Trabalho a Distancia Ou Teletrabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Trabalho a Distancia Ou Teletrabalho

  • TRT-10 - XXXXX20225100004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGIME DE TELETRABALHO. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. PAI DE CRIANÇA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) . PRIORIDADE PARA EXERCER AS ATIVIDADES LABORAIS EM HOME OFFICE. O poder diretivo faculta, ao empregador, a prerrogativa de organizar a sua atividade empresarial. Da mesma forma, é conferida, à Administração Pública, a discricionariedade na prática de atos administrativos que melhor se amoldem ao interesse público, observados os requisitos de conveniência e oportunidade. Não se coloca em dúvida que o reclamado é instituição financeira que desenvolve atividade essencial, sendo certo que, mesmo nas atividades essenciais, os agentes que desempenham os papéis práticos não o fazem, todos e necessariamente de forma presencial, uma vez que os instrumentos modernos viabilizam a realização do trabalho de forma remota. No caso em exame, ficou demonstrado que o reclamante necessita permanecer no teletrabalho, pois é pai de uma criança autista que demanda tratamento médico específico e uma série de terapias multidisciplinares iniciadas em cidade diversa da lotação original do empregado. Nesse contexto, a manutenção do trabalho à distância é medida que se impõe, pois a proteção específica situa-se na Lei nº 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), na Lei n.º 12.764 /2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146 /2015) e na própria Constituição da Republica . Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • TRT-17 - : ROT XXXXX20185170008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO REGIME DE TELETRABALHO NO EXTERIOR. ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COM O TRABALHO À DISTÂNCIA. Em regra, não é dado ao Poder Judiciário interferir nos atos de gestão administrativa, imiscuindo-se na discricionariedade do ente privado para impor a liberação do trabalhador para o regime de teletrabalho, sobretudo quando a lei disciplina textualmente se tratar de faculdade do empregador a realização do trabalho à distância. Ocorre que, quando se está diante de situações excepcionalíssimas de tensão envolvendo o (des) cumprimento de direitos fundamentais, especialmente com risco à garantia da proteção da pessoa com deficiência, não é dado ao Poder Judiciário omitir-se na tarefa de fazer prevalecer o interesse público e a eficácia integrativa dos direitos outorgados aos cidadãos, devendo ser criados os pressupostos fáticos necessários ao exercício dos direitos garantidos no ordenamento jurídico. Com efeito, ante a plena compatibilidade da atividade do autor com o trabalho desenvolvido remotamente, e não havendo outras razões minimamente razoáveis que desaconselhassem a liberação do reclamante para trabalhar à distância, a recusa imotivada não pode impedir esta Justiça Especializada de buscar o equilíbrio necessário entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho, garantindo ao autor a possibilidade de destinar os esforços necessários aos cuidados de seu filho autista, sem trazer prejuízos para o tomador dos seus serviços. (TRT 17ª R., ROT XXXXX-69.2018.5.17.0008 , Divisão da 2ª Turma, DEJT 17/12/2019).

  • TRT-1 - Recurso Administrativo XXXXX20225010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO. TELETRABALHO INTEGRAL. REMOÇÃO. DESNECESSIDADE. Se permanece o servidor em teletrabalho, tem-se por desnecessária sua remoção em razão da distância física das unidades, sobretudo quando em desconformidade com o princípio da equalização adotado pelo Regional. Recurso administrativo interposto pela servidora conhecido e não provido.

Artigos que citam Trabalho a Distancia Ou Teletrabalho

  • Trabalho à distância - Teletrabalho

    Pelo que se nota na prática, é fácil perceber uma notória flexibilização do horário de trabalho nos casos de trabalho à distância, surgindo como uma grande vantagem ao empregado... Assim, o empregador mantêm sua posição de direção dos trabalhos feitos por meio de comunicação imediata com o empregado, através da tecnologia, que presta serviço à distância... Enquanto o trabalho que acontece na sede do empregador se manifesta por inúmeros tipos de funções diferentes, geralmente, o trabalho em domicílio e o teletrabalho se relaciona a atividades que exigem conhecimentos

  • A Origem do teletrabalho

    No parágrafo único o legislador insere o conceito de teletrabalho, se referindo a ele como “trabalho a distância”, isto porque, além de ser prestado fora do estabelecimento do empregador, também era necessário... Embora o teletrabalho tenha passado a ser uma modalidade prevista em lei, diversos conflitos começaram a surgir, isto porque estava sendo considerada duas modalidades de teletrabalho, sendo o trabalho... como trabalho externo

  • Trabalho a distância: Principais diferenças entre o trabalho em domicílio e o teletrabalho.

