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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 628836 RJ 2020/0311244-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO. INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO REITERADA AO TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou validamente a condenação dos agravantes aos tipos penais imputados, porque "As evidências colhidas expõem a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, considerando a diversidade de droga apreendida, contendo inscrições da facção criminosa 'Comando Vermelho'", e que "o modus operandi evidencia organização dos 4 envolvidos, em prol do fim espúrio, com recebimento de carga de entorpecentes e guarda em esconderijo, tendo cada um dos indivíduos atuado em uma etapa". 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído pelo não preenchimento dos requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, salientado que o paciente integra organização criminosa, não cabe sua reapreciação nesta via, por ser necessário revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 497242 CE 2019/0065855-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRÁFICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. 2. Ausente a comprovação da materialidade do delito de tráfico, correta a absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. 3. Habeas corpus concedido para para absolver a paciente da condenação com base no art. 33 da Lei 11.343/06.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1341356 SC 2018/0202237-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE PARA O CRIME DE TRÁFICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar. 2. No caso, a Corte de origem manteve a condenação do agravado e dos corréus, pelo crime de tráfico de drogas, sem nenhum laudo pericial apto a comprovar a materialidade do crime - notadamente porque nenhuma droga foi apreendida durante a investigação -, dissentindo, assim, da orientação sedimentada nessa Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, que absolveu o agravado e os demais corréus da imputação relativa ao crime de tráfico de drogas. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 585979 SP 2020/0129746-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VÍNCULO E ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO. MINORANTE. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, NOS TERMOS DO VOTO. 1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 2. O liame associativo mediante verdadeiro compartilhamento de tarefas entre os apelantes, ficando provada a conjugação de esforços para a realização do comércio proscrito, desprovido de apontamento de fato concreto a caracterizar, de forma efetiva, o vínculo associativo estável e permanente entre os réus, requisito necessário para a configuração do delito de associação para o tráfico, impõe a absolvição. 3. Absolvida do delito de associação para o tráfico, não remanesce fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. 4. Ordem concedida para absolver a paciente da imputação do delito de associação para o tráfico, com extensão aos corréus DANIEL e THIAGO, e aplicar a minorante do tráfico pivilegiado, com extensão apenas a DANIEL, redimensionando-se as penas, nos termos do voto.

Encontrado em: Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus para absolver a paciente da imputação do delito de associação para o tráfico..., com extensão aos corréus DANIEL DE LIMA AMANCIO e THIAGO ANTONIO ARAUJO VITORINO, e aplicar a minorante do tráfico pivilegiado, com extensão apenas a DANIEL DE LIMA AMANCIO, redimensionando-se as penas

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1865038 MG 2019/0257470-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. 2. Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas na confissão do réu e em interceptações telefônicas sobre a negociação da droga, deve ser mantido o acórdão absolutório por ausência de materialidade do crime de tráfico. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE....É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. 2....sentença condenatória lastreada apenas na confissão do réu e em interceptações telefônicas sobre a negociação da droga, deve ser mantido o acórdão absolutório por ausência de materialidade do crime de tráfico

STF - HABEAS CORPUS HC 164213 SP 0080942-03.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

TRÁFICO – ASSOCIAÇÃO – CONFIGURAÇÃO. Comprovada estabilidade e permanência de grupo voltado à mercancia de drogas, viável é o enquadramento no crime de associação para o tráfico. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Dedicação a atividades criminosas afasta a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006.

STJ - HABEAS CORPUS HC 494431 SP 2019/0049514-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. DROGA ESCONDIDA NAS PARTES ÍNTIMAS. ÚNICO FUNDAMENTO. INSUFICIENTE PARA DENOTAR DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ACUSADA SEM REGISTROS CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao fato certo e único de ter a droga ter sido escondida nas partes íntimas da acusada, não é juridicamente admissível a presunção de dedicação ao tráfico de entorpecentes para negar o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. Em precedentes vários, esta Corte reconheceu a fatos similares o tratamento jurídico de cabimento do tráfico privilegiado, quando a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas ou documentos, geralmente escondidos, inclusive em sua genitália. 3. Habeas corpus concedido para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzindo a pena a 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 296 dias-multa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 585053 RJ 2020/0126450-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. LOCALIDADE DOMINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VÍNCULO E ESTABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO. PACIENTE WELLINGTON. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE LUCIANA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 2. O porte de grande quantidade de cocaína, a natureza lesiva do entorpecente, a forma de acondicionamento, a dominância do local por facção criminosa e a informação de que os acusados faziam o transporte de drogas para o Morro da Coca-Cola, desprovido de apontamento de fato concreto a caracterizar, de forma efetiva, o vínculo associativo estável e permanente entre os pacientes e a organização criminosa, requisito necessário para a configuração do delito de associação para o tráfico, impõe o restabelecimento da sentença absolutória. 3. A Terceira Seção desta Corte, em 23/5/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Em 10/4/2013, o entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial 1.341.370/MT , submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4. A aplicação da minorante do tráfico não fica condicionada ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas. Trata-se de direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei 11.343 /06 ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso. 5. "O STF vem entendendo que a atuação no transporte de entorpecente, ainda que em grande quantidade, não patenteia, de modo automático, a adesão estável e permanente do apenado à estrutura de organização criminosa ou a sua dedicação à atividade delitiva" ( AgRg no HC 537.763/MS , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). 6. Ordem parcialmente concedida para restabelecer a sentença absolutória quanto à imputação do delito de associação para o tráfico aos pacientes, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quanto ao paciente Wellington, e reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, quanto à paciente Luciana, procedendo-se ao redimensionamento da pena.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 642893 SC 2021/0029973-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 176296 SP SÃO PAULO 0030092-08.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

PENA - CAUSA DE AUMENTO - TRÁFICO DE DROGAS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROXIMIDADE. PENA - CAUSA DE AUMENTO - TRÁFICO DE DROGAS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROXIMIDADE. PENA - CAUSA DE AUMENTO - TRÁFICO DE DROGAS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROXIMIDADE. PENA - CAUSA DE AUMENTO - TRÁFICO DE DROGAS -- ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROXIMIDADE. Demonstrada, mediante elementos probatórios idôneos, a proximidade do local em que praticado o tráfico de drogas com estabelecimento de ensino, revela-se viável a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /2006. ( HC 176296 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020)

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