Transferência de Servidor Municipal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Transferência de Servidor Municipal

  • TJ-AM - Mandado de Segurança: MS XXXXX20168040000 AM XXXXX-03.2016.8.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. Logo, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decore da lei. Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, não havendo liberdade nem vontade. 2- A transferência de servidor público municipal, embora discricionária, calcada em critérios de conveniência e oportunidade, deve ser motivada e realizada de acordo com a finalidade legalmente traçada. 3- No ato de remoção ex-oficio do servidor público é indispensável que o interesse da administração seja objetivamente demonstrado. 4- A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. 5- A Lei n.º 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 50, não deixa dúvidas acerca da necessidade de motivação dos atos administrativos, dispondo que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 6- Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

  • TJ-MG - Remessa Necessária XXXXX20198130140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - IMPETRANTE COM LIMITAÇÕES FÍSICAS - DESEMPENHO DE ATIVIDADES CONDIZENTES - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PELO ENTE MUNICIPAL, QUE INCLUSIVE JÁ ALTEROU AS FUNÇÕES DA SERVIDORA, MANTENDO SUA LOTAÇÃO NA ESCOLA PRETENDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA 1. Diante do reconhecimento, pelo próprio Município de Carmo da Mata, do direito da impetrante de passar a desempenhar funções compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, é de se confirmar a sentença que concedeu a segurança. Impossibilidade de obtenção de qualquer resultado útil com eventual reforma da sentença recorrida. 2. Sentença confirmada, em reexame necessário.

  • TJ-BA - Remessa Necessária: XXXXX20118050170

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIDORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE (CARDIOPATIA CHAGÁSICA). FUNÇÃO DE GARI QUE EXIGE MUITO ESFORÇO FÍSICO. RISCO DE DANO À SAÚDE E À VIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS SEUS TERMOS. 1. Mandado de Segurança impetrado por servidora municipal que após ingresso no cargo público de agente de limpeza fora acometida de cardiopatia chagásica. Em face disso, vem requerer à sua readaptação, uma vez que não possui condições físicas de permanecer na mesma função, sob pena de risco à sua saúde e vida. 2. Perícia médica realizada pela Secretaria Municipal de Saúde confirma o quanto alegado, bem como demais documentos acostados na ação constitucional comprovam seu direito líquido e certo. 3. Possibilidade de readaptação da Impetrante para outro cargo ante a superveniente limitação da sua capacidade física. 4. Mantida sentença de mérito de concessão de segurança. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: XXXXX-04.2011.8.05.0170 , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/12/2017 )

Peças Processuais que citam Transferência de Servidor Municipal

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0106 em 29/03/2022 • TJBA · Comarca · IPIRÁ, BA

    "ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO NÃO MOTIVADO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE... A ausência de motivação para remoção de servidores municipais torna o ato ilegal, idôneo, portanto, o manejo do mandado de segurança."... SERVIDORES MUNICIPAIS. REMOÇÕES PARA OUTRAS ESCOLAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIMINUIÇÃO. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PARCIALMENTE. SENTENÇA. INTEGRAÇÃO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Prefeitura Municipal de Lucélia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0326 em 03/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Lucélia, SP

    Transferência de policial militar. Ausência de motivação. Nulidade . Embora o ato de transferência de servidor público seja discricionário, ele deve ser motivado... Necessário, assim, seja determinado que a Autoridade Coatora suspenda a transferência da Impetrante para o Paço Municipal - Secretaria do Desenvolvimento Municipal, evitando que se cause prejuízos a impetrante... O ato de transferência de posto de serviço de servidor público lastreia-se no interesse do serviço e atende a critério de discricionariedade da Administração Pública

  • Contestação - TJSP - Ação Transferência - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Jacareí

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0292 em 01/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    O objeto dos autos é a não aceitação do autor da sua transferência na condição de servidor público municipal, de uma Secretaria Municipal para outra Secretaria, mantendo-se o mesmo cargo e atribuições... Ante ao exposto, verifica-se que a transferência do servidor entre locais de atuação entre secretarias da administração Municipal ocorreu de forma motivada em razão do interesse público... O Ato de transferência de servidor público entre setores e ou secretarias da administração Municipal é ato discricionário da administração pública, conforme análise da oportunidade e conveniência

Modelos que citam Transferência de Servidor Municipal

  • [Modelo] Requerimento Administrativo

    Modelos • 30/11/2015 • Francisco Sousa

    Xxxx, servidor público efetivo municipal onde ocupa o cargo de vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, setor Escola Municipal xxxx, exercendo suas atividades no período diurno, vem, respeitosamente... Estudante A Lei 385/2003, que reformula o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no seu art. 95 traz a garantia de horário especial ao servidor que estuda, quando houver incompatibilidade entre o... Por conseguinte, não haverá prejuízos ao exercício do cargo minha transferência ao plantão noturno, já que não haverá diminuição na quantidade de horas trabalhadas durante o mês

  • Lotação Relotação Servidor Publico concursado

    Modelos • 27/05/2020 • HELENA A SALOMÃO ROCHA

    ou transferência de ofício, com fulcro na alegada necessidade... Ordenada a remoção de servidor pelo Poder Público, com a devida identificação do motivo ensejador da transferência, é de se reconhecer a validade do ato administrativo. III. Recurso improvido... Trata-se de ofício encaminhado pela Secretária Municipal de Educação do de com o propósito da lotação e remoção dos servidores do quadro do Magistério aprovados e nomeados no concurso público para provimento

