Titulo:rms Xxxxx/ms em Todos os documentos

374 resultados

Jurisprudência que cita Titulo:rms Xxxxx/ms

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INTERMEDIAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. EXIGÊNCIAS PARA O FINANCIAMENTO NÃO ATENDIDAS. DESISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NO EMPREENDIMENTO. CULPA CONTRATUAL DA REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA. DIREITO À COMISSÃO COMO CONTRAPARTIDA PELO SERVIÇO PRESTADO. RESCISÃO DO CONTRATO. CAUSA. CONDUTA DE TERCEIROS. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AJUSTE NECESSÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS em parte SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Identificada a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merece acolhimento a pretensão apresentada em sede de embargos, ainda que não altere o resultado do julgamento. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

  • TJ-GO - XXXXX20218090164

    Jurisprudência • Decisão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN . EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP XXXXX/SP . ART. 543-CDO CPC/73 . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré-executividade oposta pela parte ora agravante, entendendo por sua legitimidade passiva ad causam, em demanda na qual se pretende a cobrança de IPTU. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/SP , submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art. 34 do CTN , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger qualquer deles para o pagamento. IV. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "o legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN . Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016). V. O STJ entende que "a Lei 6.766 /1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN . Precedente: REsp XXXXX/SP , Relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 19/12/2017" (STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019). VI. O presente caso não se enquadra na hipótese da exceção observada no julgamento do REsp XXXXX/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2011), sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , notadamente a aquisição do imóvel, pelo promitente comprador, pela Óião. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, Dje de 22/03/2017; AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019. VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES , Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2019).EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (COHAB/SC). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TRIBUTO É DEVIDO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. ACOLHIMENTO NA ORIGEM FUNDADO EM USUCAPIÃO DEVIDO AO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO A PARTIR DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ELEGER O PROMITENTE COMPRADOR OU O PROMITENTE VENDEDOR COMO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA XXXXX/STJ). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB/SC RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "Conforme o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do CC/2002 , opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel" (STJ - AgInt no REsp n. 1.848.261/SP , Rel. Ministro Francisco Falcão ), de modo que o promitente vendedor também é responsável pelo pagamento do IPTU. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos [REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP (TEMA 122)], firmou a orientação "no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU" [STJ - REsp n. 1.111.202/SP (TEMA 122), Rel. Ministro Mauro Campbell Marques ], daí por que "se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que, tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (STJ - AgInt no REsp n. 1.861.580/SP , Relatora Ministra Regina Helena Costa ). (TJ-SC - APL: XXXXX20148240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-73.2014.8.24.0008 , Relator: Jaime Ramos , Data de Julgamento: 14/09/2021, Terceira Câmara de Direito Público).Conforme precedente do colendo STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário, ou seja, o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo a autoridade administrativa promover a cobrança do tributo contra um ou o outro ( REsp XXXXX/SP ).Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. I P T U . P R E Q U E S T I O N A M E N T O I M P L Í C I T O . P O S S I B I L I D A D E . C O N T R A T O D E P R O M E S S A D E C O M P R A E V E N D A D E I M Ó V E L REGISTRADO APÓS A OCORRÊNCIA D O S F A T O S G E R A D O R E S . L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D O P O S S U I D O R (P R O M I T E N T E COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO XXXXX/SP. 1. O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira , Quarta Turma, DJe 2.10.2018; AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, DJe 1.6.2017; AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina , Primeira Turma, DJe 20.2.2015. 2. O acórdão recorrido dissente da compreensão firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo XXXXX/SP de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título: "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU". 3. Essa orientação se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de c o m p r a e v e n d a f o i d e v i d a m e n t e registrado em cartório. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Og F e r n a n d e s , S e g u n d a T u r m a , D J e 21.2.2019; AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Francisco Falcão , Segunda Turma, DJe 22.6.2018. 4. In casu, a Execução Fiscal tem por objeto cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. A C o r t e d e o r i g e m a f a s t o u a responsabilidade do promitente vendedor, considerando que todas as alienações do imóvel foram registradas em 29.8.2013. 5. A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o registro realizado em data posterior aos fatos geradores do imposto é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário/promitente vendedor, não está em sintonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN , Data de Julgamento: 12/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) A P E L A Ç Ã O C Í V E L . T R I B U T Á R I O . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO D O R E G I S T R O D E I M Ó V E I S . L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D O EXECUTADO. I) As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN . II) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN . Aplicação do 1.245 do Código Civil . III) Eventual escritura pública de compra e venda não registrada em cartório não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel tributado. Inteligência do art. 123 do Código Tributário Nacional . IV) Tanto o proprietário constante no Registro de Imóveis quanto o possuidor do imóvel são c o n t r i b u i n t e s e s o l i d a r i a m e n t e responsáveis pelo imposto, nos termos do art. 124 , II , do CTN . Por isso, não há óbice ao ajuizamento da execução fiscal concomitantemente contra ambos. A P E L O D E S P R O V I D O . U N  N I M E . (Apelação Cível, Nº 70069424133, V i g é s i m a S e g u n d a C â m a r a C í v e l , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch , Julgado em: 13-10-2016).Assim sendo, infere-se que tanto o promitente comprador do imóvel, quanto seu promitente vendedor, no caso em análise, o executado, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, ou seja, a parte executada possui obrigação legal em adimplir com os débitos aqui executados, haja vista que esta municipalidade o elegeu como responsável pelo pagamento do débito ajuizado.Cumpre salientar que no presente caso é perfeitamente aplicável o art. 123 do CTN , vejamos:"Art. 123 . Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."O CPC/2015 aplicado subsidiáriamente a presente demanda, nos termos do art. 1º da LEF , em seus artigos 406 e 407, informa que tratando-se de forma exigida na lei"nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta", bem como o documento que não observa as formalidade legais,"sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular", comprovando que o simples Contrato de Compromisso de Compra e Venda não tem o condão de opor, ou sequer, fazer prova em desfavor da Fazenda Pública.REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a parte executada mesmo na condição de promitente vendedor, continua responsável pelo adimplemento dos débitos em questão, por todos os motivos já expostos.A parte executada ventila a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 27 do Código Tributário Municipal, sob o argumento de que erem preceitos estatuídos no art. 5º, caput e art. 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988, sob a fundamentação de que deixou de resguardar a equivalência devida entre contribuintes que se encontram em situação análoga e por isso conferiu tratamento desigual entre estes em razão da função por eles exercidas e da denominação jurídica de direito, devendo tratar o proprietário/promitente vendedor loteador igualmente como o proprietário/promitente vendedor simples de um lote, descritos no artigo 18 e inciso I, §§ 1º , 3º e 5º, do artigo 19 , do CTM.Não assiste razão a parte executada, o proprietário/promitente vendedor loteador não está em igualdade de condições com o proprietário/promitente vendedor simples de um lote.O proprietário/promitente vendedor loteador é aquele (p. física ou jurídica) que promove atos de divisão de uma área de terras em lotes menores, podendo fazê-lo de modo formal (art. 37 L.F. 6.766 /79) ou informal (loteamento irregular ou clandestino).O proprietário/promitente vendedor loteador é vendedor profissional que busca lotear uma área com o único fim de maximizar seus lucros, ou seja, exerce a venda de lotes de forma profissional."6.766/79: Art. 2o O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.§ 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado."A parte executada é pessoa conhecida na região, possuidora de vários imóveis urbanos e rurais, onde efetua de forma habitual o parcelamento do solo urbano na modalidade loteamento para vender lotes menores com o intuito lucrativo, devendo respeitar todas as regras contidas na Lei 6.766 /79, muito diferente de uma pessoa que deseja apenas vender seu imóvel/lote sem ser uma atividade profissional ou habitual.Resta evidente que o proprietário/promitente vendedor loteador não está em situação de igualdade com o proprietário/promitente vendedor simples de um lote.De acordo com a legislação brasileira, é o registro de imóvel que estabelece o direito de propriedade, ou seja, informa quem realmente é o dono do imóvel. Cumpre salientar que de acordo com a propriedade só passa definitivamente para o nome do novo proprietário após a escritura ser registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI). De acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil , a transferência de imóvel só acontece após o registro da escritura do imóvel.