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Artigos que citam Trabalhador

  • Todo empregado é um trabalhador. E todo trabalhador é um empregado?

    Ainda que a empresa contrate os serviços de um trabalhador como autônomo, caso reste comprovada a presença dos requisitos mencionados , esta empresa pode ser obrigada a assinar a CTPS do trabalhador e... Saber diferenciar esses trabalhadores é essencial para evitar prejuízos a ambas as partes... Trabalhador é aquela pessoa que presta serviços a outra e não necessariamente manterá um vínculo empregatício, pela ausência de um ou mais requisitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho

  • Direitos do Trabalhador

    Um dos princípios básicos dos direitos do trabalhador é o direito a uma remuneração justa... Além disso, os trabalhadores têm o direito a um ambiente de trabalho livre de assédio moral e sexual... Esses direitos são essenciais para permitir que os trabalhadores mantenham um equilíbrio saudável entre trabalho e vida pessoal

  • Direitos do trabalhador

    . 🤚🏻😀 Direitos do trabalhador sem carteira assinada: 🔹Férias 🔹13º salário 🔹Vale-transporte 🔹FGTS 🔹Seguro desemprego Outros benefícios: 🔹Jornada de até 8 horas e 44 horas semanal 🔹Adicional noturno

Jurisprudência que cita Trabalhador

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831 /1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831 /1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL XXXXX/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032 /1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831 /1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831 /64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). 4. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Ademais, pela leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido para manutenção do julgado, qual seja: o enquadramento da atividade especial, conforme o item 1.2.11 do Decreto 53.831 /1964, e a comprovação da habitualidade e da permanência da exposição aos agente nocivos. 6. Aplica-se também o óbice da Súmula 283 /STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Recurso Especial não conhecido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047006 PR XXXXX-64.2019.4.04.7006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR DA AGROPECUÁRIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Somente o trabalhador rural empregado em empresas agroindustriais ou agrocomerciais possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831 /1964 (trabalhador na agropecuária). Tratando-se de empregador pessoa física inscrita no CEI, Cadastro Específico do INSS ao qual devem se matricular os contribuintes equiparados à empresa, é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço desempenhado pelo empregado rural, ainda que no período anterior à vigência da Lei de Benefícios , seja em razão de comprovada exposição a agentes nocivos, seja em razão do enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores da agropecuária, permitido até 28.04.1995, data do advento da Lei n.º 9.032 /1995. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Conforme o Tema XXXXX/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir." Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 , bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 , do Código de Processo Civil de 2015 , independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECOLHIMENTOS OBRIGATÓRIOS (LEI 11.718 /08) DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM TODO PERÍODO DE CARÊNCIA E IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO SEU IMPLEMENTO ETÁRIO. TRATORISTA AGRÍCOLA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. 2. A parte autora, nascida em 14/09/1959, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2019. Assim, considerando que o implemento desse requisito se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios , é necessária, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas, além da comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, com vistas à concessão do benefício. 3. O exercício de atividades rurais relativo ao período encerrado em 31/12/2010 há de ser comprovado de igual modo, ou seja, bastando a apresentação de início de prova material corroborada por testemunhos. E, quanto ao período posterior, iniciado em 01/01/2011 até 31/12/2015, o labor rural deve ser comprovado por prova material, não bastando o início de prova, correspondendo cada mês comprovado a três meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718 /08, em seu art. 2º , parágrafo único e art. 3º , incisos I e II . 4. O autor alega seu labor nas lides campesinas desde tenra idade até os dias atuais e, para comprovar o alegado, acostou aos autos cópias de sua CTPS, comprovando a existência de vínculos rurais nos períodos de 1981 a 2014 como trabalhador rural em serviços gerais/colheitas e no período de 2015 a 2018 como trabalhador rural na função de tratorista agrícola, sempre exercido no meio rural e no cultivo de produtos agrícolas. 