  • [Modelo Inicial] Ação de cobrança saldo do PASEP de servidores Públicos

    Modelos • 20/11/2022 • Direito para A Vida

    estadual ou municipal... ) § 4º - Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo... O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 4º Por ocasião de casamento, aposentadoria , transferência para

Diários Oficiais que citam Transferência de Servidor Municipal

  • DOM-NIT-RJ 07/05/2024 - Pág. 3 - Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói

    1235.438-9 para atuar como gestor, bem como os servidores FÁTIMA GUIMARAES , Guarda Civil Municipal de Niterói, matrícula XXXXX-8 e FRANCIS ELIAS DA SILVA , Guarda Civil Municipal de Niterói, matrícula... RESOLVE: Art. 1º - Deferir a transferência da Autonomia nº 0912 em favor de Edmilton Guimaraes Lima... RESOLVE: Art. 1º - Deferir a transferência da Autonomia nº 0956 em favor de Williams Dantas de Souza

  • DOM-NIT-RJ 18/04/2024 - Pág. 3 - Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói

    Despachos do Secretário XXXXX/2023- Cessão de Servidor- Deferido XXXXX/2024- Solicitação- Deferido SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATOS DO COORDENADOR DO CADASTRO MOBILIÁRIO – EDITAL “A Coordenação... É vedada a transferência de cargo em comissão ou função gratificada entre órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta... Art. 3º As propostas relativas à transferência de cargos em comissão e/ou funções de confiança entre órgãos serão submetidas à Chefia do Executivo após a observância dos mesmos procedimentos previstos

  • DOM-NIT-RJ 11/04/2024 - Pág. 6 - Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói

    2024, cujo objeto consiste na contratação através de termo de contrato de patrocínio para realização do evento Niterói Bike Fest, em conformidade com o Processo Administrativo nº 9900005029/2024, os servidores... RESOLVE: Art. 1º - Deferir a transferência da Autonomia nº 0215 em favor de João Batista de Araújo... RESOLVE: Art. 1º - Deferir a transferência da Autonomia nº 1421 em favor de Mauro Tavares Sabino

Artigos que citam Transferência de Servidor Municipal

  • Supremo decide sobre limitação do direito de férias do servidor público

    Se o servidor público estiver aposentado o valor da indenização deve ter por parâmetro o valor da remuneração do autor na data de sua transferência para a inatividade... Já para os servidores públicos estaduais, municipais, autárquicos e fundacionais, cada ente público disciplinará o seu regime jurídico do servidor público... No caso que originou a decisão do STF, tratava-se de um Estatuto do Servidor Público da cidade de Betim, MG, por Lei municipal (art. 73 da Lei n. 884 /69) ao estabelecer que, se o servidor tirar mais que

  • Remoção de Servidor Público sem autorização da Administração

    servidores estaduais/municipais, a fim de suprimir omissão de lei local (estadual/municipal)... A remoção é um mecanismo utilizado pela Administração Pública para fazer a transferência do servidor público para outra local de trabalho, podendo haver a mudança de sede ou não do servidor... Por último, a remoção pode acontecer a pedido do servidor independente da vontade do Estado, sem este precisar autorizar. Nessa terceira modalidade existe direito a transferência pelo servidor

  • Servidor público transferido: descubra se pode ou não alterar a graduação

    Legalmente, a medida consta no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal n.º 8.112 /90), além das legislações estaduais e municipais que se baseiam nela... O que é e como funciona a transferência do Servidor Público? A transferência ou remoção do Servidor Público é um deslocamento de região de trabalho... Existem duas formas de transferência do servidor, a remoção a pedido ou remoção a ofício

Notícias que citam Transferência de Servidor Municipal

  • DECISÃO: Servidor público estadual tem direito à transferência obrigatória de curso em universidade federal nos casos de remoção no interesse da Administração.

    e municipais... Na sentença, o juiz entendeu que a jurisprudência tem sido favorável a estender o benefício da Lei 9.536 /1997 aos servidores da administração pública estadual, assegurando a matrícula da impetrante na... Daniele Maranhão verificou que uma declaração da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão esclareceu que a transferência foi por necessidade de serviço e no interesse da Administração

  • STJ confirma direito de filha dependente de militar de obter transferência de faculdade

    QUANTO AO TEMA DE FUNDO, A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, ALUNO DE INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR, QUE FOR TRANSFERIDO EX OFFICIO , TEM... TRANSFERENCIA EX OFFICIO DE SERVIDOR MILITAR. INEXISTENCIA DE INSTITUICAO CONGENERE NA LOCALIDADE. 1... LHOS DE SERVIDORES QUE ESTUDAVAM EM INSTITUICAO PRIVADAS, NAO MENOS VERDADEIRO E O FATO DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ALMEJA QUE A TRANSFERENCIA COMPULSORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS, TANTO CIVIS, QUANTO

  • Transferência de professora de escola municipal de Nova Lima sem prova de interesse público é anulada

    Por esse motivo, a transferência pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício (por iniciativa da administração)... "Não pode a Administração Pública usar da transferência para a resolução de problemas pessoais entre os servidores", arrematou, anulando o ato administrativo que determinou a transferência da reclamante... No caso, a Administração Municipal, ao transferir a reclamante, não fundamentou seu ato, limitando-se a emitir um encaminhamento em que consta: "motivo: transferência de ofício"

Doutrina que cita Transferência de Servidor Municipal

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Administração Pública e Servidores Públicos - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Fabrício Motta

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra: