Trancamento Inquerito Policial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Trancamento Inquerito Policial

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA OU TEMERÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. 2. Não merece acolhimento a tese defensiva de que a conduta criminosa supostamente praticada pelo recorrente seria atípica, ao argumento de que o delito em questão seria de mão própria, uma vez que, nos termos do art. 30 do Código Penal , é possível a participação de pessoa despida de condição especial na prática do delito de gestão fraudulenta. Precedente. 3. É aplicável o postulado da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , no âmbito dos inquéritos policiais. É que, "conquanto a Constituição Federal consagre a garantia da duração razoável do processo, o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial [...] poderá ser reconhecido caso venha a ser demonstrado que as investigações se prolongam de forma desarrazoada, sem que a complexidade dos fatos sob apuração justifiquem tal morosidade" ( HC n. 444.293/DF , relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). 4. No caso, não obstante a complexidade das investigações relatada pelo Juízo de primeiro grau, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial na origem, instaurado em 2015 para apurar o crime de gestão fraudulenta/temerária supostamente cometido pelo ora recorrente. 5. Ademais, inexiste lastro probatório que autorize o prosseguimento da investigação, haja vista que, malgrado passados aproximadamente 6 anos do início da investigação, não foi encontrado algum indício ou prova que caracterize a justa causa para a continuidade do inquérito em desfavor do recorrente. Ressalte-se que, na hipótese, a substituição de garantia que ensejou a investigação pela prática de crime de gestão temerária/fraudulenta indicaria possivelmente a diminuição do risco da operação, e não o contrário. Nesse sentido, caso de fato houvesse uma fundada dúvida em relação ao incremento de risco para a caracterização do referido delito, tal análise seria relativamente simples, notadamente por meio de exame pericial pelo qual fosse efetivamente demonstrado o incremento de risco, o que não justifica o prolongamento da investigação pelo longo período de 6 anos. 6. Embora tenha explicitado a Corte de origem que "uma tramitação delongada de tal procedimento ensejaria um pedido de relaxamento de prisão", mas que o recorrente nem sequer está custodiado, deve-se asseverar que, ainda que não decretada a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa, o prolongamento do inquérito policial por prazo indefinido revela inegável constrangimento ilegal ao indivíduo, mormente pela estigmatização decorrente da condição de suspeito de prática delitiva. 7. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento do inquérito policial na origem contra o recorrente.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento. 2. No caso, está configurada hipótese em que se admite o trancamento da investigação, em razão da flagrante atipicidade dos fatos. 3. Não há como atribuir aos pacientes, advogados, a prática do delito de fraude processual (art. 347 do Código Penal ) somente por não terem transcrito, na inicial de habeas corpus impetrado na origem em favor de terceiro, todos os fundamentos da sentença que havia negado o direito de o paciente apelar em liberdade, se, na mesma ocasião, instruíram o pedido com a cópia integral do referido ato processual. Portanto, inviável afirmar que agiram "artificiosamente", bem como flagrante a ausência do especial fim de agir de induzir a erro o juiz a que faz menção o tipo. 4. Ordem concedida.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Em face da complexidade do feito, não se verifica ilegalidade, pois apontado que o esquema criminoso é amplo e bem-estruturado, com indícios do protagonismo das pacientes, e envolvimento de diversos agentes, mais de uma centena de vítimas e um estruturado esquema de fraudes. 4. Agravo regimental no recurso em habeas corpus improvido.

Modelos que citam Trancamento Inquerito Policial

  • Tese Defensiva - Arquivamento do Inquérito policial. Excesso de prazo. Afronta a razoabilidade da duração do processo.

    Modelos • 23/08/2023 • Paulo Castro I Advogado Criminalista l Siga o Perfil

    Habeas corpus não conhecido, porém, concedida a ordem de ofício para trancamento do inquérito policial e desbloqueio dos bens apreendidos .”... Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo trancamento, de ofício, de inquérito policial, senão vejamos trecho da ementa: EMENTA: “RECURSO EM HABEAS CORPUS... Concedida ordem de ofício, para determinar o trancamento do inquérito policial. (RHC n. 172.751/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.)

