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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50298131320154040000 5029813-13.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. ART. 47 DA LEI 6.880 /80. AGRAVO DESPROVIDO. - Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ou antecipação da pretensão recursal, necessário se verifique a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, bem como a relevância da fundamentação, consoante prescreve o art. 527 , III, em combinação com o art. 558 , ambos do CPC - A definição das transgressões disciplinares militares não se vincula ao princípio da legalidade estrita, sendo possível, portanto, a aplicação de pena de prisão disciplinar sem que exista qualquer ofensa à Carta Constitucional vigente - O Supremo Tribunal Federal declarou recepcionado pela Constituição de 1988 o artigo 47 da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), norma que delegou ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar as transgressões disciplinares militares.

TRF-2 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 99 2001.02.01.000301-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2001

RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. CABIMENTO DE WRIT. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E A FUNÇÃO EXERCIDA PELO MILITAR. REMESSA IMPROVIDA. - Cabimento de habeas corpus quando o objeto referir-se à aferição dos pressupostos das transgressões disciplinares militares. Precedente do STF (HC 70648/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU 04/03/94). - Ausente o nexo de causalidade entre o ato praticado e a função exercida pelo militar (paciente) não há falar em transgressão disciplinar. - Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL MILITAR ,MATR+CULA ,FILHO ,ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,PETIǦO ,SUPERIOR HIER¦RQUICO ,COMANDANTE ,INEXIST-NCIA ,NEXO DE CAUSALIDADE ,DESCABIMENTO ,PENA...DISCIPLINAR ,PROPORCIONALIDADE ,PRINC+PIO DA RAZOABILIDADE ,LEGALIDADE .

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 10156648820204010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR NO PROCESSO DE FUNDO. SUPERVENIENTE INDEFERIMENTO DO REFERIDO PEDIDO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Impetrado o habeas corpus em razão da demora do Juízo impetrado no exame do pedido de liminar formulado no processo de fundo, superveniente indeferimento do pedido de liminar esvazia o objeto do writ, à luz dos fundamentos contidos na respectiva petição inicial, mas não impede a concessão da ordem, de oficio, para afastar risco de perecimento do direito do paciente. 2. Nos casos de alegada violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção como decorrente de transgressão disciplinar militar, por possuir a ordem de prisão exequibilidade imediata, o paciente corre o risco de cumprir integralmente a pena antes do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado, fato que configura risco suficiente a recomendar a imediata suspensão do ato coator, até o julgamento do mérito do processo de fundo. 3. Não pode o tribunal de apelação dirimir o mérito de questão jurídica ainda não apreciada pelo juízo natural. 4. Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Justificativas e Razões de Defesa em Ficha de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar (FATD)

Modelos e Peças01/05/2018Júlio César Carneiro
Justificativas e Razões de Defesa em Ficha de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar (FATD) pelo uso da expressão “TA CAGANDO” JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DE DEFESA EM APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR...Na parte nº ___/DTCEA MN/20__, veiculada no SISTEMA, objeto da presente Ficha de Apuração de Transgressão Disciplinar a FATD, consta que não dei ciência nem solicitei a autorização dos acontecimentos referentes...A parte nº __/DTCEA MN/20___, veiculada no SISTEMA, objeto da presente Ficha de Apuração de Transgressão Disciplinar a FATD, descreve no segundo parágrafo que este MILITAR usou de expressão grosseira e

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2002305894 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2002

HABEAS CORPUS - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL . ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - PODER JUDICIÁRIO - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Cabível o exame de ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato administrativo que importe em punição por suposta transgressão militar . A limitação constitucional predicada no artigo 142 , § 2.º da CF/88 diz respeito somente ao exame de oportunidade e conveniência do ato administrativo combatido. Ordem concedida. Decisão unânime...

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2001301317 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2003

HABEAS CORPUS - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR - ATO COATOR DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR - CÂMARA CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA. É incompetente a Câmara Criminal do TJSE para processar e julgar o habeas corpus em que a autoridade apontada coatora é o Comandante da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Inteligência dos artigos 106, inciso I , alínea d da Constituição Estadual e artigo 28 do Código de Organização Judiciária de Sergipe - Lei 2.246 /79. Remessa dos autos à 6.ª Vara Criminal - Auditoria Militar. Decisão unânime...

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2003303943 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003

HABEAS CORPUS - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL . ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS - DENEGAÇÃO. Denega-se o pleito de habeas corpus impetrado contra ato administrativo do Secretário de Segurança Pública do Estado, que importe em punição por suposta transgressão militar. Essa limitação constitucional predicada no artigo 142 , § 2.º da CF/88 diz respeito somente ao exame de oportunidade e conveniência do ato administrativo combatido, todavia não restou demonstrado nestes autos qualquer ilegalidade ou abuso de poder da autoridade apontada coatora. Ordem denegada. Decisão unânime..

TRF-4 - Conflito de Jurisdição (Seção) CJ 50228773020194040000 5022877-30.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. MATÉRIA DE NATUREZA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E NÃO PENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE TRF4. CC. Nº 5027630-69.2015.404.0000. AJUIZAMENTO DE HABEAS CORPUS PARA EVITAR EVENTUAL PUNIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Eventuais infrações disciplinares cometidas por militares que não se caracterizam como crimes militares ou transgressão cujas sanções passíveis de aplicação não implicam necessariamente em restrição do direito de locomoção ou de liberdade do militar, escapam à caracterização de matéria afeta à seara penal. Evidentemente, pode o agente buscar solução diretamente na esfera cível e/ou administrativa mediante ajuizamento de mandado de segurança, habeas corpus e/ou outras ações cíveis correlatas, como poderia ser feito no caso proposto pelo impetrante do HC. 2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a questão de ordem no Conflito de Competência nº 5027630-69.2015.404.0000, decidiu que Habeas Corpus impetrado contra punição por transgressão disciplinar militar que não constitui crime é de competência da Turma Especializada em matéria administrativa, uma vez que a referida sanção tem natureza jurídica de ato administrativo. 3. Na hipótese, o pedido de expedição de salvo conduto ao militar reintegrado para impedir eventual punição disciplinar por não poder comparecer semanalmente ao 12º RCMec, enquanto não estiver percebendo seus vencimentos mensais regularmente é matéria predominantemente jurídico-administrativa, devendo ser apreciada e solvida pelo Juízo Federal Cível e não por aquele detentor de competência criminal. 3. Declarado competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas/RS.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00019490420148250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

APELAÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE DENEGOU O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR – INACOLHIMENTO - A CONCLUSÃO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR DA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Criminal nº 201400302591 nº único0001949-04.2014.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Desa. Geni Schuster) - Julgado em 09/06/2014)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 490795 SC 2006.049079-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2007

PROCESSO CIVIL - PUNIÇÃO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE - SINDICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 1. "Compete à Justiça Castrense processar e julgar o writ originário, pois a conduta imputada ao recorrente, a qual foi objeto de sindicância administrativa, encontra-se plenamente enquadrada como transgressão disciplinar pelo Regimento Militar da Brigada sul-rio-grandense, o que infirma a competência da Justiça Comum" (RHC 12867/RS, Min. Laurita Vaz). 2. "O princípio da ampla defesa é aplicável em qualquer tipo de processo que envolva o poder sancionatório do Estado sobre as pessoas físicas e jurídicas" (Di Pietro. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 6 ed. São Paulo: Atlas, 1996. p. 401-402).

Encontrado em: Agravado: Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina Agravo de Instrumento AI 490795 SC 2006.049079-5 (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

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