É cediço que o contrato de promessa de compra e venda não cria uma relação jurídica de natureza obrigacional entre os contratantes (eficácia "inter partes"), gerando mera expectativa de aquisição da propriedade.Nesta comarca possuem diversas ações da parte executada requerendo a rescisão contratual dos compromissos de compra e venda sob a argumentação de falta de pagamento das parcelas pelo promitente comprador, desta forma, não há como transferir a obrigação do fisco tomar conhecimento de todas os negócios jurídicos realizados pela parte executada sem observar as normas registrais, haja vista que o registro do contrato a margem da escritura do imóvel dá publicidade a avença, garantindo assim que o fisco satisfaça o seu crédito.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DÉBITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE P Ú B L I C O M U N I C I P A L . R E S P O N S Á V E L P E L O P A G A M E N T O . P R O M I T E N T E C O M P R A D O R O U P R O M I T E N T E V E N D E D O R . OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE. COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 1. Tratando-se os autos de discussão acerca de cobrança ilegal de débitos oriundos do IPTU, imposto de competência dos Municípios, evidente a pertinência subjetiva do Município de São Luís dos Montes Belos, para compor o polo passivo da lide. 2. A sujeição passiva do IPTU abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno, ou limitado. Ou seja, são sujeitos passivos do IPTU, o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. Dessa forma, tanto o promitente comprador do imóvel (possuidor do bem), quanto o promitente vendedor (proprietário registral), são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3. O contribuinte tem como obrigação principal o pagamento do imposto e, obrigação acessória realizar tanto a inscrição como comunicação de alteração na situação do imóvel, nos termos dos artigos 113 , §§ 1º e 2º , do Código Tributário Nacional . 4. Na hipótese dos autos, existente o débito oriundo do IPTU e, considerando que são responsáveis tributários, tanto o promitente vendedor, quanto o promitente comprador, qualquer deles tem legitimidade, para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, não havendo falar-se em declaração de inexistência de débito e, por conseguinte, em reparação por dano moral. 5. Não há falar-se em modificação da sucumbência, quando não houve condenação na 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099 /95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 12.153 /09 (art. 27). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação ( CPC ) XXXXX-88.2019.8.09.0146 , Rel. Des (a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE , 5ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2020, DJe de 15/09/2020).(?) 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ? ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. (...)"6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais XXXXX/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC ), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques , julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). (?) 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. ( REsp n. 1.073.846/SP , relator Ministro Luiz Fux , Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.) No julgamento do REsp 1.111 ,202/SP, TEMA 122, e do REsp 1.110.551 , o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que no caso de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não averbado na respectiva matrícula, a legitimidade passiva pelo pagamento do IPTU é tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor, e cita o artigo 1.245 do Código Civil de 2002 , o qual dispõe que: ?transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis?.Cita, também, o § 1º do mesmo dispositivo legal, que preconiza que ?enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel?.Em resumo, depreende-se dos dispositivos que, para a Administração Municipal, na ausência de título translativo do imóvel, o sujeito passivo da relação tributária é tanto o promitente vendedor (titular do domínio) quanto o promitente comprador (titular da posse direta), cabendo a ela, para fins de lançamento do tributo, escolher qual dos responsáveis solidários acionará.Cumpre salientar que mesmo que se cogite que existe alguma inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 27 do Código Tributário Municipal, salientando que inexiste a referida inconstitucionalidade, o art. 34 do CTN , por sua vez, preconiza que o"contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título"(nesse sentido decidiu recentemente o TJGO nos autos da apelação nº XXXXX-63.2021.8.09.0164 ), ou seja, o parágrafo único do artigo 27 do referido diploma, apenas complementa o art. 34 do CTN .Desta forma, a parte executada é contribuinte do IPTU, primeiramente porque os imóveis objeto da cobrança do referido tributo estão registrados em seu nome, ou seja, são de sua propriedade, o que atrai a aplicação do art. 34 do CTN c/c o parágrafo único do artigo 27 e artigo 6º do Código Tributário Municipal, em segundo lugar porque as convenções particulares não são oponíveis ao fisco nos termos do art. 123 do CTN .Ressalta-se por fim, que mesmo que não se considere a parte executada como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. artigo 27 do Código Tributário Municipal ela seria responsável tributária pela referida obrigação, nos termos do inciso II do artigo 121 c/c artigo 128 , ambos do CTN .Somente a título de complementação, o responsável tributário é aquele determinado pela lei tributária, mas sem conter as características do contribuinte. Embora não possua relação pessoal e direta com o fato gerador, não é estranho à relação jurídico-tributária.No mais no que em relação as demais alegações ventiladas pela parte executada em suas petições de evento nº 18 e 31, para evitar tautologia desnecessária, utilizo da técnica de fundamento ?per relatione?, e trago à baila as razões do meu convencimento.Insta salientar que a técnica de fundamento ?per relatione? é adotada e aceita no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, do Superior Tribunal de Justiça, além, é claro, deste Areópago Goiano , conforme precedentes jurisprudenciais que trago a lume, in litteris:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10 , § 3º , DA LEI N. 12.527 /2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não há falar na existência de violação dos arts. 11 , caput, e 489 , § 1º , do CPC/2015 , pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Nesse sentido: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014. 4. Agravo interno a que se nega provimento.? (STJ, AgInt nos Edcl no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2018).AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.? (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, DJe 18/12/2018) grifeiPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. P R O C E D I M E N T O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO. PENA DE CENSURA. ILEGALIDADE NÃO CONF I G U R A D A. D I R E I T O L Í Q U I D O E C E R T O N à O DEMONSTRADO. (...) 2. A jurisprudência do STF e do STJ é irme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ?per relationem?, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado ? referindo- e, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello , Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli , Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 1.7.2015. (...).? (STJ, AgInt no RMS 50.575/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2016).Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbi gratia:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. IMPRESCINDÍVEL LICITAÇÃO PRÉVIA. S E N T E N Ç A M A N T I D A . I ? F U N D A M E N T A Ç Ã O P E R RELATIONEM. PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL. É pacífico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inci so IX, da Constituição Federal, desd e q u e o s fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorre na espécie. II. [...] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-76.2016.8.09.0006 , MINHA RELATORIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DE RECEITAS E DESPESAS. USÊNCIA DE DIRECIONAMENTO OU ESPECIFICAÇÃO DE CADA UMA DELAS. ARTIGO 551 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO ?PER RELATIONEM?. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de exigir contas, a simples juntada de documentos, com indicação genérica de receitas/despesas, sem o direcionamento ou especificação de cada uma delas (planilha), é insuficiente para demonstrar a esperada transparência na gestão e administração dos bens do espólio e, consequentemente, da própria prestação de contas, nos termos como entendeu a ilustre magistrada. 2. A jurisprudência do STJ há muito admite a validade das d e c i s õ e s q u e s e u t i l i z e m d a f u n d a m e n t a ç ã o ? p e r relationem?, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente os autos, adotando aqueles termos como razão de decidir. A G R A V O D E I N S T R U M E N T O C O N H E C I D O E DESPROVIDO.(TJGO, P Agravo de Instrumento XXXXX-95.2022.8.09.0157 , Rel. Des (a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA , 5ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022).Na confluência do exposto, atento aos princípios da economia processual e celeridade do procedimento, acolho a manifestação da parte exequente no evento nº 25 como razão de decidir, e, valendo-me de seus termos e estritos fundamentos, conforme trago a lume:"Ao apresentar sua infundada Exceção de Pré-Executividade, a executada alega carência da ação por ilegitimidade passiva, sob o equivocado argumento de que os imóveis constantes da CDAM foram comercializados e, portanto, o adimplemento dos débitos ajuizados não seria de sua responsabilidade.Conforme narrou a própria executada ao apresentar a presente exceção de pré-executividade, após aprovação concedida por esta municipalidade, mediante os Decretos Municipais 1440/00 e 1486/00, fora implantado o Loteamento Jardim Dom Bosco, nesta cidade, em área de sua propriedade. Ressaltou, ainda, que após aprovação e instalação do loteamento, a mesma passou a comercializar os lotes mediante Contratos de Compromisso de Compra e Venda e Contrato Particular de Compra e Venda com alienação fiduciária.Pois bem.Ressalta-se, via de regra, que a execução fiscal deve ser proposta em face do contribuinte, isto é, aquele que possui relação pessoal direta que constitua o fato gerador. A determinação do polo passivo da execução fiscal é encontrada no artigo 4º da Lei de Execução Fiscal - LEF , no qual são elencados os seguintes sujeitos processuais: o devedor, o fiador, o espólio, a massa falida, o responsável legal de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direitos privados, os sucessores a qualquer título.O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU ?