EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. JUSTIFICATIVA RECUSADA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA NÃO AFETA À LEGALIDADE DA ORDEM SEGREGATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO LAPSO PRISIONAL PARA 60 DIAS. TOGADA A QUO QUE RECONSIDERA A DECISÃO NESTE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. "Em sede de habeas corpus, deve se examinar tão-somente a legalidade ou não da decretação da prisão civil do paciente inadimplente de pensão alimentícia, sendo impossível apreciar alegações relativas à ausência de recursos para saldar o débito, por se tratar de questão de prova a ser dirimida na via judicial própria." (TJSC, HC n. , Rel. Des. Manzoni Ferreira).
TOGADA A QUO QUE RECONSIDERA A DECISÃO NESTE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA....Indeferida a liminar pleiteada (fls. 135/138), foram prestadas as informações pelo Juízo a quo (fls. 140 e 142). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr....Por fim, no tocante à argüição acerca da excessividade do lapso prisional fixado (noventa dias), verifica-se que perdeu seu objeto, haja vista que a magistrada singular reformou a decisã…
Pela decisão de fls. 79/81, a liminar pleiteada foi indeferida. A Autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 84/85....TOGADA A QUO QUE RECONSIDERA A DECISÃO NESTE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA....DECISÃO Nos termos do voto do Relator, decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil, por unanimidade, conhecer do habeas corpus e denegar-lhe a ordem. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
(e-STJ fl. 22) A Corte a quo, ao referendar a prisão do paciente, destacou que: "Cuido que, no caso em apreço, a decretação da medida preventiva se faz necessária com vistas a garantir a ordem pública,...Convém salientar que, ao decretar a prisão do paciente em particular, a togada monocrática, argumentou que, no curso da instrução criminal da ação penal de que se trata o acusado THADEU ANDERSON MELO BARBOSA...Ante o exposto, reconsidera-se a decisão de fls. 171, negando-se, contudo, …
Assim, é inviável admitir a ação neste particular....Não havendo outras provas da autoria delitiva, a Magistrada a quo prolatou decisão de impronúncia (fls. 264/267)....Portanto, havendo decisão dada pelo colegiado popular a magistratura togada tem que obedecê-la, não podendo substituir os jurados na decisão da causa" (MOSSIN, Heráclito Antônio.