trafico de drogas interestadual em Todos os Documentos

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TJ-DF - APR APR 1070122620088070001 DF 0107012-26.2008.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2009

TRAFÍCO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDENCIA. I. NÃO HÁ MARGEM PARA ABSOLVIÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO CLARAS E A NEGATIVA DOS AUTORES RESTA ISOLADA. II. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ART. 40, INC. V, NÃO É PRECISO QUE O ACUSADO SE DESLOQUE PESSOALMENTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. III. COM A COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DURADOURO E ESTÁVEL, NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IV. RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14121136920158120000 MS 1412113-69.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – 85 QUILOS DE MACONHA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. – GRAVIDADE DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA Devidamente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva fundamentada na necessidade garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade de droga traficada para o Estado de Pernambuco, o modus operandi e o fato do paciente não ter vínculos com o distrito da culpa.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00004538420178120035 MS 0000453-84.2017.8.12.0035 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2018

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGASINTERESTADUALIDADE – ITER CRIMINIS DEMONSTRADO – CONDUTA EVENTUAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Extraído da confissão do acusado, bem como da prova testemunhal angariada nos autos, que o agente transportava drogas com o propósito de disseminar a mesma por outros Estados da federação é inarredável a incidência da majorante da interestadualidade. Ao acusado que integra organização criminosa é vedada a concessão da diminuta do trafico de drogas na forma eventual. Apelação defensiva a que se nega provimento ante a correta aplicação da pena.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14121136920158120000 MS 1412113-69.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – 85 QUILOS DE MACONHA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. – GRAVIDADE DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA Devidamente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva fundamentada na necessidade garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade de droga traficada para o Estado de Pernambuco, o modus operandi e o fato do paciente não ter vínculos com o distrito da culpa.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 375253213 JUSSARA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010

APELACAO CRIMINAL.TRAFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. INEPCIA DA DENUNCIA AFASTADA. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , V , DA LEI 11.343 /2006. MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUICAO DE VEICULO. INDEFERIDO. 1 - NAO HA INEPCIA DA INICIAL QUANDO A DENUNCIA DESCREVE CORRETAMENTE O FATO DELITUOSO, COM A FINAL CAPITULACAO DO CRIME, DE MODO SUFICIENTE PARA O EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. 2 - EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A DROGA ESTAVA SENDO TRANSPORTADA DA CIDADE DE PRIMAVERA DO LESTE-MT. A CIDADE DE GOIAS, MORMENTE PELA CONFISSAO DO REU, RESTA CARACTERIZADO O TRAFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. 3 - A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , V , DA LEI 11.343 /2006, DEVE SER MANTIDA, POIS SUA INCIDENCIA JUSTIFICA-SE, TAO-SOMENTE, COM O TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERACAO, INDEPENDENTEMENTE, DE ENTREGA NO DESTINO FINAL. 4 - CORRETA A DECISAO QUE DECRETOU A PERDA DO VEICULO APREENDIDO UTILIZADO PELO REU, QUANDO DO TRANSPORTE DA DROGA, VISTO QUE NAO RESTOU PROVADA A SUA ORIGEM LICITA. APELO IMPROVIDO.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14160458920208120000 MS 1416045-89.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2021

E M E N T A - HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - 30 QUILOS E 200 GRAMAS DE COCAÍNA- ILAÇÕES SOBRE ABSOLVIÇÃO E TRÁFICO PRIVILEGIADO- QUESTÕES NÃO CONHECIDAS- PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA- DROGA EM COMPARTIMENTO OCULTO- PERICULUM LIBERTAIS- NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A questão de ter sido o apelante mera "mula", não possuir ciência do valor da droga que traficava ou, ainda, se integra organização criminosa deve ser dirimida no bojo da ação penal, não merecendo ser conhecido no âmbito do habeas corpus.

TJ-DF - 20120020154299 DF 0015483-84.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO TEMPORÁRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 - Lei de Repressão a Entorpecentes, ressalvou, no que se refere à concessão de liberdade provisória, a necessidade de apreciação deste benefício em suas individualidades. Em outras palavras, desde que a conduta do paciente não afronte as garantias da ordem pública e processuais. 2. A gravidade da conduta imputada ao paciente - trafico interestadual de drogas -, aliada ao transporte de mais de 5 kg (cinco quilos) de 'haxixe', não recomendam sua liberdade, a teor das disposições do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14045309620168120000 MS 1404530-96.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS – PLURALIDADE DE RÉUS PRESOS EM COMARCA DIVERSA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – PLURALIDADE DE CRIMES – DIVERSIDADE DE DROGA TRAFICADA, SEIS CELULARES, ARMA DE FOGO COM MUNIÇÕES E DOIS VEÍCULOS APREENDIDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. Inexistindo morosidade estatal ou atribuída exclusivamente à acusação e, ainda, presentes circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade à amplitude nos prazos, uma vez que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus presos em comarca diversa, com necessidade de expedição de carta precatória, onde se apura a prática de diversos delitos, com a necessidade de laudos periciais na variedade de droga apreendida (maconha/cocaína/haxixe), além dos aparelhos celulares, veículos, documentos falsos arma de fogo e munições , afastado o alegado constrangimento ilegal.

TJ-DF - 20180110261719 DF 0005738-67.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 28 , § 2º da lei nº 11.343 /06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga apreendida destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 2. No presente caso, a diversidade das drogas apreendidas - 166,59g (cento e sessenta e seis gramas e cinquenta e nove centigramas) de maconha, em 04 (quatro) porções; e 14,14g (catorze gramas e catorze centigramas) de cocaína, divididas em outras 03 (três) porções -, as quais estavam dentro de sua mochila e seriam levadas para o Estado do Tocantins, indicou que o apelante traficava substâncias entorpecentes, conforme admitido informalmente por ele aos policiais responsáveis pelo flagrante. 3. Deve ser excluída a avaliação negativa das consequências do crime quando o fundamento expendido pela d. sentenciante - abalo à saúde pública e segurança social - são inerentes ao tipo penal em que o réu foi condenado. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a sua pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.

TJ-TO - Apelação Criminal APR 50092312220128270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2012

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE PENA. A despeito de o acusado ter sido denunciado apenas com a indicação de uma causa de aumento de pena prevista no art. 40 , V , da Lei no 11.343 /2006 (tráfico entre estados), restando provado que ele transportava a droga em um ônibus, com trajeto entre São Paulo –SP e São Luiz –MA, pode o juiz reconhecer nova causa de aumento de pena (art. 40 , III , da Lei no 11.343 /2006 – crime praticado em transporte público), sem modificar a descrição do fato contida na denúncia e condenar o réu na classificação que entenda ser a correta. Inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea no caso de agente que não buscou colaborar com a elucidação do caso, apresentando uma versão na fase inquisitorial na qual admitiu o transporte da droga até o Estado do Maranhão, sob a promessa de recebimento da quantia de dois mil reais no ato da entrega, e outra completamente diferente em juízo, salientando que não tinha conhecimento de que a encomenda no interior de sua bagagem tratavase de droga ilícita, tampouco de que receberia alguma quantia pelo seu transporte. A pena definitiva fixada em 8 anos e 1 mês para o crime de tráfico revela-se necessária e suficiente à reprovação do crime e à prevenção da reiteração de condutas, mormente quando a dosagem é feita mediante observância dos limites legais e peculiaridades do caso concreto, por análise acurada das circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis), ausência de agravantes ou atenuantes e a compensação entre uma causa de aumento e uma de diminuição de pena. É adequado ao caso concreto, impor regime inicial fechado ao réu, justificado em elementos sólidos, tais como a grande quantidade e qualidade do entorpecente traficado (4,180 Kg – quatro quilos e cento e oitenta gramas de crack), bem como a forma de transporte adotada (ônibus com trajeto entre quatro estados).

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