é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.? Ao legislador municipal, cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN . Nesta esteira, vejamos o Código Tributário Municipal de Cidade Ocidental, ipsis litteris:?Art. 6º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei civil, localizado nas Zonas Urbanas do Município.?Logo, para que a execução fiscal possa ser proposta em face do responsável tributário, este necessariamente deve constar do titulo executivo do qual se baseia a execução fiscal (art. 2º , § 5º , I , Lei nº 6.830 /1980).Neste sentido, convém ressaltar que todos os requisitos legais foram cumpridos integralmente, uma vez que a obrigação é certa, líquida e exigível, contraditório e ampla defesa foram garantidos, e ainda a citação adequada da executada.In casu, a executada alega que os proprietários/promitentes compradores acabavam promovendo a atualização no Cadastro Imobiliário Fiscal Municipal, a fim de serem tidos como sujeitos passivos ao pagamento do IPTU, nointuito de isentá-la da responsabilidade tributária, todavia, a inércia de alguns passou a resultar prejuízos à mesma.Compulsando os autos, bem como analisando os documentos juntados, é possível inferir que foram abertos vários Processos Administrativos junto a Dívida Ativa deste município, requerendo alteração cadastral, com base somente na apresentação de Contratos de Compra e Venda.Ocorre, todavia, que as convenções particulares, como por exemplo, os Contratos de Compra e Venda celebrados entre a executada e os compradores dos imóveis elencados na CDAM, não podem ser oponíveis aFazenda Pública, para fins de modificar o sujeito passivo da obrigação, conforme estabelece o art. 123 , do CTN , ipsis litteris:?Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.?Além da previsão legal acima exposta, corrobora do mesmo entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS/MG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OPOSIÇÃO CONTRA A FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 123 DO CTN ). AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADOR E VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel são responsáveis pelo recolhimento do IPTU, podendo a autoridade tributária proceder à arrecadação do tributo em desfavor de qualquer deles. 2. À míngua de qualquer diligência para fins de alteração do cadastro municipal imobiliário quanto à responsabilidade tributária, pode a dívida de IPTU ser inscrita em desfavor do compromissário comprador ou vendedor, não sendo oponível contra a Fazenda Pública, para fins de modificar o sujeito passivo da obrigação, o contrato de promessa de compra e venda firmado entre particulares (art. 123 do CTN ).(TJ-MG - AC: XXXXX40024263001 Jabuticatubas, Relator: Bitencourt Marcondes , Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022).Depreende-se das normas supracitadas que tanto o proprietário do imóvel, assim entendido aquele que possui a propriedade registrada em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis, quanto o possuidor a qualquer título são considerados contribuintes do IPTU, ou seja, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é de ambos, cabendo à autoridade administrativa definir de quem efetuará a cobrança. Assim, enquanto não efetivada a averbação do Contrato de Compra e Venda na matrícula do imóvel, o promitente vendedor continua ostentando a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalta-se, no entanto, que cabia a executada ter juntado aos autos as Certidões de Matrículas de todos os imóveis que foram alienados, com as devidas averbações, haja vista que o ônus da prova recai sobre quem alega, neste caso, a própria executada, ipsis litteris: GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal somente em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Inteligência da Súmula 393 do STJ. 2. Apesar da questão suscitada em exceção de pré-executividade tratar sobre a ausência de uma das condições da ação, no caso concreto, faz-se necessário a dilação probatória, a fim de se verificar a ilegitimidade da parte executada. 3. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apresenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o art. 32 do CTN . 4. A ausência de averbação do contrato de compra e venda junto ao registro imobiliário, torna-o ineficaz contra o Fisco, de forma que o proprietário continua responsável pelo pagamento dos tributos decorrentes do imóvel. Inteligência do art. 123 do CTN . 5. O executado confessa que em algum momento deteve, no mínimo, a posse sobre o imóvel objeto da tributação. 6. Tanto o proprietário como o possuidor/ocupante do imóvel são responsáveis pelo pagamento dos tributos decorrentes deste, sendo ambos legítimos para figurar no polo passivo da ação executória. 7. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinado o prosseguimento da execução fiscal . RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70068996065 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck , Julgado em 01/06/2016).Corrobora também do mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apresenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o art. 32 do CTN . 2. A ausência de averbação do contrato de compra e venda junto ao registro imobiliário, torna-o ineficaz contra o Fisco, de forma que o proprietário continua responsável pelo pagamento dos tributos decorrentes do imóvel. Inteligência do art. 123 do CTN . É o caso dos autos. 3. Tanto o proprietário, como o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento dos tributos decorrentes deste, sendo ambos legítimos para figurar no polo passivo da ação executória. Reconhecida a legitimidade da agravante. PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO O RECURSO. (TJ-RS - AI: XXXXX RS , Relator: Sergio Luiz Grassi Beck , Data de Julgamento: 19/04/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2017).Assim, com base nos julgados acima colacionados, é nítido inferir que a executada estaria desobrigada de arcar com o pagamento dos IPTUs em comento, caso tivesse averbado nas matrículas dos imóveis em questão, os Contratos de Compra e Venda, o que não ocorreu no caso em questão.Conclui-se, assim, que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN . Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.Por fim, não deverá ser admitida a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela executada, uma vez que a mesma, ainda na condição de promitente vendedora, continua responsável pelo adimplemento dos débitos em questão, por todos os motivos já aqui elencados.[...]Inicialmente, se faz necessário trazer à baila algumas informações imprescindíveis que foram levantadas a partir da análise de Processos Administrativos, cuja abertura se deu a pedido da própria executada, conforme explicaremos a seguir.Alega a executada que o Lote 29, da Quadra 01, Jardim Dom Bosco, imóvel este que consta na CDAM que instrui a presente ação, não é de sua propriedade, pois foi alienado a terceiro, inclusive, requer absurdamente o chamamento dos possíveis proprietários para que venham integrar o polo passivo da presente ação.Ocorre, Excelência, que ao reverso do alegado, a executada requereu a abertura de Processo Administrativo (nº 2021008677 - que segue anexo), requerendo o reconhecimento da prescrição dos débitos tributários do imóvel em comento, referente aos anos de 2008 a 2014, requerimento este que foi assinado pela própria executada.Compulsando os autos em questão, é possível notar que fora juntada Certidão de Matrícula do imóvel, datada de 04 de junho de 2021, cuja propriedade ainda consta em nome da executada.Dando sequência, é relevante ressaltar que em relação ao imóvel em comento, consta ainda outro Processo Administrativo (nº 2021010675 ? que segue anexo), cuja abertura se deu mais uma vez a pedido da própria executada, requerendo a compensação e baixa dos IPTUs inscritos em dívida ativa, do exercício de 2017 a 2020. Na oportunidade, ressaltou ainda que caso não seja suficiente o valor compensado, poderia ser encaminhado boleto via e-mail para que a diferença fosse adimplida.Se não bastasse, há ainda a existência de um terceiro Processo Administrativo referente ao imóvel em análise (nº 2021008676 ? que segue anexo), onde a executada requer alteração no cadastro do IPTU, solicitando o retorno para o nome do contribuinte Adelar dos Santos Velho .Explico.Ao analisar os autos em questão, é possível inferir que o imóvel em análise pertence à executada desde 06/03/2001, conforme se vê na Certidão de Matrícula de fl. 08. Folheando mais algumas páginas do processo, nota-se que a executada vendeu tal imóvel para Adelar dos Santos Velho e Ademir dos Santos Velho , mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, datado de 07 de novembro de 2007.Revendo o banco de dados desta municipalidade, constata-se que até o presente momento, o imóvel aqui analisado já teve outros dois nomes cadastrados como contribuinte, quais sejam: Iolanda Teixeira dos Santos e, conforme se vê no Histórico de Transferência que segue anexo, Mário Gonzaga Neto .Ora, Excelência, assim fica evidente a má-fé da executada, uma vez que a mesma negocia seus imóveis por meio de Instrumentos/Contratos de Compra e Venda, mas não os averba na matrícula do imóvel. No caso em tela, o imóvel pertence a executada desde o ano de 2001, conforme consta na Certidão de Matrícula anexado aos autos, porém o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 2007 nunca fui averbado à margem da matrícula do imóvel.Como forma de corroborar com o que fora explanado até o momento, passaremos a analisar agora o caso do Lote 27, Quadra 15, Jardim Dom Bosco. A pedido da própria executada, fora aberto o Processo Administrativo nº 2021003411 - que segue anexo, cujo requerimento é a alteração no cadastro do IPTU do imóvel acima mencionado.Analisando os autos em comento, mais especificamente à fl. 03, é possível inferir que o extrato juntado consta como contribuinte Marlene Vieira da Silva , mas na Certidão de Matrícula de fl. 04, consta que a executada é proprietária do imóvel desde 06/03/2001. Ou seja, a executada, mais uma vez, comercializou o imóvel em comento, mas não averbou o Contrato de Compra e Venda junto à matrícula do imóvel.Dito tudo isso, surge a seguinte indagação: se a executada não é mais proprietária dos imóveis como insistentemente alega, por qual motivo requereu a abertura de processos administrativos de prescrição de débitos tributários, de compensação e de alteração no cadastro do IPTU, tendo juntado documentos pessoais e certidão de matrícula que comprova a propriedade em seu nome?Ademais, é imperioso advertir que dos 162 imóveis listados no quadro de Protocolos do Recadastramento Imobiliário 2018 e 2019, elaborado pela executada, 93 imóveis não guardam nenhuma relação com os imóveis que instruem a CDAM objeto desta ação. Ou seja, é nítida a má-fé da executada, uma vez que falta com a verdade, expondo argumentos e dados que não guardam relação fidedigna com o caso em análise, o que vai na contramão da lição trazida pelo art. 77 , inc. I , do CPC , ipsis litteris:?Art. 77 . Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;?Por fim, ressalta-se que a executada a todo tempo tenta uma manobra processual, haja vista que quando demandada judicialmente alega não ser proprietária dos imóveis aqui discutidos, não podendo adimplir com os débitos ajuizados, mas administrativamente figura em todos os processos administrativos, conforme demonstrado na listagem que segue anexa, como a única requerente.[...]A executada arguiu, descabidamente, a inconstitucionalidade do art. 27 e parágrafo único, do Código Tributário Municipal - CTM, em detrimento do art. 5º, caput, e art. 150, inc. II, da CF/88, de modo a possibilitar a verificação da ofensa à matéria de ordem pública quanto a legitimidade das partes, falta de interesse de agir da exequente, a ausência de certeza da dívida e demais pressupostos processuais.De início, convém transcrever o teor do art. 27 e parágrafo único, do CTM, ipsis litteris:?Art. 27. O imposto será lançado, quando se tratar de loteamento, em nome do proprietário até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.Parágrafo único. Verificando-se a outorga, de que trata este artigo, o lançamento do imposto, referente às unidades vendidas, será feito em nome do comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário.?Infere-se, com base na literalidade do texto legal acima exposto, que o proprietário do loteamento responde pelos débitos lançados, enquanto não houver outorga definitiva da escritura da unidade vendida e, havendo a outorga, o lançamento se dará em nome do comprador, devendo haver modificação no cadastro imobiliário.Neste sentido, fica evidente que a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela executada, não possui respaldo jurídico algum capaz de comprovar que o texto legal acima transcrito padece de inconstitucionalidade.Ademais, é relevante ressaltar que o Código Tributário de diversos municípios do Estado de Goiás possuem redação idêntica à acima transcrita, conforme passaremos a listar:- Código Tributário de Goiânia (Lei nº 5.040 de 20 de Novembro de 1975 - § 1º, do art. 22);- Código Tributário do Município de Orizona (Lei Complementar nº 24, de 21 de Dezembro de 2010 - § 1º, do art. 115);- Código Tributário do Município de Formosa (Lei Complementar nº 03, de 30 de Dezembro de 2009 - § 1º, do art. 125);- Código Tributário do Município de Inhumas (Lei nº 2.508 de 21 de Dezembro de 2001 - § 1º, do art. 113);Além dos municípios goianos acima citados, tal redação também pode ser vista em Códigos Tributários Municipais de outros Estados da Federação, tais como: Tocantins, São Paulo, Pará, dentre outros. Assim, é nítido inferir que, diante da ausência de argumentos plausíveis, a executada tenta se valer de argumentos temerários e totalmente descabidos como forma de tumultuar o processo, bem como confundir as partes que integram a presente lide."Peço vênia para transcrever o parecer ministerial de evento nº 40:"Como visto, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cidade Ocidental em desfavor da executada Ângela Maria de Castro Gilberto Penha , objetivando o adimplemento de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU. A priori insta mencionar que a intervenção ministerial se justifica nos presentes autos, tão somente, no que diz respeito à suscitada matéria de ordem pública acerca da inconstitucionalidade do Código Tributário Municipal, uma vez que desnecessária a intervenção do Parquet nas causas fiscais, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 189: ?É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais?). Alega a executada que o art. 27 e § único do Código Tributário Municipal de Cidade Ocidental/GO ferem preceitos estatuídos no art. 5º, caput e art. 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988.Afirma que o Legislador Municipal, na edição do novo Código Tributário Municipal, deixou de resguardar a equivalência devida entre contribuintes que se encontram em situação análoga e por isso conferiu tratamento desigual entre estes em razão da função por eles exercidas e da denominação jurídica de direito.Sobre o alegado tratamento desigual entre os sujeitos em situação equiparável, argui que esta decorre da determinação prevista no artigo 27 e parágrafo único do CTM, ao condicionar a mudança do sujeito passivo do IPTU no cadastro fiscal municipal somente no momento da apresentação da outorga da escritura definitiva da venda, quando o imóvel pertencer ao loteador. Art. 27. O imposto será lançado, quando se tratar de loteamento, em nome do proprietário até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida. Parágrafo único. Verificando-se a outorga, de que trata esse artigo, o lançamento do imposto, referente às unidades vendidas, será feito em nome do comprador no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário.Afirma que o loteador, na qualidade de proprietário e promitente vendedor, que realiza contrato preliminar de compromisso de compra e venda, não possui o mesmo tratamento tributário que o proprietário/promitente vendedor simples de um lote, descritos no artigo 18 e inciso I, §§ 1º, 3º e 5º, do artigo 19, do CTM.Assevera que não há em desfavor do proprietário/promitente vendedor comum a determinação de que os lançamentos dos impostos ocorram em seu nome até que seja apresentada a outorga da escritura definitiva da unidade vendida e muito menos de que de alteração do cadastro fiscal ocorrerá no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no cadastro fiscal.Nesta senda, acredita que a legislação tributária municipal confere tratamento diferenciado entre sujeitos que se encontram em situações equivalentes, quais sejam, o proprietário/promitente vendedor simples e o proprietário/promitente vendedor loteador.Por fim, requereu que esse juízo realize o controle difuso de constitucionalidade, ante a violação do Princípio da Isonomia Tributária e da mácula ao caput do artigo 5º e artigo 150, II, da CF/88 pela redação do artigo 27 e § único do CTM, por entender que tais disposições instituem tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, que estão sendo distinguidos unicamente em razão da função por eles exercida (um ser loteador e o outro não).Pois bem. Busca-se como objetivo no direito tributário o ideal de justiça fiscal, a fim de melhor se adequar a distribuição do ônus tributário entre os indivíduos. Para isso, se torna imprescindível observar o princípio da igualdade, tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material. Todavia, para se estabelecer igualdades, há que se utilizar critérios de desigualdade/diferenciação. Nesse sentido, são os ensinamentos do doutrinador Humberto Ávila:?As pessoas ou situações são iguais ou desiguais em função de um critério diferenciador. Duas pessoas são formalmente iguais ou diferentes em razão da idade, do sexo ou da capacidade econômica. Essa diferenciação somente adquire relevo material na medida em que se lhe agrega uma finalidade, de tal sorte que as pessoas passam a ser iguais ou diferentes de acordo com um mesmo critério, dependendo da finalidade a que ele serve. (...) Vale dizer: a aplicação do princípio da igualdade depende de um critério diferenciador e de um fim a ser alcançado. Dessa constatação surge uma conclusão tão importante quando menosprezada: fins diversos levam à utilização de critérios distintos, pela singeleza da razão de que alguns critérios são adequados à realização de determinados fins; outros não?[1].Nesta seara, dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades, a fim de se evitar discriminações arbitrárias.No caso em tela, a executada, que é loteadora do Bairro residencial Dom Bosco, neste Município, se insurge contra a cobrança do IPTU tão somente em seu desfavor, em relação aos lotes que já comercializou com terceiros, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida o promitente/comprador. Ora, busca a executada (loteadora) ter o mesmo tratamento de um simples promitente/vendedor, todavia entende-se que o loteador e o vendedor comum de um imóvel não ocupam mesmo patamar de igualdade econômica.Portanto, não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade do art. 27, do CTM de Cidade Ocidental/GO: ?O imposto será lançado, quando se tratar de loteamento, em nome do proprietário até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida. Parágrafo único. Verificando-se a outorga, de que trata esse artigo, o lançamento do imposto, referente às unidades vendidas, será feito em nome do comprador no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário?.É evidente que a executada, como loteadora, não está em pé de igualdade com o vendedor comum de um imóvel, razão pela qual o Legislador Municipal lhe deu tratamento diferenciado no art. 27 do CTM.Ex positis, não assiste razão à executada na arguição de inconstitucionalidade do art. 27 do CTM de Cidade Ocidental/GO, matéria de ordem pública suscitada na presente Ação de Execução Fiscal. Por tal razão, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO pelo julgamento improcedente do incidente de inconstitucionalidade do art. 27 , do Código Tributário Municipal de Cidade Ocidental/GO, devendo a presente execução fiscal seguir seu curso sem a intervenção ministerial."REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, nos termos já expostos.DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório nos termos do art. 40 da LEF .Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (datado e assinado eletronicamente) ANDRÉ RODRIGUES NACAGAMIJuiz de Direito em Substituição AutomáticaAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP XXXXX-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4

