Trancamento Acao Penal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Trancamento Acao Penal

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXXX-03.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal , uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP , art. 395 , III ). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF , art. 5º , LV ), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP , art. 654 , § 2º ).

  • STF - HABEAS CORPUS: HC 95058 ES

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do indiciado. II - Há ausência de justa causa para ação penal quando os fatos imputados ao paciente, como no caso, ictu oculi, não configuram crime. III – Ordem concedida.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. 2. Para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal . 3. Na hipótese vertente, o Ministério Público não logrou êxito em descrever suficientemente os elementos objetivo e subjetivo do tipo penal, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Partindo da análise de um delito de roubo isoladamente considerado, concluiu, genericamente, pela existência de associação criminosa, sem a devida elucidação de que o paciente integrasse grupo criminoso estável e permanente, tampouco que estivesse imbuído do ânimo de se associar com vistas à pratica conjunta de crimes indeterminados, tornando inepta a inicial. 4. Além disso, dos elementos de informação expressamente referenciados pela peça vestibular (prova pré-constituída), não ressuma a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos à deflagração da ação penal, pelo que deve ser reconhecida a ausência de justa causa. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal em relação ao paciente.

Modelos que citam Trancamento Acao Penal

  • Habeas Corpus (trancamento ação penal)

    Modelos • 09/08/2022 • Lucas F. D. Labronici

    AÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.705 /08. DOSAGEM ETÍLICA QUE PASSOU A INTEGRAR O TIPO PENAL... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. No caso em análise, evidente a falta de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal

  • Habeas Corpus para trancamento de ação penal

    Modelos • 19/03/2019 • Paula Gomes

    Crim. do TAMG, no HC XXXXX-6, rel. juiz Mercedo Moreira: “Habeas Corpus – Ação Penal – Interesse de agir – Denúncia – Impõe-se o trancamento da ação penal por ausência de legítimo interesse de agir... Crim. do TAMG, no HC XXXXX-0/00, relatoria do juiz José Loyola, elucidou que: “HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –DENÚNCIA INEPTA – É manifesto o constrangimento ilegal decorrente de ação penal... Jesus Costa Lima, j. 30-05-0000, decidiu a respeito que: “PROCESSUAL PENALTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –O habeas corpus presta-se para o trancamento da ação penal quando das investigações conclui-se, às

  • Habeas Corpus Crime para Trancamento de Ação Penal com Pedido Liminar

    Modelos • 12/04/2018 • Rafael Mastronardi

    IV – Ordem concedida para trancar a ação penal e conceder a liberdade ao paciente, salvo se estiver preso por outro motivo. (HC XXXXX, Relator (a): Min... da ação penal... CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . EXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTRAM O DEPÓSITO PARA CONSUMO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS

Peças Processuais que citam Trancamento Acao Penal

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Ordem de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal , em seu Favor, em Vista das Srazões de Fato e de Direito - Habeas Corpus Criminal - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0000 em 30/06/2020 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    Mercedo Moreira: "Habeas Corpus - Ação Penal - Interesse de agir - Denúncia - Impõe-se o trancamento da ação penal por ausência de legítimo interesse de agir, se inexistem no inquérito policial, em que... Crim. do TAMG, no HC XXXXX-0/00, relatoria do Loyola, elucidou que: "HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA INEPTA - É manifesto o constrangimento ilegal decorrente de ação penal iniciada... Jesus Costa Lima, j. 30-05-0000, decidiu a respeito que: "PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - O habeas corpus presta-se para o trancamento da ação penal quando das investigações conclui-se

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Falta de Justa Causa com Pedido de Liminar - Habeas Corpus Criminal - de Naverio - Navegação do Rio Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.04.0000 em 19/09/2013 • TJAM

    Crim. do TAMG, no HC XXXXX-0/00, relatoria do juiz José Loyola, elucidou que: "HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA INEPTA - É manifesto o constrangimento ilegal decorrente de ação penal... Crim. do TAMG, no HC XXXXX-6, rel. juiz Mercedo Moreira: "Habeas Corpus - Ação Penal - Interesse de agir - Denúncia - Impõe-se o trancamento da ação penal por ausência de legítimo interesse de agir... DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL 1. Como bem decidiu a 1.a Câm

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Estelionato - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 16/01/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Crim. do TAMG, no HC XXXXX-0/00, relatoria do juiz José Loyola, elucidou que: "HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -DENÚNCIA INEPTA - É manifesto o constrangimento ilegal decorrente de ação penal... Crim. do TAMG, no HC 143.80008- 6, rel. juiz Mercedo Moreira: "Habeas Corpus - Ação Penal - Interesse de agir - Denúncia - Impõe-se o trancamento da ação penal por ausência de legítimo interesse de agir... Jesus Costa Lima, j. 30-05-0000, decidiu a respeito que: "PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -O habeas corpus presta-se para o trancamento da ação penal quando das investigações conclui-se, às

Diários Oficiais que citam Trancamento Acao Penal

  • STJ 10/05/2024 - Pág. 5136 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Não há falar, portanto, em falta de justa causa à ação penal... PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA OPROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL... não há falar em ausência de justa causa para o seguimento da ação penal

  • STJ 28/08/2023 - Pág. 13399 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    sendo, portanto, o caso de trancamento prematuro da ação penal.(...).”... Assim, está presente lastro probatório suficiente para deflagrar a ação penal... Dessa forma, busca-se o trancamento da ação penal n. XXXXX-18.2017.8.09.0011

  • STJ 22/02/2024 - Pág. 5599 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... penal, respeitado o devido processo legal, razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal é inviável... A s teses veiculadas pelo recorrente devem ser apreciadas durante a instrução probatória da ação penal, respeitado o devido processo legal, razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal é inviável

Artigos que citam Trancamento Acao Penal

  • Trancamento Ação Penal.

    O trancamento da ação penal refere-se ao imediato e necessário de reconhecimento que a ação penal não tem condições mínimas de prosseguir, ou seja, não está revestida de lastro probatório mínimo (probable... O trancamento da ação penal refere-se ao imediato e necessário reconhecimento de que a ação penal não tem possui condições mínimas de admissibilidade, ou seja, não está revestida de lastro probatório mínimo... da ação penal

  • Trancamento da Ação Penal

    Habeas Corpus para trancamento da ação Penal... Dessa forma, o remédio constitucional adequado é o Habeas Corpus para o trancamento da ação penal, devendo-se, portanto, solicitar o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia em relação ao réu

  • Saiba o que é Trancamento de Ação Penal ou Inquérito Policial

    É encerrar, por fim a uma ação penal sem julgar o mérito... O advogado foi alvo de ação penal por fazer parte de organização criminosa, o que não pode ser considerado, pois é atípico. Ação penal trancada... Essas hipóteses são as que autorizam o trancamento seja do inquérito policial, seja da ação penal. Mas na prática a teoria é outra

Notícias que citam Trancamento Acao Penal

  • Trancamento ação penal via habeas corpus- requisitos.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta

  • STF - Trancamento Ação Penal. Violação à Súmula Vinculante 25. Atipicidade.

    Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, por meio do qual postulou o prosseguimento da ação penal... (eDOC 2, p. 72) Sobreveio recurso especial, o qual foi desprovido.Nesta Corte, o impetrante reitera os pedidos pretéritos e enfatiza a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, principalmente... do artigo 168 do Código Penal

Doutrina que cita Trancamento Acao Penal