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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 693637 RS 2004/0144989-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 693.637 - RS (2004/0144989-4) AGRAVANTE : JAIRO CÉSAR DE SOUZA ADVOGADO : OMAR LOPES DE SOUZA E OUTRO AGRAVADO : BANCO A. J....AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 693.637 - RS (2004/0144989-4) MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): VOTO - Da taxa de juros remuneratórios Conforme ficou consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 693637 RS 2004/0144989-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 693.637 - RS (2004/0144989-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JAIRO CÉSAR DE SOUZA ADVOGADO : OMAR LOPES DE SOUZA E OUTRO AGRAVADO : BANCO A. J.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394905 RJ 1999.51.11.801922-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DE 20%. EMENDA À INICIAL E SUBSTITUÇÃO DO TÍTULO. DETERMINAÇÕES DESCUMPRIDAS E NÃO IMPUGNADAS. 1. O encargo de 20% sobre o valor do débito a título de honorários advocatícios, estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025 /69, aplica-se somente às execuções fiscais ajuizadas pela União Federal (Súmula 168 do extinto TFR). 2. É entendimento dominante do STJ que "Não é possível o indeferimento da inicial do processo executivo, por nulidade da CDA, antes de se possibilitar à exeqüente a oportunidade de emenda ou substituição do título"(RESP 832.075/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2006). 3. No caso, foi oportunizado ao exeqüente emendar a inicial e substituir a CDA, em consonância com o disposto no art. 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80. 4. Diante da inércia do exeqüente, que não se opôs à determinação judicial, correta a decisão de extinguir o feito. 5. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 204 , parágrafo único , do CTN e no art. art. 3º , parágrafo único , da Lei 6.830 /80. Precedente desta Corte. 6. Apelação improvida

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 693637 RS 2004/0144989-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006

CERTIDAO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA AgRg no Número Registro: 2004/0144989-4 REsp 693637 / RS Números Origem: 109105305 109210287 70006598395 70009376294 EM MESA JULGADO: 16/02/2006 Relatora Exma.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002130005743001 Abaeté (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MUNICÍPIO DE ABAETÉ. LOTEAMENTO DE TERRENO URBANO DESAPROPRIADO POR INTERESSE SOCIAL PARA DOAÇÃO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO DE LOTE. DIREITO À POSSE EM RAZÃO DO TÍTULO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATO DE EMBARAÇO DO EXERCÍCIO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. - O direito à posse não necessariamente se funda no domínio, podendo também se basear em direito real ou obrigacional. "A ação de imissão na posse é de natureza petitória e tem como fundamento, geralmente, a propriedade imóvel, mas não exclusivamente. Não só o proprietário pode lançar mão dessa ação para o ingresso originário na posse, mas outros que, tendo título inapto à transmissão imediata da propriedade, já têm direito à posse em razão desse título."(REsp 1273955/RN, DJe 15/08/2014) - Dispensável o registro para ingresso da ação petitória de imissão de posse - Para que fosse considerado válido o título de doação, necessária, antes, a prévia comprovação de que o autor preenchia as condições impostas para o recebimento do lote (pessoa de baixa renda - arts. 3º e 7º, da Lei 2.170 /2003), porém, não há nenhuma informação da"Escritura de Doação" a esse respeito, o que torno o título inidôneo para a pretensão a que serve nesse processo - A narrativa inicial não se subsume a providência buscada, qual seja a imissão na posse de um imóvel doado pelo Município, posto que, além do título de doação não ser idôneo, não restou demonstrada a impossibilidade ao titular de fruição e utilização do imóvel, ausente condição da ação (interesse de agir) - Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 693637 RS 2004/0144989-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006

Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Contrato de financiamento. Taxa de juros. Não-limitação. Descaracterização da mora. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos de financiamento. - Afasta-se a mora do devedor e, conseqüentemente, os encargos dela decorrentes se demonstrada a ilegalidade ou abusividade no contrato bancário. Precedente. Agravo no recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: TAXA DE JUROS STJ - RESP 271214 -RS (RSTJ 185/268) ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL STJ - AGRG NO RESP 674301 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 693637...RS 2004/0144989-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TJ-MA - Apelação APL 0017542014 MA 0009475-50.2013.8.10.0040 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DENEGADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reputa-se válida a decisão denegatória de busca e apreensão de bem financiado quando comprovado o adimplemento substancial do débito parcelado. 2. A consideração acerca do percentual que caracteriza o adimplemento substancial é judicial, cabendo ao Judiciário formar parâmetros razoáveis que comportem o equilíbrio sinalagmático dos contratos. 3. O adimplemento de 80% (oitenta por cento) do financiamento pactuado sobreleva-se ao inadimplemento dos 20% (vinte por cento), considerando-se a boa-fé objetiva e o fim social do contrato. Resguardado o direito de crédito do exequente no ajuizamento da ação. 4. Segundo STJ: 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002 , sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o artigo 475, segundo o qual "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios e da função social do contrato. [...] 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002 . Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título.(REsp. 1.051.270-RS, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão) 5. Apelo improvido.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0335972013 MA 0008256-25.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DENEGADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reputa-se válida a decisão denegatória de liminar de busca e apreensão de bem financiado quando comprovado o adimplemento substancial do débito parcelado. 2. A consideração acerca do percentual que caracteriza o adimplemento substancial é judicial, cabendo ao Judiciário formar parâmetros razoáveis que comportem o equilíbrio sinalagmático dos contratos. 3. O adimplemento de 75% (setenta e cinco por cento) do financiamento pactuado sobreleva-se ao inadimplemento dos 25% (vinte e cinco por cento), considerando-se a boa-fé objetiva e o fim social do contrato. Resguardado o direito de crédito do exequente no ajuizamento da ação. 4. Segundo STJ: 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002 , sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o artigo 475, segundo o qual "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios e da função social do contrato. [...] 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002 . Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título.(REsp. 1.051.270-RS, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão) 5. Agravo de instrumento improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0208552015 MA 0013663-52.2014.8.10.0040 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO COM AMORTIZAÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DAS PARCELAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE. 1. A consideração acerca do percentual que caracteriza o adimplemento substancial é judicial e deve ser fundamentada em fatos concretos, devendo-se observar parâmetros razoáveis que comportem o equilíbrio sinalagmático dos contratos e a segurança jurídica de seus efeitos. Observa-se o fim social dos contratos e a boa-fé fé objetiva, mas sem olvidar dos direitos e deveres pactuados. 3. O adimplemento de 77% (setenta e sete por cento) das parcelas pactuadas obsta o direito de resolução do contrato e o resgate do bem pago em sua quase integralidade. 4.Segundo STJ: 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002 , sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o artigo 475, segundo o qual "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios e da função social do contrato. [...] 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002 . Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título.(REsp. 1.051.270-RS, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão) 5. Apelo improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0349092015 MA 0001377-48.2014.8.10.0038 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reputa-se válida a decisão denegatória de busca e apreensão de bem financiado quando comprovado o adimplemento substancial do débito parcelado. Precedentes. 2. A consideração acerca do percentual que caracteriza o adimplemento substancial é judicial, cabendo ao Judiciário formar parâmetros razoáveis e proporcionais que comportem o equilíbrio sinalagmático dos contratos. 3. O adimplemento de mais de 80% (oitenta por cento) das parcelas pactuadas, em regra, sobreleva-se ao inadimplemento dos 20% (vinte por cento) restante, considerando-se a boa-fé objetiva e o fim social do contrato. Resguardado o direito de crédito do exequente no ajuizamento de ação de cobrança. 4. Segundo STJ: 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002 , sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o artigo 475, segundo o qual "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios e da função social do contrato. [...] 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002 . Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título.(REsp. 1.051.270-RS, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão) 5. Apelo desprovido.

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