  • TJ-GO - XXXXX20218090164

    Jurisprudência • Decisão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN . EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP XXXXX/SP . ART. 543-CDO CPC/73 . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré-executividade oposta pela parte ora agravante, entendendo por sua legitimidade passiva ad causam, em demanda na qual se pretende a cobrança de IPTU. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/SP , submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art. 34 do CTN , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger qualquer deles para o pagamento. IV. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "o legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN . Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016). V. O STJ entende que "a Lei 6.766 /1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN . Precedente: REsp XXXXX/SP , Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017" (STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019). VI. O presente caso não se enquadra na hipótese da exceção observada no julgamento do REsp XXXXX/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2011), sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , notadamente a aquisição do imóvel, pelo promitente comprador, pela Óião. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Dje de 22/03/2017; AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019. VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2019).EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (COHAB/SC). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TRIBUTO É DEVIDO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. ACOLHIMENTO NA ORIGEM FUNDADO EM USUCAPIÃO DEVIDO AO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO A PARTIR DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ELEGER O PROMITENTE COMPRADOR OU O PROMITENTE VENDEDOR COMO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA XXXXX/STJ). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB/SC RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "Conforme o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do CC/2002 , opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel" (STJ - AgInt no REsp n. 1.848.261/SP , Rel. Ministro Francisco Falcão), de modo que o promitente vendedor também é responsável pelo pagamento do IPTU. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos [REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP (TEMA 122)], firmou a orientação "no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU" [STJ - REsp n. 1.111.202/SP (TEMA 122), Rel. Ministro Mauro Campbell Marques], daí por que "se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que, tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (STJ - AgInt no REsp n. 1.861.580/SP , Relatora Ministra Regina Helena Costa). (TJ-SC - APL: XXXXX20148240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-73.2014.8.24.0008 , Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 14/09/2021, Terceira Câmara de Direito Público).Conforme precedente do colendo STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário, ou seja, o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo a autoridade administrativa promover a cobrança do tributo contra um ou o outro ( REsp XXXXX/SP ).Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. I P T U . P R E Q U E S T I O N A M E N T O I M P L Í C I T O . P O S S I B I L I D A D E . C O N T R A T O D E P R O M E S S A D E C O M P R A E V E N D A D E I M Ó V E L REGISTRADO APÓS A OCORRÊNCIA D O S F A T O S G E R A D O R E S . L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D O P O S S U I D O R (P R O M I T E N T E COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO XXXXX/SP. 1. O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2.10.2018; AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1.6.2017; AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.2.2015. 2. O acórdão recorrido dissente da compreensão firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo XXXXX/SP de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título: "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU". 3. Essa orientação se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de c o m p r a e v e n d a f o i d e v i d a m e n t e registrado em cartório. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Og F e r n a n d e s , S e g u n d a T u r m a , D J e 21.2.2019; AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.6.2018. 4. In casu, a Execução Fiscal tem por objeto cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. A C o r t e d e o r i g e m a f a s t o u a responsabilidade do promitente vendedor, considerando que todas as alienações do imóvel foram registradas em 29.8.2013. 5. A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o registro realizado em data posterior aos fatos geradores do imposto é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário/promitente vendedor, não está em sintonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) A P E L A Ç Ã O C Í V E L . T R I B U T Á R I O . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO D O R E G I S T R O D E I M Ó V E I S . L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D O EXECUTADO. I) As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN . II) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN . Aplicação do 1.245 do Código Civil . III) Eventual escritura pública de compra e venda não registrada em cartório não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel tributado. Inteligência do art. 123 do Código Tributário Nacional . IV) Tanto o proprietário constante no Registro de Imóveis quanto o possuidor do imóvel são c o n t r i b u i n t e s e s o l i d a r i a m e n t e responsáveis pelo imposto, nos termos do art. 124 , II , do CTN . Por isso, não há óbice ao ajuizamento da execução fiscal concomitantemente contra ambos. A P E L O D E S P R O V I D O . U N  N I M E . (Apelação Cível, Nº 70069424133, V i g é s i m a S e g u n d a C â m a r a C í v e l , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-10-2016).Assim sendo, infere-se que tanto o promitente comprador do imóvel, quanto seu promitente vendedor, no caso em análise, o executado, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, ou seja, a parte executada possui obrigação legal em adimplir com os débitos aqui executados, haja vista que esta municipalidade o elegeu como responsável pelo pagamento do débito ajuizado.Cumpre salientar que no presente caso é perfeitamente aplicável o art. 123 do CTN , vejamos:"Art. 123 . Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."O CPC/2015 aplicado subsidiáriamente a presente demanda, nos termos do art. 1º da LEF , em seus artigos 406 e 407, informa que tratando-se de forma exigida na lei"nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta", bem como o documento que não observa as formalidade legais,"sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular", comprovando que o simples Contrato de Compromisso de Compra e Venda não tem o condão de opor, ou sequer, fazer prova em desfavor da Fazenda Pública.REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a parte executada mesmo na condição de promitente vendedor, continua responsável pelo adimplemento dos débitos em questão, por todos os motivos já expostos.A parte executada ventila a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 27 do Código Tributário Municipal, sob o argumento de que erem preceitos estatuídos no art. 5º , caput e art. 150 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, sob a fundamentação de que deixou de resguardar a equivalência devida entre contribuintes que se encontram em situação análoga e por isso conferiu tratamento desigual entre estes em razão da função por eles exercidas e da denominação jurídica de direito, devendo tratar o proprietário/promitente vendedor loteador igualmente como o proprietário/promitente vendedor simples de um lote, descritos no artigo 18 e inciso I, §§ 1º , 3º e 5º, do artigo 19 , do CTM.Não assiste razão a parte executada, o proprietário/promitente vendedor loteador não está em igualdade de condições com o proprietário/promitente vendedor simples de um lote.O proprietário/promitente vendedor loteador é aquele (p. física ou jurídica) que promove atos de divisão de uma área de terras em lotes menores, podendo fazê-lo de modo formal (art. 37 L.F. 6.766 /79) ou informal (loteamento irregular ou clandestino).O proprietário/promitente vendedor loteador é vendedor profissional que busca lotear uma área com o único fim de maximizar seus lucros, ou seja, exerce a venda de lotes de forma profissional."6.766/79: Art. 2o O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.§ 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado."A parte executada é pessoa conhecida na região, possuidora de vários imóveis urbanos e rurais, onde efetua de forma habitual o parcelamento do solo urbano na modalidade loteamento para vender lotes menores com o intuito lucrativo, devendo respeitar todas as regras contidas na Lei 6.766 /79, muito diferente de uma pessoa que deseja apenas vender seu imóvel/lote sem ser uma atividade profissional ou habitual.Resta evidente que o proprietário/promitente vendedor loteador não está em situação de igualdade com o proprietário/promitente vendedor simples de um lote.De acordo com a legislação brasileira, é o registro de imóvel que estabelece o direito de propriedade, ou seja, informa quem realmente é o dono do imóvel. Cumpre salientar que de acordo com a propriedade só passa definitivamente para o nome do novo proprietário após a escritura ser registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI). De acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil , a transferência de imóvel só acontece após o registro da escritura do imóvel.É cediço que o contrato de promessa de compra e venda não cria uma relação jurídica de natureza obrigacional entre os contratantes (eficácia "inter partes"), gerando mera expectativa de aquisição da propriedade.Nesta comarca possuem diversas ações da parte executada requerendo a rescisão contratual dos compromissos de compra e venda sob a argumentação de falta de pagamento das parcelas pelo promitente comprador, desta forma, não há como transferir a obrigação do fisco tomar conhecimento de todas os negócios jurídicos realizados pela parte executada sem observar as normas registrais, haja vista que o registro do contrato a margem da escritura do imóvel dá publicidade a avença, garantindo assim que o fisco satisfaça o seu crédito.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DÉBITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE P Ú B L I C O M U N I C I P A L . R E S P O N S Á V E L P E L O P A G A M E N T O . P R O M I T E N T E C O M P R A D O R O U P R O M I T E N T E V E N D E D O R . OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE. COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 1. Tratando-se os autos de discussão acerca de cobrança ilegal de débitos oriundos do IPTU, imposto de competência dos Municípios, evidente a pertinência subjetiva do Município de São Luís dos Montes Belos, para compor o polo passivo da lide. 2. A sujeição passiva do IPTU abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno, ou limitado. Ou seja, são sujeitos passivos do IPTU, o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. Dessa forma, tanto o promitente comprador do imóvel (possuidor do bem), quanto o promitente vendedor (proprietário registral), são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3. O contribuinte tem como obrigação principal o pagamento do imposto e, obrigação acessória realizar tanto a inscrição como comunicação de alteração na situação do imóvel, nos termos dos artigos 113 , §§ 1º e 2º , do Código Tributário Nacional . 4. Na hipótese dos autos, existente o débito oriundo do IPTU e, considerando que são responsáveis tributários, tanto o promitente vendedor, quanto o promitente comprador, qualquer deles tem legitimidade, para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, não havendo falar-se em declaração de inexistência de débito e, por conseguinte, em reparação por dano moral. 5. Não há falar-se em modificação da sucumbência, quando não houve condenação na 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099 /95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 12.153 /09 (art. 27). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-88.2019.8.09.0146 , Rel. Des (a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2020, DJe de 15/09/2020).(?) 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ? ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. (...)"6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais XXXXX/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC ), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). (?) 