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Trânsito

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, para fins de circulação, parada ou estacionamento ou parada passageira. (Wikipédia)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1714938 SP 2017/0318027-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB . INCIDÊNCIA SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 2. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a alienação dos veículos objeto de arrendamento mercantil se deu em momento anterior ao fato gerador do tributo. 3. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/11/2018 - 13/11/2018 FED LEI: 009503 ANO:1997 CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART : 00134 REsp 1722585 SP 2018/0006585-5 Decisão:17/05/2018 REsp 1718762 SP 2018/0008429-3...Decisão:15/03/2018 (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO) STJ - AgInt no AREsp 881250-SP RECURSO ESPECIAL REsp 1714938 SP 2017/0318027-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

Petição - Ação Acidente de Trânsito

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
2- O acidente de trânsito causou sequela(s) na Requerente? Se positivo, qual(is)? 3- O acidente de trânsito resultou em incapacidade para as ocupações habituais da Requerente?...4- O acidente de trânsito resultou em debilidade permanente de membro(s), senti- do(s) ou função(ões)? Em caso positivo, qual(is)?...6- O acidente de trânsito resultou em inutilização de membro(s), sentido(s) ou fun- ção(ões)? Em caso positivo, qual(is)?

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1576936 RS 2016/0002313-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. O lapso prescricional da pretensão repetitória, na hipótese de valores pagos a título de multa de trânsito, tem por termo inicial a data do trânsito em julgado da ação anulatória. Precedente da Segunda Turma. 2. Até o julgamento definitivo do pedido de anulação da penalidade, não havia certeza quanto à violação do direito alegado. O que existia, antes, era a presunção de legitimidade do ato administrativo, aspecto esse abatido pela solução jurisdicional. 3. Recurso especial a que se dá provimento, determinando-se o prosseguimento da ação na origem.

Encontrado em: VICTOR HERZER DA SILVA, pela parte RECORRIDA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS....T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/04/2016 - 13/4/2016 FED LEI: 009503 ANO:1997 CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART : 00286 PAR: 00002 ART :00288 (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE MULTA - NÃO ACEITAÇÃO...DA PENALIDADE) STJ - REsp 910798-RS STJ - AgRg no REsp 1018250-RS (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL) STJ - AgRg no AREsp 689429-RS RECURSO ESPECIAL REsp

Petição - Ação Acidente de Trânsito

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6118 em 02/07/2020TRF3 · Comarca · Guaratinguetá, SP
04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guaratinguetá Última distribuição : 06/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito..., Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Segredo de justiça?..., Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Segredo de justiça?

Petição - TJBA - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Transito (Detran)-Bahia e Superintendencia de Transito e Transporte do Salvador - Transalvador

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 24/11/2021TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Processo ; SANTOS , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR movida em DESFAVOR de MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE SALVADOR - TRANSALVADOR e do DEPARTAMENTO...ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)-BAHIA , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar o DESCUMPRIMENTO da DECISÃO (SENTENÇA) de ID , conforme segue....E IMPÕE-SE O COMANDO SENTENCIAL, COM O FITO DE ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E AS PENALIDADES DECORRENTES, …

Petição - TJBA - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Transito (Detran)-Bahia e Superintendencia de Transito e Transporte do Salvador - Transalvador

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 24/11/2021TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Processo ; SANTOS , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR movida em DESFAVOR de MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE SALVADOR - TRANSALVADOR e do DEPARTAMENTO...ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)-BAHIA , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar o DESCUMPRIMENTO da DECISÃO (SENTENÇA) de ID , conforme segue....E IMPÕE-SE O COMANDO SENTENCIAL, COM O FITO DE ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E AS PENALIDADES DECORRENTES, …

Petição - TJBA - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Transito (Detran)-Bahia e Superintendencia de Transito e Transporte do Salvador - Transalvador

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 06/12/2021TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Processo ; SANTOS , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR movida em DESFAVOR de MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE SALVADOR - TRANSALVADOR e do DEPARTAMENTO...E IMPÕE-SE O COMANDO SENTENCIAL, COM O FITO DE ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E AS PENALIDADES DECORRENTES, INCLUSIVE MULTAS E PONTUAÇÕES NA CNH....O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)-BAHIA SEGUE AINDA SILENTE E INERTE. A PARTE AUTORA AINDA NÃO FOI INTIMADA PARA …

Contestação - TJBA - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Transito (Detran)-Bahia e Superintendencia de Transito e Transporte do Salvador - Transalvador

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 10/06/2020TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
III - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Com a devida vênia, quadra esclarecer que o Réu, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/BA), é entidade executiva de trânsito estadual, nos termos do art. 7º...Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das...Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: III - os órgãos e …

Petição - TJBA - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Transito (Detran)-Bahia e Superintendencia de Transito e Transporte do Salvador - Transalvador

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 08/04/2019TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe do Termo de Queixa que move contra SUPERITEDENCIA DE TRÂNSITO E e DEPARTAMENTO ESTADUAL...DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN , por meio de seu advogado infrafirmado, vem requerer a juntada DA INICIAL E DOCUMENTOS PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4613 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Código de Trânsito Brasileiro . Lei que determina a veiculação de mensagens educativas de trânsito em campanhas publicitárias de produtos da indústria automobilística (Lei 12.006 /2009). Alegação de violação da livre iniciativa e da liberdade de expressão. Não configuração. Cooperação entre o Estado e a iniciativa privada para aperfeiçoamento da educação de todos no trânsito. Princípios da proteção ao consumidor e da função social da propriedade. Improcedência da ação direta. 1. A Lei nº 12.006 /2009 acrescentou, no Código de Trânsito Brasileiro , dispositivos que determinavam a veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística (arts. 77-A e 77-E). 2. As normas não trazem qualquer restrição à plena liberdade de comunicação das empresas ou à livre iniciativa e não excluem, ademais, a responsabilidade do Estado em promover, por ato próprio, publicações de mensagens educativas de trânsito. Trata-se, apenas, de cooperação da indústria automobilística, consectária da proteção ao consumidor e da função social da propriedade (princípios da ordem econômica), na divulgação de boas práticas de trânsito. 3. Improcedência da ação direta.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 009503 ANO-1997 ART-00075 PAR-00002 ART-0077A INCLUÍDO PELA LEI- 12006 /2009 ART-0077E INCLUÍDO PELA LEI- 12006 /2009 CTB -1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ....LEG-FED RES-000654 ANO-2017 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN . LEG-FED RES-000722 ANO-2018 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN REQTE.

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