5. Os contratos de trabalho demonstram que o autor exerceu atividades rurais, comprovada por meio de prova material e testemunhal desde o ano de 1981 até o período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, sempre nas lides campesinas, seja como trabalhador braçal ou como tratorista, arando, tombando terras, preparando seu manuseio para a plantação e auxiliando até a colheita, perfazendo as exigências interpostas pelas regras introduzidas pela Lei 11.718 /08 e pelo período superior ao exigido para carência que é de 180 meses de exercício de atividade exclusivamente rural, demonstrando sua qualidade de segurado especial na data do seu implemento etário. 6. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149 , que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. E, no presente caso surge em apoio à pretensão inicial, a fim de robustecer o início de prova material do exercício de atividade rural exercida pela parte autora no período de carência mínima de 180 meses, sempre nas lides campesinas. 7. O entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional da 3ª Região é no sentido de que o labor rural como "tratorista" em estabelecimento agrícola não afasta a qualidade de segurado rural, visto que o trabalhador exercendo tarefas diretamente vinculadas à atividade rural, é rurícola para todos os efeitos legais e que tratorista de empresa de agropecuária ou operador de máquinas agrícolas é trabalhador rural, conforme aplicação do art. 3º, "caput", da Lei nº 5.889 /73, assim como, o empregado que tem sua atividade, sua ocupação, vinculada diretamente à atividade fim do estabelecimento rural não pode ser excluído da condição de trabalhador rural, visto que “Não há produção rural possível, em propriedade mecanizada, sem a utilização de tratores, cuja condução é tão ou mais desgastante do que as demais ocupações do estabelecimento rural”. 8. A função de tratorista exercida em estabelecimento agrícola tem natureza rural conforme Classificação Brasileira de Ocupação do Ministério do Trabalho e Emprego e sua equiparação a empregado urbano em determinadas situações não afasta sua condição de empregado rural, sendo equiparado à profissão de motorista apenas para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional (TNU - Súmula 70 , precedentes do TRF4 e do STJ), porém, não perde sua qualidade de trabalhador rural. 9. Do conjunto probatório apresentado, restou devidamente demonstrado que o autor sempre exerceu atividade rural, compreendido todo período de carência mínima e imediatamente a data do seu implemento etário, com os devidos recolhimentos obrigatórios a partir de 31/12/2010, estando em conformidade com as novas regras introduzidas pela lei 11718 /08 e entendimento da Súmula 54 do CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. 10. O autor demonstrou sua qualidade de segurado especial como trabalhador rural, no período de carência e imediatamente anterior à data do seu implemento etário, assim como o cumprimento dos requisitos da lei 11.718 /08 ao período posterior a 31/12/2010, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei nº 8.213 /91, conforme determinado na sentença, vez que satisfatório o conjunto probatório apresentado. 11. Apelação do INSS improvida. Sentença mantida.

Modelos que citam Trabalhador

  • Modelo Inicial Aposentadoria por invalidez trabalhador rural

    Modelos • 12/12/2018 • Pâmela Francine Ribeiro

    A família sempre exerceu as atividades laborativas rurais no regime de economia familiar, efetuando as contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de xxxxxxxxxxx... DO DIREITO DA QUALIDADE DE SEGURADO Salienta-se que a Requerente se trata de Segurada Especial, cuja legislação estabelece que são os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem... Importa destacar que a Carta Constitucional visa à proteção do trabalhador , como meio utilizado de se chegar ao fim último pretendido pela ordem social: bem estar e justiça social, conforme seu artigo

  • [Modelo] Auxilio doença trabalhador rural

    Modelos • 30/06/2017 • Decio Nathanael Nogueira Gomes

    EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA FEDERAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Auxilio doença trabalhador Rural A parte autora manifesta expressamente a renúncia ao valor que... DOS FATOS O requerente possui 28 (vinte e oito) anos de idade, e é segurado da Previdência Social na qualidade de segurado especial, “trabalhador rural”, atividade exercida desde 2011 em regime de economia... antes de se casar era vendedor a domicilio, e que trabalhava de forma autônoma, sem vínculo na carteira de trabalho que a pôs o casamento em 29.09.2011 passou a exercer a atividade laborativa como trabalhador

  • Ação de Concessão de Auxílio Doença Rural c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência

    Modelos • 24/10/2022 • Hévyla Pereira

    cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório ; II - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador... Uniformização , editou a Súmula 41 , a qual disciplina que: “ A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador... qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou XI - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador

Doutrina que cita Trabalhador

Notícias que citam Trabalhador

  • Direitos do trabalhador!

    Alguns fatos na lei, auxilia o trabalhador a pedir a "justa causa" do seu empregador, tais como: atrasos de salário, constantemente; exigências de serviços superiores as forças do empregado; entre outras

  • Direitos do Trabalhador

    Fique por dentro Direitos do trabalhador.... Você sabia... São direitos básicos do trabalhador: Hora extra: a hora que ultrapassa a jornada máxima de trabalho deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo 50%... Intervalo Interjornada: é o período no qual o trabalhador tem o direito de repousar entre duas jornadas de trabalho seguidas, um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso

  • Atenção Trabalhador!

    Se for em caso de suspensão do contrato de trabalho de um trabalhador que ganha R$ 2.500,00 reais/mensal, receberá R$ 1.730,00 reais como auxílio emergencial... Em síntese, um trabalhador que ganha R$ 2.500,00 reais mensais, receberá R$ 1.250,00 reais do empregador e R$ 865,00 reais como auxílio do governo, totalizando em R$ 2.115,00 reais... Em caso de suspensão, o trabalhador terá direito a 100% do valor que receberia do seguro desemprego (e não da quantia salarial); já em caso de redução, se o acordo for individual, poderá ser reduzido o

Diários Oficiais que citam Trabalhador

  • TST 19/06/2024 - Pág. 11635 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    TRABALHADORES AVULSOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE... da Lei 4.860 /65, por isonomia com o trabalhador portuário... Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso

  • TST 19/06/2024 - Pág. 2021 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    que:" ...trabalhador avulso que labora ao lado ou muito próximo deste (trabalhador típico ou permanente) que o recebe... "," ...for pago ao trabalhador com vínculo permanente... "... Nas premissas fáticas consideradas pela SbDI-1, consta a de que os trabalhadores avulsos laboravam ao lado ou muito próximos dos trabalhadores permanentes que recebiam o adicional de risco, ao assentar

  • TST 19/06/2024 - Pág. 2024 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA XXXXX/TST... ao trabalhador portuário avulso", que ensejou o Tema 222 de Repercussão Geral... ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. ISONOMIA. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF

Peças Processuais que citam Trabalhador

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ganhos de Trabalhador Autônomo - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0126 em 03/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    IMPENHORABILIDADE SOBRE GANHOS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO. Penhora on-line efetuada sobre comissões recebidas pelo executado a título de seu trabalho autônomo como representante comercial... IV, do Código de Processo Civil - Comprovação da impenhorabilidade que é carreada ao executado: - Impossível a penhora de valor referente a ganhos de trabalhador autônomo e proventos de aposentadoria... proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento do Benefício de Auxílio Doença Previdenciário - Trabalhador Rural - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0025 em 24/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Angatuba, SP

    de trabalhadores... II - Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural... À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3700 em 15/05/2023 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    A preenche todos os requisitos necessários para DEFERIMENTO do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez que possui VARIAS PROVAS RURAIS, C. de nascimento filhos (zona rural, POV... infra-assinado, com escritório profissional na CEP. , e-mail , onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR... Dessa forma, ante a negativa indevida do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural na esfera administrativa, a parte autora ajuíza a presente demanda visando garantir o seu direito ao benefício