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TJ-SC - Habeas Corpus HC 117502 SC 2007.011750-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2007

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. JUSTIFICATIVA RECUSADA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA NÃO AFETA À LEGALIDADE DA ORDEM SEGREGATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO LAPSO PRISIONAL PARA 60 DIAS. TOGADA A QUO QUE RECONSIDERA A DECISÃO NESTE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. "Em sede de habeas corpus, deve se examinar tão-somente a legalidade ou não da decretação da prisão civil do paciente inadimplente de pensão alimentícia, sendo impossível apreciar alegações relativas à ausência de recursos para saldar o débito, por se tratar de questão de prova a ser dirimida na via judicial própria." (TJSC, HC n. , Rel. Des. Manzoni Ferreira).

TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 117502 SC 2007.011750-2 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2007

TOGADA A QUO QUE RECONSIDERA A DECISÃO NESTE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA....Indeferida a liminar pleiteada (fls. 135/138), foram prestadas as informações pelo Juízo a quo (fls. 140 e 142). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr....Por fim, no tocante à argüição acerca da excessividade do lapso prisional fixado (noventa dias), verifica-se que perdeu seu objeto, haja vista que a magistrada singular reformou a decisã…

DJSC 03/05/2007 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais03/05/2007Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Relator : Desa Maria do Rocio Luz Santa Ritta Juiz (a) : Joana Ribeiro Zimmer Apelante: Ignácio João dos Santos Advogado: Roberto Joaquim de Borba (5582/SC) Apelado : Silvio Vieira DECISÃO: à unanimidade...Relator : Desa Maria do Rocio Luz Santa Ritta Impetrante : Sebastião César Evangelista Paciente : Daltro João Adams Interessado: Maria da Gloria Adams DECISÃO: à unanimidade, denegar a ordem....TOGADA A QUO QUE RECONSIDERA A DECISÃO NESTE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 132085 SC 2007.013208-5 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2007

Pela decisão de fls. 79/81, a liminar pleiteada foi indeferida. A Autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 84/85....TOGADA A QUO QUE RECONSIDERA A DECISÃO NESTE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA....DECISÃO Nos termos do voto do Relator, decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil, por unanimidade, conhecer do habeas corpus e denegar-lhe a ordem. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.

STJ - Decisão Monocrática. PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 222799 PE 2011/0254708-2

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

(e-STJ fl. 22) A Corte a quo, ao referendar a prisão do paciente, destacou que: "Cuido que, no caso em apreço, a decretação da medida preventiva se faz necessária com vistas a garantir a ordem pública,...Convém salientar que, ao decretar a prisão do paciente em particular, a togada monocrática, argumentou que, no curso da instrução criminal da ação penal de que se trata o acusado THADEU ANDERSON MELO BARBOSA...Ante o exposto, reconsidera-se a decisão de fls. 171, negando-se, contudo, …

TJ-SC - Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40003550620178240000 Capital 4000355-06.2017.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

Assim, é inviável admitir a ação neste particular....Não havendo outras provas da autoria delitiva, a Magistrada a quo prolatou decisão de impronúncia (fls. 264/267)....Portanto, havendo decisão dada pelo colegiado popular a magistratura togada tem que obedecê-la, não podendo substituir os jurados na decisão da causa" (MOSSIN, Heráclito Antônio.

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