  • [Modelo] Habeas Corpus de trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta

    Modelos • 06/05/2019 • Matheus Herren Falivene de Sousa

    É para esses casos que deve se conceder o trancamento do inquérito policial, em sede de ação constitucional habeas corpus , medida excepcional, mas admissível quando, de plano, se constata falta de justa... Em sede de julgamento de mérito, requer seja concedida a ordem de habeas corpus para o trancamento do inquérito policial n.º xxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx, que tramita em desfavor do paciente NOME, em razão da... policial

  • Modelo De Habeas Corpus - Trancamento De Inquérito Policial

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/modelo-de-habeas-corpus-trancamento-de-inquerito-policial/... Logo, o inquérito policial contra o ora paciente deve ser trancado por falta de justa causa... Insta salientar que o indiciamento no inquérito policial é medido cabível apenas quando presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade da infração penal

Peças Processuais que citam Trancamento Inquerito Policial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus, cujo Objetivo é o Trancamento do Inquérito Policial em Apreço, pois Vejamos - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0161 em 09/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    hipótese da conversão do Inquérito Policial em ação penal... IV - D O P EDIDO Diante do todo o exposto, requer de Vossa Excelência: i) Seja concedida a presente ordem liminar de HABEAS CORPUS, visando o trancamento do inquérito policial nº 690/2017, bem como coibir... de Diadema/SP, no Inquérito Policial 690/17, que apura eventual crime de sonegação fiscal

  • Petição - TJDF - Ação Habeas Corpus - Cabimento - Habeas Corpus Criminal - contra 3ª Delegacia de Polícia do DF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 27/03/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Caracterizada a ineficiência estatal, impõe-se o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. 7... PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. PERDA DO OBJETO. INQUÉRITO FINALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO... do inquérito policial

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Habeas Corpus para Trancamento de Inquérito Policial com Pedido Liminar - Habeas Corpus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.24.0000 em 25/07/2018 • TJSC

    Dessa forma, conforme será demonstrado a seguir, é medida de justiça o trancamento do Inquérito Policial N° XXXXX-95.2018.8.24.0045 ora pleiteado. 2... Recurso provido para, concedendo a ordem, determinar o trancamento do inquérito policial ." (acesso em 20/06/2018 - https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/... DO EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL O Inquérito Policial que se busca o trancamento, foi relatado em 24/01/2018, tendo sido concluído, remetido e distribuído ao juízo nesta data

Diários Oficiais que citam Trancamento Inquerito Policial

  • DJGO 19/04/2024 - Pág. 12226 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. TRANCAMENTO INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA... "HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE... O trancamento do inquérito policial por meio do" habeas corpus "é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da

  • DJGO 04/04/2024 - Pág. 6066 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE OU JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR... Não há constrangimento ilegal a ensejar o trancamento do Inquérito Policial porquanto não está comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de

  • DJGO 22/11/2023 - Pág. 1969 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    INQUÉRITO POLICIAL. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CANCELAMENTO. NÃO CABIMENTO... do inquérito policial, por meio do writ... II – Não evidenciado, de plano, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e autoria delitivas, não se mostra cabível o trancamento

Artigos que citam Trancamento Inquerito Policial

  • "Trancamento" Inquérito Policial.

    TRANCAMENTO” DO INQUÉRITO POLICIAL Por curioso que seja o termo “trancamento” não encontra menção na legislação pátria, mas tal linguagem é adotada já no meio forense a bastante tempo e inclusive ela... forma de “trancar” o inquérito policial em andamento... do inquérito policial por ausência de justa causa. 3

  • Trancamento do Inquérito Policial

    Quando se fala em Trancamento do Inquérito Policial na sua parte conceitual trata-se da medida de força que acarreta a extinção prematura das investigações quando a mera tramitação do inquérito configurar... O Trancamento pode ser determinado de oficio pelo juiz... Atenção no caso se não for cominada pena privativa de liberdade à infração penal que ensejou o inquérito não se pode inferir risco à liberdade de locomoção, sendo assim inoportuno o uso do Habeas Corpus

  • Saiba o que é Trancamento de Ação Penal ou Inquérito Policial

    O STJ definiu que, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional... Essas hipóteses são as que autorizam o trancamento seja do inquérito policial, seja da ação penal. Mas na prática a teoria é outra... O que pretendo tratar aqui é esclarecer de forma simples e objetiva o que é trancamento de ação penal ou inquérito policial, como se o mundo jurídico fosse simples e previsível, mas vamos lá

Notícias que citam Trancamento Inquerito Policial

  • STJ: o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano... É consabido que “o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RESULTADO NATURALÍSTICO. PRESCINDIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1

  • TJTO: Desembargador determina trancamento de inquérito por excesso de prazo

    Esse foi o entendimento do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, do Tribunal de Justiça do Tocantins, para votar pelo trancamento de inquérito policial por excesso de prazo... A regra de duração de inquérito policial é de 30 dias nos casos em que o investigado estiver solto... A defesa do acusado pediu o trancamento do inquérito sob a alegação de constrangimento ilegal e a tese foi acolhida pelo relator da matéria

  • STJ Jun23 - Trancamento de Inquérito que Perdura há 9 anos - Furto Qualificado

    Concedida ordem de ofício, para determinar o trancamento do inquérito policial... TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEVIDÊNCIA. DELONGA NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE 9 ANOS... Embora o prazo de 30 dias para o término do inquérito com indiciado solto seja impróprio, sem consequências processuais imediatas se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por

Doutrina que cita Trancamento Inquerito Policial