a Portaria GM/MS n. 1.323, de 5 de novembro de 1999, não foi utilizada como prova, mas como argumento defensivo da autora no processo originário....Na hipótese do ajuizamento de nova ação executiva, a defesa da autora deve ser empreendida à luz do procedimento de impugnação, peça de bloqueio equivalente aos embargos à execução de título judicial,
Impetrada de promover redução no valor do subsídio da Impetrante e, no mérito, concedeu a segurança para o fim de reconhecer a ilegalidade do ato de redução da parcela única percebida pela impetrante a título...O STF, no julgamento do MS 24.875/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 37, inciso XI, da CF/88 e, quanto aos magistrados, entendeu pela manutenção do direito à percepção dos valores recebidos à...O STF, no julgamento do MS 24.875/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 37, …
O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 24.875/DF, Rel. Min....Como já enfatizei, em tema de observância do teto de retribuição, a qualquer título, é o próprio art. 37, XV, da Carta Política que, ao delimitar o âmbito de incidência da proteção conferida pela cláusula...(sem sublinhado no original) No caso, o acórdão recorrido consignou que "o Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (M…