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STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1475201 SC 2014/0206789-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014

Diante da natureza indenizatória, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de REsp 1475201 C542452551458=04038584@ C8902814435244=0@ 2014/0206789-5 Documento...Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC , Rel....Agravos regimentais desprovidos." ( AgRg no REsp 957.719/SC , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/12/2009.)

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