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. ( REsp n. 1.073.846/SP , relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.) No julgamento do REsp 1.111 ,202/SP, TEMA 122, e do REsp 1.110.551 , o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que no caso de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não averbado na respectiva matrícula, a legitimidade passiva pelo pagamento do IPTU é tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor, e cita o artigo 1.245 do Código Civil de 2002 , o qual dispõe que: ?transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis?.Cita, também, o § 1º do mesmo dispositivo legal, que preconiza que ?enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel?.Em resumo, depreende-se dos dispositivos que, para a Administração Municipal, na ausência de título translativo do imóvel, o sujeito passivo da relação tributária é tanto o promitente vendedor (titular do domínio) quanto o promitente comprador (titular da posse direta), cabendo a ela, para fins de lançamento do tributo, escolher qual dos responsáveis solidários acionará.Cumpre salientar que mesmo que se cogite que existe alguma inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 27 do Código Tributário Municipal, salientando que inexiste a referida inconstitucionalidade, o art. 34 do CTN , por sua vez, preconiza que o"contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título"(nesse sentido decidiu recentemente o TJGO nos autos da apelação nº XXXXX-63.2021.8.09.0164 ), ou seja, o parágrafo único do artigo 27 do referido diploma, apenas complementa o art. 34 do CTN .Desta forma, a parte executada é contribuinte do IPTU, primeiramente porque os imóveis objeto da cobrança do referido tributo estão registrados em seu nome, ou seja, são de sua propriedade, o que atrai a aplicação do art. 34 do CTN c/c o parágrafo único do artigo 27 e artigo 6º do Código Tributário Municipal, em segundo lugar porque as convenções particulares não são oponíveis ao fisco nos termos do art. 123 do CTN .Ressalta-se por fim, que mesmo que não se considere a parte executada como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. artigo 27 do Código Tributário Municipal ela seria responsável tributária pela referida obrigação, nos termos do inciso II do artigo 121 c/c artigo 128 , ambos do CTN .Somente a título de complementação, o responsável tributário é aquele determinado pela lei tributária, mas sem conter as características do contribuinte. Embora não possua relação pessoal e direta com o fato gerador, não é estranho à relação jurídico-tributária.No mais no que em relação as demais alegações ventiladas pela parte executada em suas petições de evento nº 18 e 31, para evitar tautologia desnecessária, utilizo da técnica de fundamento ?per relatione?, e trago à baila as razões do meu convencimento.Insta salientar que a técnica de fundamento ?per relatione? é adotada e aceita no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, do Superior Tribunal de Justiça, além, é claro, deste Areópago Goiano, conforme precedentes jurisprudenciais que trago a lume, in litteris:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10 , § 3º , DA LEI N. 12.527 /2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não há falar na existência de violação dos arts. 11 , caput, e 489 , § 1º , do CPC/2015 , pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Nesse sentido: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014. 4. Agravo interno a que se nega provimento.? (STJ, AgInt nos Edcl no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2018).AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 /STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.? (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2018) grifeiPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. P R O C E D I M E N T O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO. PENA DE CENSURA. ILEGALIDADE NÃO CONF I G U R A D A. D I R E I T O L Í Q U I D O E C E R T O N à O DEMONSTRADO. (...) 2. A jurisprudência do STF e do STJ é irme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ?per relationem?, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93 , IX , da Constituição da Republica . A remissão feita pelo magistrado ? referindo- e, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.7.2015. (...).? (STJ, AgInt no RMS 50.575/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2016).Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbi gratia:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. IMPRESCINDÍVEL LICITAÇÃO PRÉVIA. S E N T E N Ç A M A N T I D A . I ? F U N D A M E N T A Ç Ã O P E R RELATIONEM. PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL. É pacífico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93 , inci so IX, da Constituição Federal , desd e q u e o s fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorre na espécie. II. [...] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-76.2016.8.09.0006 , MINHA RELATORIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DE RECEITAS E DESPESAS. USÊNCIA DE DIRECIONAMENTO OU ESPECIFICAÇÃO DE CADA UMA DELAS. ARTIGO 551 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO ?PER RELATIONEM?. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de exigir contas, a simples juntada de documentos, com indicação genérica de receitas/despesas, sem o direcionamento ou especificação de cada uma delas (planilha), é insuficiente para demonstrar a esperada transparência na gestão e administração dos bens do espólio e, consequentemente, da própria prestação de contas, nos termos como entendeu a ilustre magistrada. 2. A jurisprudência do STJ há muito admite a validade das d e c i s õ e s q u e s e u t i l i z e m d a f u n d a m e n t a ç ã o ? p e r relationem?, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente os autos, adotando aqueles termos como razão de decidir. A G R A V O D E I N S T R U M E N T O C O N H E C I D O E DESPROVIDO.(TJGO, P Agravo de Instrumento XXXXX-95.2022.8.09.0157 , Rel. Des (a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022).Na confluência do exposto, atento aos princípios da economia processual e celeridade do procedimento, acolho a manifestação da parte exequente no evento nº 25 como razão de decidir, e, valendo-me de seus termos e estritos fundamentos, conforme trago a lume:"Ao apresentar sua infundada Exceção de Pré-Executividade, a executada alega carência da ação por ilegitimidade passiva, sob o equivocado argumento de que os imóveis constantes da CDAM foram comercializados e, portanto, o adimplemento dos débitos ajuizados não seria de sua responsabilidade.Conforme narrou a própria executada ao apresentar a presente exceção de pré-executividade, após aprovação concedida por esta municipalidade, mediante os Decretos Municipais 1440/00 e 1486/00, fora implantado o Loteamento Jardim Dom Bosco, nesta cidade, em área de sua propriedade. Ressaltou, ainda, que após aprovação e instalação do loteamento, a mesma passou a comercializar os lotes mediante Contratos de Compromisso de Compra e Venda e Contrato Particular de Compra e Venda com alienação fiduciária.Pois bem.Ressalta-se, via de regra, que a execução fiscal deve ser proposta em face do contribuinte, isto é, aquele que possui relação pessoal direta que constitua o fato gerador. A determinação do polo passivo da execução fiscal é encontrada no artigo 4º da Lei de Execução Fiscal - LEF , no qual são elencados os seguintes sujeitos processuais: o devedor, o fiador, o espólio, a massa falida, o responsável legal de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direitos privados, os sucessores a qualquer título.O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU ?é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.? Ao legislador municipal, cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN . Nesta esteira, vejamos o Código Tributário Municipal de Cidade Ocidental, ipsis litteris:?Art. 6º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei civil, localizado nas Zonas Urbanas do Município.?Logo, para que a execução fiscal possa ser proposta em face do responsável tributário, este necessariamente deve constar do titulo executivo do qual se baseia a execução fiscal (art. 2º , § 5º , I , Lei nº 6.830 /1980).Neste sentido, convém ressaltar que todos os requisitos legais foram cumpridos integralmente, uma vez que a obrigação é certa, líquida e exigível, contraditório e ampla defesa foram garantidos, e ainda a citação adequada da executada.In casu, a executada alega que os proprietários/promitentes compradores acabavam promovendo a atualização no Cadastro Imobiliário Fiscal Municipal, a fim de serem tidos como sujeitos passivos ao pagamento do IPTU, nointuito de isentá-la da responsabilidade tributária, todavia, a inércia de alguns passou a resultar prejuízos à mesma.Compulsando os autos, bem como analisando os documentos juntados, é possível inferir que foram abertos vários Processos Administrativos junto a Dívida Ativa deste município, requerendo alteração cadastral, com base somente na apresentação de Contratos de Compra e Venda.Ocorre, todavia, que as convenções particulares, como por exemplo, os Contratos de Compra e Venda celebrados entre a executada e os compradores dos imóveis elencados na CDAM, não podem ser oponíveis aFazenda Pública, para fins de modificar o sujeito passivo da obrigação, conforme estabelece o art. 123 , do CTN , ipsis litteris:?Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.?Além da previsão legal acima exposta, corrobora do mesmo entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS/MG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OPOSIÇÃO CONTRA A FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 123 DO CTN ). AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADOR E VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel são responsáveis pelo recolhimento do IPTU, podendo a autoridade tributária proceder à arrecadação do tributo em desfavor de qualquer deles. 2. À míngua de qualquer diligência para fins de alteração do cadastro municipal imobiliário quanto à responsabilidade tributária, pode a dívida de IPTU ser inscrita em desfavor do compromissário comprador ou vendedor, não sendo oponível contra a Fazenda Pública, para fins de modificar o sujeito passivo da obrigação, o contrato de promessa de compra e venda firmado entre particulares (art. 123 do CTN ).(TJ-MG - AC: XXXXX40024263001 Jabuticatubas, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022).Depreende-se das normas supracitadas que tanto o proprietário do imóvel, assim entendido aquele que possui a propriedade registrada em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis, quanto o possuidor a qualquer título são considerados contribuintes do IPTU, ou seja, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é de ambos, cabendo à autoridade administrativa definir de quem efetuará a cobrança. Assim, enquanto não efetivada a averbação do Contrato de Compra e Venda na matrícula do imóvel, o promitente vendedor continua ostentando a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalta-se, no entanto, que cabia a executada ter juntado aos autos as Certidões de Matrículas de todos os imóveis que foram alienados, com as devidas averbações, haja vista que o ônus da prova recai sobre quem alega, neste caso, a própria executada, ipsis litteris: GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal somente em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Inteligência da Súmula 393 do STJ. 2. Apesar da questão suscitada em exceção de pré-executividade tratar sobre a ausência de uma das condições da ação, no caso concreto, faz-se necessário a dilação probatória, a fim de se verificar a ilegitimidade da parte executada. 3. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apresenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o art. 32 do CTN . 4. A ausência de averbação do contrato de compra e venda junto ao registro imobiliário, torna-o ineficaz contra o Fisco, de forma que o proprietário continua responsável pelo pagamento dos tributos decorrentes do imóvel. Inteligência do art. 123 do CTN . 5. O executado confessa que em algum momento deteve, no mínimo, a posse sobre o imóvel objeto da tributação. 6. Tanto o proprietário como o possuidor/ocupante do imóvel são responsáveis pelo pagamento dos tributos decorrentes deste, sendo ambos legítimos para figurar no polo passivo da ação executória. 7. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinado o prosseguimento da execução fiscal . RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70068996065 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/06/2016).Corrobora também do mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apresenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o art. 32 do CTN . 2. A ausência de averbação do contrato de compra e venda junto ao registro imobiliário, torna-o ineficaz contra o Fisco, de forma que o proprietário continua responsável pelo pagamento dos tributos decorrentes do imóvel. Inteligência do art. 123 do CTN . É o caso dos autos. 3. Tanto o proprietário, como o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento dos tributos decorrentes deste, sendo ambos legítimos para figurar no polo passivo da ação executória. Reconhecida a legitimidade da agravante. PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO O RECURSO. (TJ-RS - AI: XXXXX RS , Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 19/04/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2017).Assim, com base nos julgados acima colacionados, é nítido inferir que a executada estaria desobrigada de arcar com o pagamento dos IPTUs em comento, caso tivesse averbado nas matrículas dos imóveis em questão, os Contratos de Compra e Venda, o que não ocorreu no caso em questão.Conclui-se, assim, que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN . Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.Por fim, não deverá ser admitida a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela executada, uma vez que a mesma, ainda na condição de promitente vendedora, continua responsável pelo adimplemento dos débitos em questão, por todos os motivos já aqui elencados.