trafico ilicito de entorpecentes em Todos os Documentos

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TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10720140006241001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO § 4º - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - DEFERIMENTO DE INDULTO AOS QUE PRATICAM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ÓBICE LEGAL: ART. 9º , II e III , DO DECRETO 8.172 /2013. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO § 4º - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - DEFERIMENTO DE INDULTO AOS QUE PRATICAM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ÓBICE LEGAL: ART. 9º , II e III , DO DECRETO 8.172 /2013. RECURSO DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO § 4º - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - DEFERIMENTO DE INDULTO AOS QUE PRATICAM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ÓBICE LEGAL: ART. 9º , II e III , DO DECRETO 8.172 /2013. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO § 4º - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - DEFERIMENTO DE INDULTO AOS QUE PRATICAM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ÓBICE LEGAL: ART. 9º , II e III , DO DECRETO 8.172 /2013.- RECURSO DESPROVIDO - A mera incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 não tem o condão de mitigar o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas - É vedada expressamente a concessão de indulto ou comutação aos condenados pelo crime de tráfico, nos termos do art. 9º , II e III , do Decreto 8.172 /2013.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10035180094134001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O decreto condenatório deve ocorrer apenas diante de um juízo de certeza. Partindo do pressuposto de que o delito de tráfico de entorpecentes enseja uma condenação de natureza grave, e se a prova dos autos não gera a certeza de que a substância entorpecente apreendida se destinava à traficância, impõe-se a desclassificação para o delito de uso de substâncias entorpecentes, previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10461100026313001 Ouro Preto (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSOS PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSOS PROVIDOS APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSOS PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE -- PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSOS PROVIDOS - As provas produzidas na fase do contraditório se mostram frágeis, insuficientes para a prolação de uma sentença condenatória, sendo imperativa a absolvição dos apelantes de todas as imputações que lhe foram feitas.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061370177 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente primário, preso em 30 de maio de 2014 em razão de estar supostamente envolvido em grupo voltado à prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.Embora existam indícios de envolvimento do paciente no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, não houve apreensão de drogas em seu poder.Tratando-se de paciente primário, não é caso de aguardar o julgamento do processo segregado, uma vez que não restou demonstrado o perigo de liberdade. A prisão preventiva é medida extrema e sempre excepcional, possuindo caráter provisório e não se prestando como cumprimento antecipado de pena.ORDEM CONCEDIDA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625120085729001 São João del-Rei (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime - A apreensão de droga que os agentes tinham em depósito, diante das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para manutenção da condenação pelo delito do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /2006 - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - DELITO CONFIGURADO - Imperiosa a manutenção das condenações dos agentes como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343 /06, se presentes nos autos comprovação do vínculo associativo entre eles, voltado para o tráfico ilícito de entorpecentes. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENAS-BASE - REDUÇÃO - IMPERATIVIDADE - EXACERBAÇÃO - A pena merece redução quando aplicada de forma exacerbada e sem a devida fundamentação. PENA DE MULTA - ISENÇÃO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO - As penas de multa e de prestação pecuniária devem ser fixadas de modo a atender as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito, ainda que represente um ônus pesado ao condenado, dada a sua situação financeira. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - Nos moldes do artigo 33 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, o magistrado, ao fixar o regime prisional ao delito, deve levar em consideração as ci rcunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP , entretanto, em relação ao tráfico de drogas, deve preponderar sua personalidade e conduta social além da natureza e quantidade da substância entorpecente, conforme artigo 42 da Lei 11.343 /06. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - NÃO CABIMENTO - INSTRUMENTOS DA PRÁTICA DE CRIME - Se restou devidamente comprovado nos autos que os bens apreendidos foram utilizados na prática do crime de tráfico ilícito de drogas, será decretado de seu perdimento em favor da União, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos dos artigos 62 e 63 , ambos da Lei nº. 11.343 /06. V .V.: - Em razão do quantum de pena aplicado, mostra-se possível a mitigação do regime prisional - A condenação pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas exige prova da existência de vínculo associativo entre os réus, de forma estável e permanente, visando o comércio ilegal de drogas. Não comprovados tais requisitos, a absolvição é a medida que se impõe - Descabida a expedição de mandado de prisão em razão da decisão proferida no HC 126.292/SP e na e ADC's nº 43 e 44, prolatados pelo STF, tendo em vista que tais decisões tratam-se de julgamentos flexibilizados pelo próprio Supremo Tribunal Federal em recentes habeas corpus, não sendo entendimento absoluto. Assim, cabe, na forma da LEP , ao Juiz da execução de primeira instância, dar andamento ao cumprimento da pena, como sempre ocorreu, observadas as especificidades de cada acórdão. (Desembargador Doorgal Andrada)

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 47112011 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2011

HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE EM LIBERDADE - ORDEM PREJUDICADA. HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE EM LIBERDADE - ORDEM PREJUDICADA. HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE EM LIBERDADE - ORDEM PREJUDICADA. HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL -- TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE EM LIBERDADE - ORDEM PREJUDICADA.- consoante informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, o Paciente já se encontra solto. Assim sendo o pedido formulado no presente Habeas Corpus encontra-se prejudicado. - Ordem conhecida e prejudicada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10443170021465001 Nanuque (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA -- VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO - Não passando de mera suspeita a imputação do crime à acusada, não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a sua autoria em relação à empreitada delituosa, a absolvição é medida de rigor - Recurso provido.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 373588213 IACIARA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2010

APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. 1 - EXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES COMPROBATORIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, PRINCIPALMENTE PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, O MODO EM QUE ESTAVAM EMBALADAS E O DEPOIMENTO DO PROPRIO APELANTE DE QUE ENTREGAVA A DROGA AOS AMIGOS RECEBENDO UM 'TROQUINHO', NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO. 2 - O FATO DO APELANTE SE DECLARAR USUARIO DE DROGAS NAO AFASTA O CRIME DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, UMA VEZ QUE AMBOS PODEM EXISTIR SIMULTANEAMENTE. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10242150023859002 Espera Feliz (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO - QUANTUM DE PENA DEFINITIVAMENTE FIXADO EM PATAMAR INFERIOR A OITO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - EMBARGOS ACOLHIDOS. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO NORMATIVA. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no artigo 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modificada pela Lei n.º 11.464 /07.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10027130330593002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido demonstrado que os entorpecentes apreendidos pertenciam também ao embargante e destinavam-se à mercancia ilícita, impõe-se a manutenção de sua condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. V.V. Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o réu a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a reforma da sentença com a inflexível absolvição.

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