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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10186320420194019999 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO INSTITUIDOR DA PRESTAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em exame apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural formulado na inicial. 2. Hipótese em que a prova oral produzida foi favorável à pretensão da parte autora, sendo ela corroborada por início de prova material certidão de casamento realizado no ano de 1985 e outros da condição de trabalhador rural do instituidor da prestação. 3. Consectários da condenação mantidos na forma fixada na sentença, harmônica, quanto ao ponto, com a jurisprudência desta Corte. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10001705520184013816 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO INSTITUIDOR DA PRESTAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em exame apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural formulado na inicial. 2. Hipótese em que a prova oral produzida foi favorável à pretensão da parte autora, sendo ela corroborada por início de prova material certidão de casamento realizado no ano de 1980 e outros da condição de trabalhador rural do instituidor da prestação. 3. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. 4. Correção e juros de mora nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação a que se dá provimento para que seja deferido o benefício de pensão por morte requerido na inicial.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203136320175040611 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

SALÁRIO UTILIDADE. TRABALHADOR RURAL. Tem-se por incontroverso que o de cujus era trabalhador rural. Assim sendo, deve ser aplicada a legislação específica, qual seja, a Lei nº 5.889 /73, que, em seu art. 9º , § 5º , prevê que "A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais". Ocorre que não veio aos autos o contrato celebrado entre as partes estabelecendo a não integração da habitação, como também não restou comprovada a notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. Assim sendo, por descumpridos os requisitos legais, entende-se que faze jus o reclamante à integração requerida. Recurso provido.

TRT-24 - 00240162720145240101 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.

TRT-24 - 00244164120145240101 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015

ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200670950114794 PR (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL.. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. TERMO INICIALO termo inicial do benefício de aposentadoria por idadequando o segurado houver preenchido os requisitos legaispara concessão do beneficio, será a data do requerimentoadministrativo..Incidente conhecido e provido.lator

TRT-24 - 00240162720145240101 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2015

ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00664664420094019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2011

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL. LEI 6.179 /1974. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR RURAL. LEI COMPLEMENTAR 11/1973. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de amparo assistencial por invalidez de trabalhador rural previsto na Lei n. 6.179 /1974 constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não gerando direito a qualquer prestação aos dependentes. Portanto, somente fazem jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, os dependentes de segurado falecido que, embora recebesse o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência - trabalhador rural, tinha direito à aposentadoria por invalidez como trabalhador rural. 2. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do efetivo exercício de atividade rural pelo falecido, no período anterior ao requerimento, a demonstrar a condição de segurado especial, com o preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, nos termos da legislação então vigente, qual seja, a Lei Complementar n. 11 /1971, não se reconhece o direito à pensão por morte. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRT-24 - 00244164120145240101 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015

ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00181055920104019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2011

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício da pensão por morte a dependente de rurícola somente poderá ser concedido quando restar comprovada a qualidade de trabalhador rural do segurado por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. 2. A prova dos autos demonstra que o companheiro da autora era fazendeiro e que possuía uma gleba de terras com área de 207,17 hectares, o que demonstra que ele não detinha a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. 3. Não comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. Apelação a que se nega provimento.

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