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TJ-RS - Apelação Cível AC 70079344834 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A Tomada de Decisão Apoiada, prevista no art. 1.783-A do CCB, se dá em procedimento judicial promovido pela própria pessoa com deficiência, visando a ter auxílio de terceiros para realizar certos atos de sua vida. A tomada de decisão apoiada deve respeitar a vontade da pessoa apoiada, que não a tem substituída pela dos apoiadores. No caso dos autos não se trata de pessoa com deficiência, mas, em verdade, de pretensão da requerente, acometida de câncer, de ter alguém para representá-la em caso de agravamento da doença. 2. A propósito, verifica-se que na minuta de Termo de Decisão Apoiada das fls. 37-38, a apoiada nomeia e constitui seus apoiadores para representá-la e praticar diversos atos, mais se assemelhando aquele instrumento a um mandato, o que, por sinal, pode ser confeccionado pela requerente, independentemente de autorização judicial, porém não se confunde com Tomada de Decisão Apoiada. Assim, no contexto dos autos, deve ser mantida a sentença de indeferimento do pedido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079344834 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10082624420198260037 SP 1008262-44.2019.8.26.0037 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. Sentença de improcedência. Irresignação do Ministério Público. Acolhimento. Elementos dos autos, depoimento pessoal da pessoa apoiada e pareceres técnicos, que justificam a medida. Deficiência biopsicossocial constatada (art. 2º , caput e § 1º, Lei nº 13.146 /2015). Tomada de decisão apoiada na forma do artigo 1.783-A do Código Civil . Sentença reformada, para homologar o termo de tomada de decisão apoiada. Recurso provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00060104420208160000 PR 0006010-44.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. O AUTOR SUPOSTAMENTE VULNERÁVEL, MAS NÃO INCAPAZ, EM PRINCÍPIO. A TOMADA DE DECISÃO APOIADA DEVE SER COMPREENDIDO COMO INSTRUMENTO DE APOIO PARA O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E NÃO LIMITADOR DE SUA AUTONOMIA E LIBERDADE. A ELE DEVE SER GARANTIDO O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. RECOMENDAÇÃO A OBSERVANCIA AO ART. 1.783-A, § 3º, DO CPC/2015 , COM A OUVIDA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E O MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DE SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006010-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020)

Encontrado em: TOMADA DE DECISÃO APOIADA. O AUTOR SUPOSTAMENTE VULNERÁVEL, MAS NÃO INCAPAZ, EM PRINCÍPIO....de decisão apoiada....de decisão apoiada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459120024466002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA ESPECIAL - IMPEDIMENTO FÍSICO - INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - POSSIBILIDADE. 1. O portador de impedimento físico é considerado pessoa com deficiência pela Lei nº 13.146 /2015, sendo-lhe garantida proteção através do instituto da curatela da tomada de decisão apoiada; 2. Reconhecido o impedimento físico, capaz de dificultar o exercício pleno das faculdades civis, preservada a capacidade mental e intelectual do requerente, em igualdade de condições com as demais pessoas, está presente hipótese para o deferimento da tomada de decisão apoiada, regulamentada pelo art. 1.783-A do Código Civil Brasileiro.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10054260420188260597 SP 1005426-04.2018.8.26.0597 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

TOMADA DE DECISÃO APOIADA. Autor que, por ter se tornado paraplégico e necessitar de auxílio em suas atividades, pretende a nomeação de duas apoiadoras, nos termos do art. 1.783-A do CC . Sentença de improcedência. Não cabimento do inconformismo. Termos do apoio apresentado que extrapolam os limites do instituto da tomada de decisão apoiada, confundindo-se com a outorga de poderes de representação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.

TJ-DF - 00219970320108070007 Segredo de Justiça 0021997-03.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. ART. 1783-A DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende que seja desconstituída a sentença, com a subsequente determinação do o retorno dos autos à origem para seja adotado o procedimento de tomada de decisão apoiada, com observância da regra prevista no art. 1783-A do Código Civil . 2. Ressalte-se que a Lei nº 13.146 /2015, que instituiu o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu importantes modificações no regime das incapacidades previstas no Código Civil . Com efeito, foi alterada a redação dos artigos 3º e 4º , ambos do Código Civil , cuidando-se de providência determinada nos artigos 1767 a 1778 do mesmo diploma legal. 3. O procedimento de tomada de decisão apoiada é aplicável à pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146 /2015. 4. No caso, embora as conclusões contidas no laudo pericial coligido aos autos apontem para a possibilidade de concessão do instituto da tomada de decisão apoiada, verifica-se que o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas nos autos não atendem ao comando previsto no § 3º do art. 1783-A do Código Civil , pois foram colhidos há quase uma década, sem a participação de equipe multidisciplinar e a oitiva da segunda apoiadora indicada. 5. Acrescente-se, ademais, que já se passaram aproximadamente 9 (nove) anos a partir da data da mencionada audiência, estando a ré atualmente com 91 (noventa e um) anos de idade, razão pela qua não é possível aferir, sem a análise dos termos e limites do apoio e dos compromissos dos apoiadores, respeitando à vontade e aos interesses da pessoa apoiada, a concessão do novo instituto da tomada de decisão apoiada ao presente caso. 6. No caso dos autos, é necessário verificar com acuidade as condições de saúde da apelada, de acordo com os requisitos previstos no procedimento de tomada de decisão apoiada. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.

O que é Tomada de Decisão Apoiada?

Artigos06/06/2016Hewdy Lobo
O que é Tomada de Decisão Apoiada? O Código Civil em seu artigo 1.783-A conceitua Tomada de Decisão Apoiada como sendo: Art. 1.783-A....Demais informações sobre a Tomada de Decisões Apoiada Vejamos nos próximos artigos, informações importantes no que concerne a Tomada de Decisões Apoiada: § 5º....A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. § 10.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190111591003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERDIÇÃO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - PRELIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MÉRITO - DESACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA DO APELANTE - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1- Não tendo a parte requerente se desincumbido de seu ônus probatório, não há como revogar o benefício da assistência judiciária anteriormente deferida à parte contrária. 2- O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146 /2015) visa a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 3- A interdição, sendo medida extrema, deve ser deferida somente quando o conjunto probatório não deixar margem à dúvida quanto à incapacidade do interditando de reger sua pessoa e administrar seus bens. No caso, as provas não recomendam a interdição, devendo ser modificada a sentença que declarou o interditando incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e determinou a curatela. 4- Introduzida no Código Civil , artigo 1783-A , pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146 /2015), a tomada de decisão apoiada parte do reconhecimento de que toda pessoa com deficiência deve ter assegurado o direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, tratando-se de instrumento processual eficaz para auxiliar e apoiar a pessoa com deficiência a tomar decisões.

Tomada de decisão apoiada.

Artigos26/05/2020Thiago Helton Miranda Ribeiro
Entenda o que é a tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência, como funciona e a importância dessa medida. O que é a Tomada de Decisão Apoiada?...Como funciona o processo de tomada de decisão apoiada?...Como a tomada de decisão apoiada protege as pessoas com deficiência?

Curatela e Tomada de decisão apoiada

Artigos02/07/2019Paulo Dirani Advocacia
No primeiro caso, não se trata de curatela e sim do que a lei chama de tomada de decisão apoiada....A tomada de decisão apoiada , encontra-se previsto no Artigo 1.783-A do Código Civil , onde a pessoa com deficiência que precisa de ajuda para tomar algumas decisões mas que não está absolutamente incapaz...Para concluir, tanto a curatela como a tomada de decisão apoiada existem para garantir os direitos daquelas pessoas que estão incapacitadas de exercerem os atos da vida civil.
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