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TRT-11 - 00024536120155110017 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

APRENDIZ. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. O contrato de aprendiz (Lei n. 10.097 /00), ou contrato de trabalhador temporário (Lei n. 6.019 /74), caracterizam-se como situações extraordinárias que não se presumem, demandando provas consistentes. Caso os pressupostos caracterizadores dessas relações jurídicas não sejam comprovados (art. 818 , da CLT ), caracterizado está o contrato de trabalho por prazo indeterminado, situação comum e mais benéfica ao trabalhador, a qual é presumível por excelência.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00024536120155110017 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

APRENDIZ. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. O contrato de aprendiz (Lei n. 10.097/00), ou contrato de trabalhador temporário (Lei n. 6.019/74), caracterizam-se como situações extraordinárias que não se presumem, demandando provas consistentes. Caso os pressupostos caracterizadores dessas relações jurídicas não sejam comprovados (art. 818, da CLT), caracterizado está o contrato de trabalho por prazo indeterminado, situação comum e mais benéfica ao trabalhador, a qual é presumível por excelência.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004493220115010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2014

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR TEMPORÁRIO ESTRANGEIRO. Há vínculo de emprego quando o autor, ao prestar serviços para ré, empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa que o contratou, não preenche os requisitos legais do trabalhador temporário estrangeiro.

TRT-2 - 10007142620135020221 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015

MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - a indenização prevista no artigo 479 da CLT não se aplica ao trabalho temporário, pois diz respeito apenas aos contratos de duração determinada, ou seja, com termo final definido. No contrato de trabalho temporário, entretanto, não há termo final, mas sim duração máxima. Acrescente-se a isso o fato da Lei 6.019 /74 não estender aos trabalhadores temporários as garantias previstas na CLT , se não apenas aquelas elencadas, em rol exaustivo, no artigo 12 , da referida Lei.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1658329 MG 2017/0049100-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO REsp 1.110.848/RN . I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. II - O aresto impugnado diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.848/RN , sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do Código de Processo Civil - segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. Esse posicionamento é extensível aos trabalhadores temporários. III - Aplica-se, pois, a orientação dos mencionados paradigmas, garantindo ao Recorrente o direito previsto no art. 19-A da Lei n. 8.036 /90. IV - Agravo interno improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00473006620085010052 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. Sendo garantido ao segurado que sofreu acidente de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença, não há como assegurar ao trabalhador temporário estabilidade provisória com base no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00233002920065010001 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, TRABALHADOR TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O trabalhador temporário, por sua característica excetiva, não goza das mesmas garantias ordinariamente previstas, na Legislação Trabalhista e Previdenciária, para o obreiro contratado por tempo indeterminado. Assim, o trabalhador que presta serviços temporários, nos termos da Lei nº 6.017/74, não possui nenhuma estabilidade provisória, ou seja, não há garantia de emprego, decorrente de gravidez, em virtude de doença, ou mesmo acidente, como se trata no caso sub examen.

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00005319720185060023 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA. Com efeito, o artigo 12 da Lei 6.019 /74 assegura ao trabalhador temporário diversos direitos trabalhistas e sociais. Essa extensão de direitos, por isonomia, corresponde a garantias mínimas, ampliando a proteção do trabalhador temporário que se beneficia de algumas condições atribuídas à categoria profissional da empresa tomadora. Todavia, o enquadramento sindical não está inserido nesse rol, como referido na sentença revisanda. Ademais, ante a regularidade na contratação do reclamante, o seu enquadramento sindical deve ser feito pela regra geral (artigo 511 , da CLT )- com base na atividade preponderante da empregadora (1ª reclamada). Assim, a empresa prestadora dos serviços não deve ser compelida a pagar benefícios previstos em instrumento coletivo do qual não foi signatária. Recurso obreiro improvido, quanto ao tema. (Processo: ROT - 0000531-97.2018.5.06.0023 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/10/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/10/2019)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15266420175120028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467 /2017. EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS (LEI Nº 6.019 /74). BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS OU DE DEFICIENTES HABILITADOS. ART. 93 DA LEI Nº 8.213 /1991. INCLUSÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467 /2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). A causa diz respeito à autuação de empresa de intermediação de mão de obra regida pela Lei nº 6.019 /74, por descumprimento do artigo 93 da Lei 8.213 /1991, ante a consideração de inclusão dos trabalhadores temporários a ser disponibilizados às empresas tomadoras de serviços, e não apenas dos trabalhadores pertencentes ao seu quadro permanente de pessoal, na base de cálculo para a composição do percentual dos cargos destinados à contratação de pessoas reabilitadas ou de deficientes habilitados a que se refere tal dispositivo de lei . Reconhecida a transcendência jurídica, procede-se ao exame do agravo de instrumento. O processamento do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, requer o atendimento das exigências formais referidas na Súmula nº 337/TST. Não demonstrado o cumprimento dessas exigências, não há como reformar a decisão agravada. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-11 - 00006457120175110301 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça Comum e não a Justiça do Trabalho, uma vez que o regime especial a que estes servidores se submetem decorre do Direito Administrativo, extrapolando os limites definidos no art. 114 da Carta da Republica . Recurso conhecido e provido.

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