titulo:resp 1306066 mt em Todos os Documentos

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TJ-DF - Inteiro Teor. 20160110918554 DF 0014607-58.2014.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

expressa acerca dos artigos 1046 do CPC , 6º do Decreto Lei nº 4657 /42, 5º, II e 220, § 1º da Constituição Federal , para fins de prequestionamento, bem como acerca dos entendimentos firmados no REsp 1.306.066.../MT e 1.512.647/MG....e denominações" (REsp 1407271/SP, Rel.

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