EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Executividade conferida pela Lei nº 10.931 /04 – Perda do bem alienado fiduciariamente à União - Ação de busca e apreensão convertida em execução - Entendimento jurisprudencial consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução deve prosseguir pelo equivalente em dinheiro, o qual corresponderá ao preço atual de mercado do bem alienado fiduciariamente, salvo se o saldo devedor atualizado (correspondente às prestações vencidas, devidamente atualizadas) for inferior, quando, então, prevalecerá o que for menos oneroso para o devedor, limitado ao valor atual de mercado do bem, excluídos os encargos contratuais decorrentes do inadimplemento, os quais poderão ser pleiteados em ação própria ( REsp 269.293-SP ) – Realinhamento do débito determinado – Redimensionamento da sucumbência – Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 26/10/2018 - 26/10/2018 Apelação APL 10002363320188260412 SP 1000236-33.2018.8.26.0412 (TJ-SP) Correia Lima
RECURSO ESPECIAL Nº 1934330 - SP (2021/0120228-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FABIO DE SOUZA (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA...DO ESTADO DE SÃO PAULO FLÁVIO DE ALMEIDA PONTINHA - DEFENSOR PÚBLICO -SP269293 EMENTA RECURSO ESPECIAL....liberdade, porquanto constituem modalidades de restrição que podem ser executadas simultaneamente com qualquer reprimenda corporal , em qualquer forma de cumprimento, tendo-se garantido a …
FLÁVIO DE ALMEIDA PONTINHA - SP269293 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MONIQUE GARCIA SILVA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas...1.785.383/SP, Rel....1.785.383/SP (Rel.
FLÁVIO DE ALMEIDA PONTINHA - SP269293 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ANA CAROLINE BOTAS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de habeas...1.785.383/SP, Rel....1.785.383/SP (Rel.
FLÁVIO DE ALMEIDA PONTINHA - SP269293 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : MONIQUE GARCIA SILVA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de habeas...1.785.383/SP, Rel....1.785.383/SP (Rel.
FLÁVIO DE ALMEIDA PONTINHA - SP269293 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ADRIANO RODRIGUES INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de habeas...1.785.383/SP, Rel....1.785.383/SP (Rel.
FLÁVIO DE ALMEIDA PONTINHA - SP269293 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ADRIANO RODRIGUES INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de habeas...1.785.383/SP, Rel....1.785.383/SP (Rel.
FLÁVIO DE ALMEIDA PONTINHA - SP269293 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ANA CAROLINE BOTAS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de habeas...1.785.383/SP, Rel....1.785.383/SP (Rel.
1832061/SP , Rel....849.967/SP , Rel....269.293/SP , Rel.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763492 - SP (2020/0246028-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDGARD DUTRA JUNIOR ADVOGADO : MARLO RUSSO E OUTRO(S) - SP112251 AGRAVADO : COOPERATIVA...(REsp n. 269.293/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 345.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO....Recurso especial conhecido e provido. ( REsp n. 656.781/SP , Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES …