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TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004049720195120043 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Na vigência da Lei n. 5.859/1972, para a caracterização do trabalhador doméstico, não se exigia apenas a não eventualidade a que alude o art. 3º da CLT, sendo imprescindível que o trabalho fosse contínuo, ou seja, sem interrupção; assim, não era considerado trabalhador doméstico o trabalhador de residência que lá comparecia em alguns dias da semana, por faltar na relação jurídica o elemento continuidade. Outrossim, com o advento da Lei Complementar n. 150/2015, ficou positivado que só se considera trabalhador doméstico aquele que comparece para trabalhar no âmbito residencial mais de dois dias por semana. (TRT12 - ROT - 0000404-97.2019.5.12.0043 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 29/07/2020)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00002687820195120018 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Na vigência da Lei n. 5.859 /1972, para a caracterização do trabalhador doméstico, não se exigia apenas a não eventualidade a que alude o art. 3º da CLT , sendo imprescindível que o trabalho fosse contínuo, ou seja, sem interrupção; assim, não era considerado trabalhador doméstico o trabalhador de residência que lá comparecia em alguns dias da semana, por faltar na relação jurídica o elemento continuidade. Outrossim, com o advento da Lei Complementar n. 150 /2015, ficou positivado que só se considera trabalhador doméstico aquele que comparece para trabalhar no âmbito residencial mais de dois dias por semana. (TRT12 - ROT - 0000268-78.2019.5.12.0018 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 23/10/2020)

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00107187120155010036 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

TRABALHADOR DOMÉSTICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Foi somente com a entrada em vigência da Lei Complementar n. 150, em 02.6.2015, regulamentando a Emenda Constitucional n. 72 /2013, que o pagamento de horas extraordinárias passou a ser obrigatório para os trabalhadores domésticos.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201384220165040017 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

FÉRIAS. TRABALHADOR DOMÉSTICO. RECIBO SALARIAL. A apresentação na defesa de recibo salarial firmado por trabalhador doméstico e que registra data compreendida em período destinado a férias, quando dissociado de outros elementos de convicção, não tem, por si só, o condão provar que não foram elas fruídas.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201384220165040017 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

FÉRIAS. TRABALHADOR DOMÉSTICO. RECIBO SALARIAL. A apresentação na defesa de recibo salarial firmado por trabalhador doméstico e que registra data compreendida em período destinado a férias, quando dissociado de outros elementos de convicção, não tem, por si só, o condão provar que não foram elas fruídas.

Petição - Ação Aviso Prévio contra Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Petropolis

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0302 em 22/08/2018TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Petrópolis
Processo n°: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE PETRÓPOLIS , já qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move, , vem perante á Vossa Excelência requerer que seja certificado o transito

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00116949820155010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR DOMÉSTICO. PAGAMENTO INDEVIDO. Foi somente com a entrada em vigência da Lei Complementar 150 /2015, em 02/06/2015, que o intervalo intrajornada à base de 1h passou a ser obrigatório para os trabalhadores domésticos, ainda assim admitido o acordo para sua redução a 30 minutos diários (artigo 13).

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00105383120155010044 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. A fim de caracterizar a existência de vínculo empregatício do trabalhador doméstico, faz-se necessário analisar o disposto na Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1997. Tem-se, portanto, que se verificar a continuidade da alegada prestação laboral, uma vez que esta é exigida para a caracterização do contrato de trabalho doméstico. No caso em apreço, levando em conta que a ré se fez representar, na audiência em prosseguimento, por preposta que desconhecia os fatos, merece ser mantida a decisão guerreada que reconheceu o vínculo de emprego perseguido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007857120145040571 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

TRABALHADOR DOMÉSTICO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO COM MAIS DE UM ANO. INEXIGIBILIDADE. Inexiste previsão constitucional ou legal de observância do art. 477 , § 1º , da CLT pelo empregador doméstico. Assim sendo, a assistência ou a homologação da rescisão do contrato de trabalho não é obrigatória para a categoria dos trabalhadores domésticos. Recurso do reclamado provido, no aspecto.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00008460820145010411 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015

IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. TRABALHADOR DOMÉSTICO. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível no caso de o exequente ter prestado serviço como trabalhador doméstico, conforme exceção prevista no artigo 3º , inciso I , da Lei nº 8.009 /90.

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