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Jurisprudência que cita Titulo:resp 663887

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1085193 BA XXXXX/XXXXX-8

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    RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃOOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS -CAMPANHA ELEITORAL - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DEPERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAIR OBRIGAÇÕESCIVIS - DESPESAS DE CAMPANHA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICOOU DO PRÓPRIO CANDIDATO - SOLIDARIEDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há falar em violação ao art. 535, II, do Código de ProcessoCivil, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária aointeresse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acessoà via recursal extraordinária, com a ausência de prestaçãojurisdicional, aptos a justificar sua nulidade. II - As Coligações Partidárias possuem contexto específico, comatuação absolutamente peculiar e delineada pela legislação,tratando-se, nesse contexto, de instituição jurídicasuprapartidária, com natureza temporária, sem personalidadejurídica. III - As eventuais despesas da campanha eleitoral são deresponsabilidade solidária do Partido Político ou do própriocandidato, a teor do artigo 17 , da Lei 9.504 /97. IV - Recurso especial provido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE COBRANÇA. MATERIAL GRÁFICO UTILIZADO EM CAMPANHA ELEITORAL PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO. ARTIGO 17 DA LEI 9.504 /97. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218250000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – CONFIABILIDADE NO DEVER PROCESSUAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – QUESTÕES ARGUIDAS E DEVIDAMENTE DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO – QUESTÕES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO – NOVOS ARGUMENTOS – DISTINGUISHING – INCABÍVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202100728163 Nº único: XXXXX-88.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 10/03/2023)

Peças Processuais que citam Titulo:resp 663887

Diários Oficiais que citam Titulo:resp 663887

  • TRF-3 21/05/2018 - Pág. 663 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 20/05/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    (AgRg no REsp 693.424/DF, Rel. Min... Sepúlveda Pertence, de 09/05/06) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 21/05/2018 663/887... Nesse diapasão, o verbete da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.”

  • DJMA 05/04/2017 - Pág. 932 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 04/04/2017 • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

    REsp: XXXXX SP, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/09/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/11/2014) O cancelamento do registro do protesto é disciplinado pelo... inscrições preexistentes quanto a dívidas de outros credores, e no que se refere ao débito junto ao ora requerido, apenas indica a existência do registro de protesto supramencionado, no valor de R$6.638,87... Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "No regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em

  • DJSP 15/03/2017 - Pág. 975 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/03/2017 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Recurso especial não conhecido (STJ; REsp663.887/GO). Grifo nosso.No mais, presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios por serem corrigidos, dou o feito por saneado... Debateu-se em relação ao quantum pleiteado a título indenizatório. Requereu, em suma, a improcedência dos pedidos

Artigos que citam Titulo:resp 663887

  • Considerações sobre o direito de imagem

    (Processo REsp 663887 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2004/0074090-9; Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 23/11/2005; Data da Publicação/Fonte DJ... A revisão, pelo STJ, do valor arbitrado a título de danos morais somente é possível se o montante se mostrar irrisório ou exorbitante, fora dos padrões da razoabilidade. Precedentes. 4... (“Processo REsp 1138138 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2009/0169389-2; Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 25/09/2012; Data da Publicação/Fonte DJe

Doutrina que cita Titulo:resp 663887

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

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