titulo:resp 215476 rs em Todos os Documentos

1 resultado
Ordenar Por

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1475201 SC 2014/0206789-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014

Diante da natureza indenizatória, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de REsp 1475201 C542452551458=04038584@ C8902814435244=0@ 2014/0206789-5 Documento...JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999. 5.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo