titulo:resp 891866 / sc em Todos os Documentos

118 resultados
Ordenar Por

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1487801 SP 2014/0261481-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

III - Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059⁄90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração (precedentes: REsp 891866SC, 5ª Turma, Rel. …

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1222304 RS 2010/0214978-6

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2013

(REsp 1.021.837⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2008, DJe 28⁄04⁄2008) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 977.057⁄SC, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 1º⁄2⁄2010);   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO VÁLIDA. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...)...III – Tendo em vista a imprescritibilidade da …

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1222304 RS 2010/0214978-6

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2013

(REsp 1.021.837⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2008, DJe 28⁄04⁄2008) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 977.057⁄SC, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 1º⁄2⁄2010); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO VÁLIDA. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....III – Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão …

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1209182

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

III – Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de Superior Tribunal de Justiça recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração (precedentes: REsp 8…

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 998933 SC 2007/0246633-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2010

(AgRg no REsp 979.740/SC , Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2010) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSAO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇAO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1."...III Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53 , ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059 /90 no sentido de que a pensão só …

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1238913

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 891.866/SC , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 12/05/2008) ADMINISTRATIVO. MARINHA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI 5.315/67. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE PATRULHAMENTO E VIGILÂNCIA PELO LITORAL BRASILEIRO. DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Considera-se ex-combatente da Marinha, aquele que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial como …

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1016103 SC 2007/0299718-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

(AgRg no REsp 1.187.501/SC , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 29.11.2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. COMPROVAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDAO VÁLIDA. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇAO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....III Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53 , ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059 /90 no sentido de que a pensão …

TJ-DF - Inteiro Teor. 67825820178070001

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. INEXIBILIDADE DO CRÉDITO. RETENÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. INVIÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRIBUTOS. RETENÇÃO. CRÉDITO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? O contrato subscrito pelas partes e duas testemunhas não perde a qualidade de título executivo extrajudicial quando aditado apenas para prorrogar o prazo de conclusão do serviço. 2 ?...Aduz, assim, a ausência de título executivo para lastrear a execução, motivo pelo …

DJDF 04/09/2019 - Pág. 54 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais04/09/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
.: SC1204900A - ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO . R: AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TECNICOS S/C LTDA . R: ENGETEC ENGENHARIA LTDA - EPP . Adv (s).: DF0013558A - JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO ....Aduz, assim, a ausência de título executivo para lastrear a execução, motivo pelo qual deve ser extinta. Subsidiariamente, caso se entenda que o título executivo é composto pelo contrato original e pelos aditivos, conjuntamente, como entendeu o v. acórdão, é forçoso que todos esses instrumentos, posto que complementares, preencham os requisitos do art. 784 , III do CPC , devendo, de igual modo, ser extinta a execução por inexistência de título hábil....(AgInt no AREsp 891.866/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 16/4/2019). Determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO , OAB/SC 12.049. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A028 N. 0719743-56.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: STEFANNE RAQUEL SILVA GOMES . Adv (s).: DF0026937A - LIVIA CARVALHO GOUVEIA . R: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. .

DJDF 03/08/2020 - Pág. 94 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais03/08/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
O recurso especial não merece prosseguir no que se refere à alegada contrariedade aos artigos 423 e 424 , todos do CC , pois em relação à retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago pelo comprador, o Superior Tribunal de Justiça na oportunidade do julgamento do REsp 1300418/SC (tema 577), concluiu que ?...A par de tal quadro, se não transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da reclamação trabalhista e o ajuizamento da ação de origem, não há falar em prescrição da pretensão de complementação de quaisquer parcelas percebidas a título de benefício de previdência complementar. 5. Recurso conhecido e provido....Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1587434/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/5/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo