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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00261404220104013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A União Federal é litisconsorte passiva necessária nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156 /1962, o que determina a competência da Justiça Federal. 2. Os créditos do contribuinte provenientes do recolhimento realizado a título de empréstimo compulsório de energia elétrica podem ser cedidos a terceiros, se não houver óbices na lei que instituir a exação, por não estarem sob a égide do direito tributário ( REsp 590.414/RJ , relatora ministra Eliana Calmon, DJ de 10/8/2004). 3. O termo a quo da contagem do prazo prescricional quinquenal para a restituição das diferenças de correção monetária sobre o valor principal e os respectivos reflexos é a data de realização de cada assembleia em que se homologou a deliberação sobre a conversão dos créditos em ações. (STJ, recursos repetitivos nos REsp 1028592/RS e REsp 1.003.955/RS ). 4. A correção monetária e os demais consectários sobre a devolução dos créditos deverão incidir a partir do recolhimento da exação, atualizados pelos índices determinados nos precedentes destacados (Recursos repetitivos nos REsp 1.028.592/RS e 1.003.955/RS). 5. Apelações da parte autora, da Eletrobras e da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1739402 SC 2018/0105871-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

STJ, REsp 590414/RJ , Segunda Turma, DJ 11/10/2004)....STJ, REsp 1475859/RJ , Terceira Turma, DJe 25/08/2016)....REsp 1739402 2018/0105871-0 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator REsp 1739402 2018/0105871-0 Página 3 de 3

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1573225 PR 2015/0311360-3

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.225 - PR (2015/0311360-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS -RJ079650...REsp 590414 . SEGUNDA TURMA. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Data do Julgamento 10/08/2004. Data da Publicação DJ 11.10.2004 p. 290) [...] 3.2. Do direito à conversão em ações....constitucional ( REsp 1.186.889/DF , Segunda Turma, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 891726 RS 2016/0079859-3

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016

Quanto à questão da regularidade da cessão do crédito de empréstimo compulsório certificado no título judicial exequendo, o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade da cessão do crédito na forma do...art. 567, II, do CPC e do entendimento do STJ nos autos do AgRg no REsp nº 1.058.988/RJ e do REsp590.414/RJ.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1723070 RS 2018/0028342-7

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.070 - RS (2018/0028342-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - RJ115002...Precedente REsp 590.414. A atuação do cessionário é legítima na execução porquanto ele é o detentor do direito....Resp. 726.535.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1452803 SC 2014/0106469-3

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

Não é parte legítima na fase de execução do julgado filial da empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e a quem não aproveita o título executivo....Código de Processo Civil de 1973, 109 e 110, do Código Tributário Nacional, 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 (fl. 1.079e); (vii) "conforme entendimento que se extrai do julgamento do Recurso Especial n. 590.414...1.421.283/RJ , Rel.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1464390 PE 2014/0158076-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

Precedente: STJ, REsp 590.4 14-RJ, DJU 11. 10.04. 4....(AgRg no REsp 1094429⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄11⁄2009)   TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - CESSÃO DE CRÉDITO. 1....(REsp 590.414RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 11⁄10⁄2004, p. 290).   Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se.

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0106 em 11/07/2019TJSP · Foro · Foro Distrital de Caieiras da Comarca de Franco da Rocha, SP
(Resp 964.860/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.9.2007, DJ 19.9.2007, p. 262. Jurisprudência: "2. De acordo com pronunciamento do Min....disposições do Mercado de Capitais e Direito Societário, como propugnado pela Excelentíssima Ministra ELIANA CALMON e pelo Excelentíssimo Ministro FRANCIULLI NETO, quando do julgamento do Recurso Especial n° 590.414.../RJ, julgado em 10/08/2004.

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - contra M F a Transportadora

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0127 em 03/09/2019TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP
(Resp 964.860/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.9.2007, DJ 19.9.2007, p. 262. Jurisprudência: "2. De acordo com pronunciamento do Min....disposições do Mercado de Capitais e Direito Societário, como propugnado pela Excelentíssima Ministra ELIANA CALMON e pelo Excelentíssimo Ministro FRANCIULLI NETO, quando do julgamento do Recurso Especial n° 590.414.../RJ, julgado em 10/08/2004.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1146148 SC 2009/0120938-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2010

No julgamento do REsp 590.414/RJ , de relatoria da Min....A Segunda Turma, no julgamento do REsp 590.414/RJ , de relatoria da Min. Eliana Calmon, assentou essa possibilidade visto não haver impedimento legal expresso à transferência....Recurso especial provido." ( REsp 590.414/RJ , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.8.2004, DJ 11.10.2004, p. 290.) Nesse mesmo sentido, o recente julgado: "TRIBUTÁRIO.

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