transcendência jurídica reconhecida em Todos os Documentos

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 12423520155210009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467 /2017. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT , apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - Ag 10003362720185020211 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO (SÚMULA 126 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 100740320175030134 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 113398720175150075 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11040920175100105 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ART. 896-A DA CLT . MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caracterizada a existência de transcendência jurídica , além de potencial violação do art. 10, II, a, da ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ART. 896-A DA CLT . MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria ainda não foi suficientemente examinada no âmbito desta Corte, que ainda não pacificou a questão, razão pela qual se reconhece caracterizada a transcendência jurídica. Discute-se os efeitos da recusa à oferta de reintegração no emprego e suas implicações sobre o direito do empregado detentor da garantia prevista no art. 10, II, a, do ADCT. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, admitindo que o referido direito não é absoluto, conforme inteligência da Súmula nº 339, II, do TST. Assim, diante da recusa à oferta de reintegração, não há falar em direito à indenização, uma vez que houve, em verdade, expressa renúncia ao mandato da CIPA e, por consectário, à garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Ag 103915020195030095 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PRIVADOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. TERCEIRIZAÇÃO (SÚMULA 331, IV, DO TST) . As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

TST - Ag 10007680620155020614 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. QUITAÇÃO. COISA JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .

TST - Ag 3115420185100002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação dos honorários advocatícios da parte contrária, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse passo, vê-se que acórdão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes, portanto, os preceitos indicados . Agravo não provido.

TST - Ag 10003410920185020386 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT , introduzido pela Lei nº 13.467 /2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação dos honorários advocatícios da parte contrária, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A , § 4º, da CLT . Nesse passo, vê-se que acórdão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467 /17, incólumes, portanto, os preceitos constitucionais indicados. Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 110885120165030071 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE E REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE . Mantida a improcedência dos pedidos, remanesce prejudicada a análise da controvérsia relativa à responsabilidade do ente público tomador dos serviços. Recurso de revista não conhecido.

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