    Por esta razão é que se pode dizer que o teletrabalho é uma forma de trabalho a distância, contudo, diferenciando-se das demais modalidades de trabalho a distância, em razão da necessidade do uso de tecnologias... o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de... CONCLUSÃO Por fim, pode-se concluir que as modalidades de trabalho em domicílio ou teletrabalho são formas de trabalho a distância, diferenciando-se principalmente em razão da forma de produção, uma estando

Modelos que citam Trabalho a Distancia Ou Teletrabalho

  • Reclamatória Trabalhista - modelo

    Modelos • 03/03/2023 • Vitória Oliveira

    Segundo o Artigo 6º da CLT , Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados... Também trazemos o julgado da lavra do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: TELETRABALHO. HORAS EXTRAS... O art. 62 da CLT exclui do âmbito de incidência das normas de proteção da jornada de trabalho os empregados em regime de teletrabalho

  • [Modelo] Contrato de Teletrabalho

    Modelos • 17/12/2019 • Pensador Jurídico

    não há controle de jornada na modalidade de teletrabalho, porém é possível estipular): Da Jornada de Trabalho Cláusula V - EMPREGADO (A) realizará a seguinte jornada de trabalho: Início das tarefas -... ❗ AVISOS ❗ Teletrabalho: prestação de serviços fora das dependências do empregador, com ferramentas tecnológicas para informação e comunicação, ou seja, parte empregada realiza o trabalho de sua própria... CONTRATO DE TELETRABALHO Pelo presente instrumento particular de confissão de dívida, firmam os CONTRATANTES abaixo qualificados: EMPREGADORA: _________________(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o

  • Contrato de Prestação de Serviço de Live Streaming.

    Modelos • 17/09/2020 • Leonardo Mestre Negri

    Caso não seja possível, deverá comunicar ao CONTRATADO, com até 48 horas de antecedência, informando a distância entre o modem e o local de transmissão para que o mesmo providencie tal conexão. 2.13.7

Doutrina que cita Trabalho a Distancia Ou Teletrabalho

  • Capa

    Direito Emergencial do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Cesar Zucatti Pritsch e Rodrigo Trindade de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Bruna Simoni Jucá

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 06/2019 - 06/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Adalberto Martins e Felipe Marinho Amaral

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Trabalho a Distancia Ou Teletrabalho

  • Recurso - TRT9 - Ação Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio - Atord - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0016 em 28/03/2024 • TRT9 · 16ª Vara do Trabalho de Curitba

    "Art. 7º Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do Capítulo II-A do Título II da Consolidação das... trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do disposto no Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943."... judicial com até 6 seis anos de idade;" Não foi negado pelo réu que, para o cargo da autora, é possível efetuar as atividades de sua responsabilidade por meio de teletrabalho ou trabalho remoto, mesmo

  • Petição - TRT1 - Ação Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio - Atsum - contra Eletrobras Termonuclear - Eletronuclear

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0035 em 17/05/2024 • TRT1 · 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO REGIME DE TELETRABALHO NO EXTERIOR . ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COM O TRABALHO À DISTÂNCIA... compatibilidade das atividades executadas pela Reclamante com o trabalho desenvolvido à distância... certo que, havendo a plena compatibilidade das atribuições executadas pelo então autor com o trabalho desenvolvido à distância, não se afigurava juridicamente aceitável a negativa do teletrabalho, sob

  • Recurso - TRT9 - Ação Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio - Rot - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0016 em 28/03/2024 • TRT9 · 16ª Vara do Trabalho de Curitba

    "Art. 7º Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do Capítulo II-A do Título II da Consolidação das... trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do disposto no Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943."... judicial com até 6 seis anos de idade;" Não foi negado pelo réu que, para o cargo da autora, é possível efetuar as atividades de sua responsabilidade por meio de teletrabalho ou trabalho remoto, mesmo

Notícias que citam Trabalho a Distancia Ou Teletrabalho

  • Trabalho à Distância ou Teletrabalho: 5 dicas para ser mais produtivo fazendo home office

    Especialista em análises e elaborações de contrato de trabalho de atletas, bem como em soluções de conflito entre atletas e clubes... Determino um tempo mínimo de trabalho Dependendo dos compromissos do meu dia, eu determino um tempo mínimo pra ficar trabalhando e não saio da minha mesa antes disso. É questão de disciplina. 4

  • Especial Teletrabalho: o trabalho onde você estiver

    Uma das novidades é a popularização do teletrabalho – o trabalho realizado longe da empresa. O que é teletrabalho... no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego... A previsão legal para o teletrabalho aparece no artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que afasta as distinções entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado

  • O que é Teletrabalho?

    Uma das inovações da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )é o Teletrabalho... Artigo 75-C da lei reafirma que a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas... se constituam como trabalho externo

Diários Oficiais que citam Trabalho a Distancia Ou Teletrabalho

  • TRT-3 29/11/2023 - Pág. 3526 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    regime de trabalho, mediante termo aditivo ao contrato de trabalho. § 1º Considera-se para fins de aplicação da presente cláusula teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços... não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância o empregador irá fornecer os... pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso

  • TRT-3 29/11/2023 - Pág. 3522 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    da mudança do regime de trabalho, mediante termo aditivo ao contrato de trabalho. § 1º Considera-se para fins de aplicação da presente cláusula teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação... não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância o empregador irá fornecer os equipamentos em... pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso

  • TRT-1 28/04/2023 - Pág. 9 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 27/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    CAPÍTULO III Seção I Dos requisitos para a concessão do trabalho a distância Art. 36... O gestor do local de exercício deverá se manifestar previamente quanto ao requerimento de trabalho à distância, justificando, de forma fundamentada, eventual recusa. Art. 37... A avaliação do requerimento de trabalho a distância levará em consideração a existência de mobiliário, espaço físico e infraestrutura de rede elétrica, de dados e equipamentos a ser previamente atestada