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ACIDENTE DE TRAJETO. ÔNUS DA PROVA. ART. 818 , I , DA CLT . Não restando comprovado o acidente de trajeto, equiparado ao do trabalho, ônus que competia ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização pleiteada (art. 818 , I , da CLT ), não faz jus o reclamante à indenização substitutiva da estabilidade provisória e aos pedidos correlatos.
ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO O acidente de trajeto configura acidente de trabalho apenas para fins previdenciários (artigo 21 , IV , Lei 8.213 /1991), sendo, pois, necessária, para a responsabilização civil do empregador, a demonstração da prática de ato ilícito, decorrente de dolo ou culpa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre eles, o que não se verificou na hipótese. Recurso obreiro a que se nega provimento.
ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 118 , DA LEI Nº 8.213 /1991. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378 , II, DO TST. Nos termos do art. 21 , IV , d , da Lei nº 8.213 /1991 e do art. 216 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007, o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, é equiparado ao acidente de trabalho, e não se caracteriza como acidente de trabalho o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual. De acordo com o art. 818 , I , da CLT , ao autor cabe o ônus da prova quanto à ocorrência de acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho. No caso, a ocorrência do acidente de trajeto é incontroversa, pois admitida pelo réu. O afastamento pelo INSS foi superior a 15 dias. Reconhece-se, portanto, o direito à estabilidade provisória no emprego. Aplicação do entendimento da Súmula nº 378 , II, do TST. Recurso ordinário do réu a que se nega provimento.
Acidente in itinere, ou de trajeto, é expressão utilizada para caracterizar o acidente que, tendo ocorrido fora do ambiente de trabalho, ainda assim se considera acidente de trabalho, pois decorrente do... Apresentada a definição de acidente de trabalho, vamos ao dispositivo da citada lei que considera como acidente aquele ocorrido no trajeto residência-trabalho e vice versa. Art. 21... Acidente automobilístico sofrido pelo empregado no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, durante o horário destinado ao almoço, configura acidente do trabalho, a teor do art. 21, d, da Lei
Segue ementa nesse sentido: ACIDENTE DE TRAJETO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL... TURMA Redator: EMENTA: ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS... Infelizmente, em virtude da gravidade das lesões e sequelas sofridas em decorrência do acidente de trajeto, o trabalhador ACABOU VINDO À ÓBITO, na data de 12/07/2018, conforme faz prova a certidão de óbito
A Requerente sofreu lesões incapacitantes devido ao acidente de trabalho (acidente de trajeto) sofrido, ficando com sua mobilidade reduzida e não podendo exercer esforço físico... Posteriormente, mais precisamente em 28 de agosto de 2014 , a Requerente sofreu acidente de trabalho (acidente de trajeto) , sendo que referida empresa procedeu pela abertura do C.A.T... Vale ressaltar, que o acidente de trajeto equipara- se ao acidente do trabalho para fins previdenciários, consoante previsão contida no art. 21, inciso IV, d, da Lei no. 8.213/91, vejamos: Art. 21
Portanto, o primeiro pilar da sentença, ao concluir que o acidente ocorreu foi de trajeto, afirmando que as testemunhas confirmaram a ocorrência do acidente de trajeto, não se sustenta, uma vez que restou... Portanto, de acordo com o depoimento da 1ª testemunha do recorrido, não há como se concluir que houve acidente de trajeto, já que o acidente ocorreu em um domingo ou feriado, quando não há labor... Data máxima venia à entendimentos contrários, mas não há como convencer-se que o recorrido foi vítima de acidente de trajeto pelo simples fato dele estar fardado no momento do acidente
ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS E MATERIAIS... Incontroverso que a autora estava se dirigindo para prestar serviços em benefício da empresa ré e sofreu acidente de trânsito. Caracterizado o acidente de trajeto... Assim, entende-se que a equiparação do acidente de trajeto com o acidente do trabalho, nos termos do art. 21 , IV , alínea d , a Lei 8.213 /91, não fica restrita às questões previdenciárias, sendo perfeitamente
ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO. DESVIO DE ROTA. CONFIGURAÇÃO... a sentença que não reconheceu a existência do acidente de trajeto... No presente caso, houve desvio substancial do trajeto trabalho-casa, o que afasta o nexo topográfico do acidente de trajeto e eventual responsabilidade do empregador. Sentença mantida