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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.21952-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/1997

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS/ PROVENTOS: INDICES DE 26,06%, 16,19%, 26,05%, 84,32% E 5%. 1- SÃO INDEVIDOS OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS/ PROVENTOS PELOS INDICES DE 26,06% (URP DE JUNHO/87), 26,05% (URP DE FEVEREIRO/89), 84,32% (IPC DE MARÇO/90) E 5% (RESIDUO DO IPC DE JANEIRO/90). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 144756-7, ADIN 694-1-DF, RE 140768-DF) E SÚMULA 13 DO TRF/2ª REGIÃO. 2 - DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE NA PROPORÇÃO DE 7/30 DE 16,19% (URP DE ABRIL E MAIO/88), NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, DEDUZIDAS AS REPOSIÇÕES ACASO EFETUADAS A ESSE TITULO (STF, RE 146.749-DF). 3 - SUCUMBINDO O ENTE PÚBLICO EM PARTE MÍNIMA, RESPONDE A LITIGANTE ADVERSA PELA INTEGRALIDADE DA VERBA HONORARIA ( CPC ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 4- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

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