[...]Inicialmente, se faz necessário trazer à baila algumas informações imprescindíveis que foram levantadas a partir da análise de Processos Administrativos, cuja abertura se deu a pedido da própria executada, conforme explicaremos a seguir.Alega a executada que o Lote 29, da Quadra 01, Jardim Dom Bosco, imóvel este que consta na CDAM que instrui a presente ação, não é de sua propriedade, pois foi alienado a terceiro, inclusive, requer absurdamente o chamamento dos possíveis proprietários para que venham integrar o polo passivo da presente ação.Ocorre, Excelência, que ao reverso do alegado, a executada requereu a abertura de Processo Administrativo (nº 2021008677 - que segue anexo), requerendo o reconhecimento da prescrição dos débitos tributários do imóvel em comento, referente aos anos de 2008 a 2014, requerimento este que foi assinado pela própria executada.Compulsando os autos em questão, é possível notar que fora juntada Certidão de Matrícula do imóvel, datada de 04 de junho de 2021, cuja propriedade ainda consta em nome da executada.Dando sequência, é relevante ressaltar que em relação ao imóvel em comento, consta ainda outro Processo Administrativo (nº 2021010675 ? que segue anexo), cuja abertura se deu mais uma vez a pedido da própria executada, requerendo a compensação e baixa dos IPTUs inscritos em dívida ativa, do exercício de 2017 a 2020. Na oportunidade, ressaltou ainda que caso não seja suficiente o valor compensado, poderia ser encaminhado boleto via e-mail para que a diferença fosse adimplida.Se não bastasse, há ainda a existência de um terceiro Processo Administrativo referente ao imóvel em análise (nº 2021008676 ? que segue anexo), onde a executada requer alteração no cadastro do IPTU, solicitando o retorno para o nome do contribuinte Adelar dos Santos Velho.Explico.Ao analisar os autos em questão, é possível inferir que o imóvel em análise pertence à executada desde 06/03/2001, conforme se vê na Certidão de Matrícula de fl. 08. Folheando mais algumas páginas do processo, nota-se que a executada vendeu tal imóvel para Adelar dos Santos Velho e Ademir dos Santos Velho, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, datado de 07 de novembro de 2007.Revendo o banco de dados desta municipalidade, constata-se que até o presente momento, o imóvel aqui analisado já teve outros dois nomes cadastrados como contribuinte, quais sejam: Iolanda Teixeira dos Santos e, conforme se vê no Histórico de Transferência que segue anexo, Mário Gonzaga Neto.Ora, Excelência, assim fica evidente a má-fé da executada, uma vez que a mesma negocia seus imóveis por meio de Instrumentos/Contratos de Compra e Venda, mas não os averba na matrícula do imóvel. No caso em tela, o imóvel pertence a executada desde o ano de 2001, conforme consta na Certidão de Matrícula anexado aos autos, porém o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 2007 nunca fui averbado à margem da matrícula do imóvel.Como forma de corroborar com o que fora explanado até o momento, passaremos a analisar agora o caso do Lote 27, Quadra 15, Jardim Dom Bosco. A pedido da própria executada, fora aberto o Processo Administrativo nº 2021003411 - que segue anexo, cujo requerimento é a alteração no cadastro do IPTU do imóvel acima mencionado.Analisando os autos em comento, mais especificamente à fl. 03, é possível inferir que o extrato juntado consta como contribuinte Marlene Vieira da Silva, mas na Certidão de Matrícula de fl. 04, consta que a executada é proprietária do imóvel desde 06/03/2001. Ou seja, a executada, mais uma vez, comercializou o imóvel em comento, mas não averbou o Contrato de Compra e Venda junto à matrícula do imóvel.Dito tudo isso, surge a seguinte indagação: se a executada não é mais proprietária dos imóveis como insistentemente alega, por qual motivo requereu a abertura de processos administrativos de prescrição de débitos tributários, de compensação e de alteração no cadastro do IPTU, tendo juntado documentos pessoais e certidão de matrícula que comprova a propriedade em seu nome?Ademais, é imperioso advertir que dos 162 imóveis listados no quadro de Protocolos do Recadastramento Imobiliário 2018 e 2019, elaborado pela executada, 93 imóveis não guardam nenhuma relação com os imóveis que instruem a CDAM objeto desta ação. Ou seja, é nítida a má-fé da executada, uma vez que falta com a verdade, expondo argumentos e dados que não guardam relação fidedigna com o caso em análise, o que vai na contramão da lição trazida pelo art. 77 , inc. I , do CPC , ipsis litteris:?Art. 77 . Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;?Por fim, ressalta-se que a executada a todo tempo tenta uma manobra processual, haja vista que quando demandada judicialmente alega não ser proprietária dos imóveis aqui discutidos, não podendo adimplir com os débitos ajuizados, mas administrativamente figura em todos os processos administrativos, conforme demonstrado na listagem que segue anexa, como a única requerente.[...]A executada arguiu, descabidamente, a inconstitucionalidade do art. 27 e parágrafo único, do Código Tributário Municipal - CTM, em detrimento do art. 5º , caput, e art. 150 , inc. II , da CF/88 , de modo a possibilitar a verificação da ofensa à matéria de ordem pública quanto a legitimidade das partes, falta de interesse de agir da exequente, a ausência de certeza da dívida e demais pressupostos processuais.De início, convém transcrever o teor do art. 27 e parágrafo único, do CTM, ipsis litteris:?Art. 27 . O imposto será lançado, quando se tratar de loteamento, em nome do proprietário até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.Parágrafo único. Verificando-se a outorga, de que trata este artigo, o lançamento do imposto, referente às unidades vendidas, será feito em nome do comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário.?Infere-se, com base na literalidade do texto legal acima exposto, que o proprietário do loteamento responde pelos débitos lançados, enquanto não houver outorga definitiva da escritura da unidade vendida e, havendo a outorga, o lançamento se dará em nome do comprador, devendo haver modificação no cadastro imobiliário.Neste sentido, fica evidente que a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela executada, não possui respaldo jurídico algum capaz de comprovar que o texto legal acima transcrito padece de inconstitucionalidade.Ademais, é relevante ressaltar que o Código Tributário de diversos municípios do Estado de Goiás possuem redação idêntica à acima transcrita, conforme passaremos a listar:- Código Tributário de Goiânia (Lei nº 5.040 de 20 de Novembro de 1975 - § 1º, do art. 22);- Código Tributário do Município de Orizona (Lei Complementar nº 24, de 21 de Dezembro de 2010 - § 1º, do art. 115);- Código Tributário do Município de Formosa (Lei Complementar nº 03, de 30 de Dezembro de 2009 - § 1º, do art. 125);- Código Tributário do Município de Inhumas (Lei nº 2.508 de 21 de Dezembro de 2001 - § 1º, do art. 113);Além dos municípios goianos acima citados, tal redação também pode ser vista em Códigos Tributários Municipais de outros Estados da Federação, tais como: Tocantins, São Paulo, Pará, dentre outros. Assim, é nítido inferir que, diante da ausência de argumentos plausíveis, a executada tenta se valer de argumentos temerários e totalmente descabidos como forma de tumultuar o processo, bem como confundir as partes que integram a presente lide."Peço vênia para transcrever o parecer ministerial de evento nº 40:"Como visto, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cidade Ocidental em desfavor da executada Ângela Maria de Castro Gilberto Penha, objetivando o adimplemento de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU. A priori insta mencionar que a intervenção ministerial se justifica nos presentes autos, tão somente, no que diz respeito à suscitada matéria de ordem pública acerca da inconstitucionalidade do Código Tributário Municipal, uma vez que desnecessária a intervenção do Parquet nas causas fiscais, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 189 : ?É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais?). Alega a executada que o art. 27 e § único do Código Tributário Municipal de Cidade Ocidental/GO ferem preceitos estatuídos no art. 5º , caput e art. 150 , inciso II , da Constituição Federal de 1988.Afirma que o Legislador Municipal, na edição do novo Código Tributário Municipal, deixou de resguardar a equivalência devida entre contribuintes que se encontram em situação análoga e por isso conferiu tratamento desigual entre estes em razão da função por eles exercidas e da denominação jurídica de direito.Sobre o alegado tratamento desigual entre os sujeitos em situação equiparável, argui que esta decorre da determinação prevista no artigo 27 e parágrafo único do CTM, ao condicionar a mudança do sujeito passivo do IPTU no cadastro fiscal municipal somente no momento da apresentação da outorga da escritura definitiva da venda, quando o imóvel pertencer ao loteador. Art. 27. O imposto será lançado, quando se tratar de loteamento, em nome do proprietário até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida. Parágrafo único. Verificando-se a outorga, de que trata esse artigo, o lançamento do imposto, referente às unidades vendidas, será feito em nome do comprador no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário.Afirma que o loteador, na qualidade de proprietário e promitente vendedor, que realiza contrato preliminar de compromisso de compra e venda, não possui o mesmo tratamento tributário que o proprietário/promitente vendedor simples de um lote, descritos no artigo 18 e inciso I, §§ 1º , 3º e 5º, do artigo 19 , do CTM.Assevera que não há em desfavor do proprietário/promitente vendedor comum a determinação de que os lançamentos dos impostos ocorram em seu nome até que seja apresentada a outorga da escritura definitiva da unidade vendida e muito menos de que de alteração do cadastro fiscal ocorrerá no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no cadastro fiscal.Nesta senda, acredita que a legislação tributária municipal confere tratamento diferenciado entre sujeitos que se encontram em situações equivalentes, quais sejam, o proprietário/promitente vendedor simples e o proprietário/promitente vendedor loteador.Por fim, requereu que esse juízo realize o controle difuso de constitucionalidade, ante a violação do Princípio da Isonomia Tributária e da mácula ao caput do artigo 5º e artigo 150 , II , da CF/88 pela redação do artigo 27 e § único do CTM, por entender que tais disposições instituem tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, que estão sendo distinguidos unicamente em razão da função por eles exercida (um ser loteador e o outro não).Pois bem. Busca-se como objetivo no direito tributário o ideal de justiça fiscal, a fim de melhor se adequar a distribuição do ônus tributário entre os indivíduos. Para isso, se torna imprescindível observar o princípio da igualdade, tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material. Todavia, para se estabelecer igualdades, há que se utilizar critérios de desigualdade/diferenciação. Nesse sentido, são os ensinamentos do doutrinador Humberto Ávila:?As pessoas ou situações são iguais ou desiguais em função de um critério diferenciador. Duas pessoas são formalmente iguais ou diferentes em razão da idade, do sexo ou da capacidade econômica. Essa diferenciação somente adquire relevo material na medida em que se lhe agrega uma finalidade, de tal sorte que as pessoas passam a ser iguais ou diferentes de acordo com um mesmo critério, dependendo da finalidade a que ele serve. (...) Vale dizer: a aplicação do princípio da igualdade depende de um critério diferenciador e de um fim a ser alcançado. Dessa constatação surge uma conclusão tão importante quando menosprezada: fins diversos levam à utilização de critérios distintos, pela singeleza da razão de que alguns critérios são adequados à realização de determinados fins; outros não?[1].Nesta seara, dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades, a fim de se evitar discriminações arbitrárias.No caso em tela, a executada, que é loteadora do Bairro residencial Dom Bosco, neste Município, se insurge contra a cobrança do IPTU tão somente em seu desfavor, em relação aos lotes que já comercializou com terceiros, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida o promitente/comprador. Ora, busca a executada (loteadora) ter o mesmo tratamento de um simples promitente/vendedor, todavia entende-se que o loteador e o vendedor comum de um imóvel não ocupam mesmo patamar de igualdade econômica.Portanto, não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade do art. 27, do CTM de Cidade Ocidental/GO: ?O imposto será lançado, quando se tratar de loteamento, em nome do proprietário até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida. Parágrafo único. Verificando-se a outorga, de que trata esse artigo, o lançamento do imposto, referente às unidades vendidas, será feito em nome do comprador no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário?.É evidente que a executada, como loteadora, não está em pé de igualdade com o vendedor comum de um imóvel, razão pela qual o Legislador Municipal lhe deu tratamento diferenciado no art. 27 do CTM.Ex positis, não assiste razão à executada na arguição de inconstitucionalidade do art. 27 do CTM de Cidade Ocidental/GO, matéria de ordem pública suscitada na presente Ação de Execução Fiscal. Por tal razão, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO pelo julgamento improcedente do incidente de inconstitucionalidade do art. 27 , do Código Tributário Municipal de Cidade Ocidental/GO, devendo a presente execução fiscal seguir seu curso sem a intervenção ministerial."REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, nos termos já expostos.DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório nos termos do art. 40 da LEF .Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (datado e assinado eletronicamente) ANDRÉ RODRIGUES NACAGAMIJuiz de Direito em Substituição AutomáticaAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP XXXXX-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4

Diários Oficiais que citam Titulo:rms Xxxxx/ms

  • DJGO 11/06/2024 - Pág. 3450 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Precedentes: AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2.10.2018; AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Min... Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Og F e r n a n d e s , S e g u n d a T u r m a , D J e 21.2.2019; AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.6.2018. 4... ou o seu possuidor a qualquer título: "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente

  • DJGO 26/06/2023 - Pág. 7197 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Precedentes: AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2.10.2018; AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Min... Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Og F e r n a n d e s , S e g u n d a T u r m a , D J e 21.2.2019; AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.6.2018. 4... ou o seu possuidor a qualquer título: "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente

  • DJBA 05/07/2023 - Pág. 660 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 04/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Mandado de Segurança conhecido (TJ-SP - MS: XXXXX20168260000 SP XXXXX-50.2016.8.26.0000, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 01/08/2016, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/08... Precedentes citados: AgRg no REsp 1.222.348-BA, Primeira Turma, DJe 23/9/2011; e AgRg no RMS 35.638/MA, Segunda Turma, DJe 24/4/2012. AgRg no AREsp 368.159-PE, Rel. Min... FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): DESPACHO A análise dos autos revela que a parte autora promoveu o ajuizamento simultâneo de duas execuções individuais do título

Peças Processuais que citam Titulo:rms Xxxxx/ms

  • Petição - TJPE - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - contra Briraldo Alves Nobrega

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.17.1110 em 22/10/2021 • TJPE

    Eig -b1i9Up29q ob l'f, c,n siinSt ms ,011t.:.1.8..£1. - OS:V.r- • CIOS 3b Vide, eh S ,34\silsupr-isci _ .. • . , AVATE AC C3MOQ OGRA1103_... Não constam averbações à margem do ' termo. ,r• Digitado por: Samara Almeida SELO Nº .0RM . 30969 ATO GRATUITO de acordo com a Lei nº 9.534/97' Consulte autenticidade em www.fipe.jus.br/selodigital... Estado de Pernambuco Poder Judiciário Processo nº Execução de Título Extrajudicial Autor: Advogado: Réu: -ME DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO MUTIRÃO - AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL R H Vistos

  • Recurso - TJRJ - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Mandado de Segurança Cível - contra Secretaria de Estado de Defesa Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0202 em 16/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Madureira, RJ

    TJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-8 (STJ). Data de publicação: 10/02/2003... MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015; AgRg no RMS XXXXX/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015 e RMS XXXXX/RN, Rel. Min... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.2.2016; AgRg no RMS XXXXX/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016; AgRg no RMS XXXXX/GO, Rel. Min

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Individual com Pedido de Tutela de Urgência - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Guarulhos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0224 em 11/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    (AgInt no RMS XXXXX/SP, Rel... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.2.2016; AgRg no RMS XXXXX/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016; AgRg no RMS XXXXX/GO, Rel. Min... MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015; AgRg no RMS XXXXX/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015 e RMS XXXXX/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.11.2013. 2

Modelos que citam Titulo:rms Xxxxx/ms

  • Recurso contra resultado de prova de títulos

    Modelos • 30/10/2023 • Fernando Albuquerque

    (TJ-MS - AC: XXXXX20168120002 MS XXXXX-41.2016.8.12.0002, Relator: Des... em relação a seus concorrentes (STJ, RMS 23878/RS). 4... Possui informações claras e nítidas em conformidade com o item 5.2.3 do edital. i) Curso de Imersão em Ventilação Mecânica; Promovido pela CEPEM, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX e cumprido nos termos da

  • Ação de Obrigações de fazer com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência em Caráter liminar

    Modelos • 27/02/2022 • Teila Luciani Marques da Rocha

    PORTARIA/MS N.º 863/02. 1... (STJ, RMS n.º 17.903/MG, Órgão Julgador 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 20.09.2004, p. 215)... Outrossim, cumpre seja concedida, inaudita altera partes, em caráter de urgência, MEDIDA LIMINAR a título de tutela provisória, para determinar que os RÉUS sejam compelidos a ENCAMINHAR A AUTORA PARA A

  • Modelo de peça: Recurso Ordinário Trabalhista

    Modelos • 11/01/2021 • Priscylla Souza

    Vejamos abaixo o que o STJ menciona: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS XXXXX MS XXXX/XXXXX-1 (STJ) PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE , COMPLEMENTARIDADE E PRECLUSÃO... XXXXX-10.2015.5.03.0062, em que a quantia arbitrada a título de danos morais foi reduzida... XXXXXXX/XX, XX de XXXXX de XXXX Advogado OAB/XX NºXXXXX AO JUÍZO DA 2º VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX/XX

Artigos que citam Titulo:rms Xxxxx/ms

  • Novas perspectivas do controle da omissão inconstitucional no Direito Brasileiro

    SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A omissão inconstitucional; 3. Tipos de omissão inconstitucional; 4. Ações de controle da inconstitucionalidade por omissão; 5. Parâmetro de controle das omissões inconstitucionais; 6. Objeto do controle abstrato da constitucionalidade omissiva; 6.1. Distinção entre disposição e norma; 6.2. Objeto propriamente dito do controle da constitucionalidade dos atos omissivos; 7. Interesse processual nas ações de controle abstrato de constitucionalidade frente aos tipos de omissões inconstitucionais; 8. Técnicas decisórias no controle abstrato de constitucionalidade dos atos omissivos; 8.1. Técnicas decisórias na ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 8.2. Técnicas decisórias da argüição de descumprimento de preceito fundamental autônoma utilizada no controle da constitucionalidade omissiva; 9. Fundamentos do controle das omissões relativas pelas vias de fiscalização dos atos comissivos; 10. Controle da inconstitucionalidade da omissão parcial e vedação da

Doutrina que cita Titulo:rms Xxxxx/ms

  • Capa

    Direitos Digitais e a Sua Proteção Via Ações Coletivas - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Gregório Assagra de Almeida e Luiz Manoel Gomes Junior

    Encontrados nesta obra:

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica