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Jurisprudência que cita Titulo:re 511961

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 647885 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906 /1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da Republica . Precedentes: MS 21.797 , Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697 , de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34 , XXIII , e 37 , § 2º , da Lei 8.906 /1994.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1209429 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROFISSIONAL DE IMPRENSA FERIDO, EM SITUAÇÃO DE TUMULTO, DURANTE COBERTURA JORNALÍSTICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido pela polícia, durante cobertura jornalística de manifestação popular. A apuração da responsabilidade dá-se na forma da teoria do risco administrativo, pacificamente aceita pela jurisprudência e pela doutrina. 2. Admite-se a invocação da excludente de responsabilidade civil da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que em que o profissional de imprensa I - descumpra ostensiva e clara advertência sobre o acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco à sua integridade física; ou II - participe do conflito com atos estranhos à atividade de cobertura jornalística. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a referida excludente de responsabilidade, sem identificar quaisquer destas circunstâncias - mas unicamente pelo fato de o fotógrafo estar presente na manifestação. 4. A atuação dos profissionais de imprensa na apuração de informações relevantes para a sociedade é tutelada pela Constituição , não podendo ser alegada pela afastar a responsabilidade civil do Estado. 5. O pedido de pensão mensal vitalícia merece ser atendido, em face do grave comprometimento do exercício da atividade de fotojornalismo, após ter o autor perdido 90% da visão em um dos olhos. Já o valor fixado a título de indenização pelos danos morais mostra-se alinhado aos parâmetros adotados pela jurisprudência brasileira em casos análogos, não cabendo sua elevação. 6. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 1055, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "“É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física".

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 902261 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA PARA A EMPRESA AUDITADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 23, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, 24, PARÁGRAFO ÚNICO, E 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO 308/1999, DA CVM. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito aos limites do poder regulamentar da CVM para editar, no âmbito do mercado de valores mobiliários, normas que envolvem o exercício da atividade profissional de auditor independente e das pessoas físicas e jurídicas a eles vinculadas. 2. O art. 23, II, e parágrafo único, e o art. 27, ambos da Instrução CVM 308/1999, vedam, ao auditor independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, a prestação de consultoria às mesmas empresas em que estejam realizando auditoria. 3. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, criada pela Lei 6.385 /1976, tem natureza de entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, e é legalmente responsável pela supervisão, disciplina e fiscalização do mercado brasileiro de valores mobiliários. 4. A Lei 6.385/1976 conferiu à CVM competência para o exercício do poder de polícia, no âmbito do mercado de valores mobiliários, inclusive no que tange às atividades de auditoria e aos serviços de consultoria. Essa competência específica da CVM de regular os serviços de auditoria e consultoria, que se extrai da própria Lei 6.385 /1976, inclui necessariamente a de definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, regras que preservem a objetividade e a independência da atuação do auditor no âmbito do mercado de valores mobiliários. 5. As regras da IN 308/1999, antes de configurar qualquer afronta ao direito de livre exercício da profissão ou da livre iniciativa, revelam medidas preventivas, adotadas no estrito cumprimento da função normativa e reguladora da CVM, em benefício da sociedade, tudo em observância aos princípios que regem a ordem econômica previstos no art. 170 da CF . 6. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, para denegar a segurança pleiteada. Tema 969, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. 5º , incs. II e XIII , 84 , incs. II e VI , 87 , parágrafo único e inc. II , 88 , 170 e 174 da Constituição Federal de 1988 ".

Diários Oficiais que citam Titulo:re 511961

  • TST 05/09/2023 - Pág. 241 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 04/09/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    Inicialmente, cabe registrar que, ao contrário do que alegado pela reclamada, os artigos 302 a 316 da CLT não foram declarados não recepcionados pelo STF no julgamento do RE 511961 /SP... A reclamada insiste nas razões de defesa no sentido de que os artigos 302 a 316 da CLT não foram recepcionados pela Constituição Federal , conforme já decidido pelo STF no RE 511961/SP, e de que o acordo... pagamento das horas extras além da quinta hora trabalhada, dando parcial provimento ao recurso obreiro tão somente quanto ao pleito de afastamento da compensação das horas extras com os valores pagos a título

  • TRT-10 01/03/2024 - Pág. 2841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    STF no RE 511961/SP e que o pagamento das horas excedentes à quinta diária foi objeto de ação coletiva (processo nº XXXXX-51.2018.5.10.0018), e se encontra em face de execução... STF no RE 511961/SP, como invocado em defesa, pois declarada a não recepção pela Constituição apenas do art. 4º , V , do Decreto-Lei nº 972 /1969, relacionado à exigência de curso superior para exercício... Requer a compensação de eventuais valores pagos a título de horas extras na referida ação coletiva

  • TST 05/09/2023 - Pág. 245 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 04/09/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    Inicialmente, cabe registrar que, ao contrário do que alegado pela reclamada, os artigos 302 a 316 da CLT não foram declarados não recepcionados pelo STF no julgamento do RE 511961 /SP... A reclamada insiste nas razões de defesa no sentido de que os artigos 302 a 316 da CLT não foram recepcionados pela Constituição Federal , conforme já decidido pelo STF no RE 511961/SP, e de que o acordo... jornalista e pagamento de horas extras formulados na exordial ou determinada a adequação salarial proporcional à redução de jornada e, ainda, deferida a compensação das horas extras com os valores pagos a título

Notícias que citam Titulo:re 511961

  • Jornalista sem diploma pode ocupar cargo, emprego ou função pública!

    Discussões doutrinárias, ideológicas, pedagógicas, técnicas e científicas à parte, fato é que a douta maioria do STF assim decidiu ao julgar o RE 511961... Importante ainda lembar que existem profissionais com certificação do saber, através de título de notório saber ou regular comprovação de saber adquirido, o que difere dos demais não diplomados e, por

  • Relativização da presunção de inocência, STF - HC 126.292

    Marco Aurélio Mello (in "Ciência e Consciência", 2015, Migalhas) RE 511.961 . [2] Reflexões sobre a mudança de jurisprudência do Supremo (STF) - Relativização da presunção de inocência (quinta-feira, 18... de fevereiro de 2016), título artigo do site migalhas... O processo não foi enfrentado porque, vai ver, lembraram-se do ditado segundo o qual não se fala de corda em casa de enforcado. ( RE 84.1526 ) Com informações http://www.migalhas.com.br/Pilulas/234

  • Exercício da advocacia por portugueses é limitado

    511.961/SP , Rel... verbis: Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I capacidade civil; II diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III título... Gilmar Mendes, j. 16.06.2009, que tratou da exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista, e do RE nº 414.426/SC , Relª

Modelos que citam Titulo:re 511961

  • Ação Popular em defesa dos pronunciamentos do Presidente Bolsonaro

    Modelos • 05/04/2020 • Marcos Aurélio Paschoalin

    (Sermão da Montanha - Evangelho de Mateus) MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN , cidadão brasileiro, divorciado, advogado , com registro na OAB/MG Nº 177.991 , Título Eleitoral nº 0 0637 0126 0205, da 150ª seção... que pela demasiada verdade, vem sendo perseguido pela , que deve, inelutavelmente, dizer tudo aquilo que o povo precisa saber , sem, contudo, a intenção da deturpar as intenções e declarações do... Com isso, não está a conspirando contra todo nosso povo, prejudicando o atual governo

Artigos que citam Titulo:re 511961

  • Dizer que é jornalista sem ter alguma formação é crime? Sim, é 'fake news'

    A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para... O título, por si só, já desmistifica Dizer que é jornalista sem ter alguma formação é crime... Acesso à justiça / Wilson Alves de Souza. – Salvador: Dois de Julho, 2013. 370 p) Alonguei-me, ou melhor, fui além do título

  • Alexandre de Moraes x Constituição Federal

    [RE 511.961, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-6-2009, P, DJE de 13-11-2009.]"... Anotação Vinculada - art. 220 da Constituição Federal - "A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome"Da Comunicação Social"(capítulo V do título VIII)

  • Apontamentos de Princípios

    Rodrigues Alckmin , DJ de 2-9-1977.” ( RE 511.961 , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-6-2009, Plenário, DJE de 13-11-2009.)... No mesmo sentido: RE 509.409 , Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 31-8-2011, DJE de 8-9-2011... O Titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo uns dos principais artigos hoje estudados, sabemos que ainda precisa de estudo nossa constituição , pois em meio a evolução contemporânea, sempre

Doutrina que cita Titulo:re 511961

Peças Processuais que citam Titulo:re 511961

  • Manifestação - TRT09 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Owlet Comunicacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.09.0084 em 02/04/2019 • TRT9 · 22ª Vara do Trabalho de Curitba

    RE 511961 , de Relatoria do Exmo. Min... Dos recolhimentos relativos ao FGTS e INSS Ante a inexistência de depósitos a título de FGTS, fato incontroverso nos autos, requer-se que a seja condenada a proceder aos depósitos relativos a este título... TST em 17/06/2009 no RE511961, a qual dispensou a necessidade de diploma para o exercício da profissão de jornalista, é notoriamente possível a aplicação das regras especiais contidas na CLT , bem

  • Manifestação - TRT09 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Xetas Comunicacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0025 em 12/07/2023 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Umuarama

    A Decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutia a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de Registro Profissional para... Diante do não recolhimento, conforme prova apresentada pelo autor (extratos - fls.21) deverá a mesma ser condenada a pagar diretamente ao autor os valores devidos a este título durante todo contrato... Fls.: 3 Primeiro, o autor tanto era repórter que a registrou em sua CTPS as funções de repórter de rádio e televisão (id-c2d7533) jamais uma empresa do porte da anota na certeira de trabalho de alguém

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra TV Globo e Globo Internacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0082 em 13/04/2023 • TRT2 · 82ª Vara do Trabalho de São Paulo

    TST), sem prejuízo da observância da conversão da moeda ao padrão nacional, com a mesma cautela de que se falou no item 22 antecedente, títulos dos quais é credor ante a inequívoca frustração do direito... percentual correspondente (8%) sobre os salários e Gratificação de Natal, sem prejuízo do acréscimo da multa rescisória, no importe de 40% (qua- renta por cento) do montante dos valores apurados a título... percentual correspondente (8%) sobre os salários e Gratificação de Natal, sem prejuízo do acréscimo da multa rescisória, no importe de 40% (qua- renta por cento) do montante dos valores apurados a título