AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO -- REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CABIMENTO: Não é cabível a reapreciação, via agravo de petição, de decisão transitada em julgado, sob pena de violação aos arts. 836 , 879 , § 1º e 884 , § 1º , da CLT , bem assim ao princípio da coisa julgada. (AP 45900-59.2006.5.22.0001, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, publicado em - -)
AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO -- REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CABIMENTO: Não é cabível a reapreciação, via agravo de petição, de decisão transitada em julgado, sob pena de violação aos arts. 836 , 879 , § 1º e 884 , § 1º , da CLT , bem assim ao princípio da coisa julgada. (AP 78-78.2010.5.22.0107, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, publicado em - -)
AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO -- REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CABIMENTO: Incabível a apreciação, via agravo de petição, de matérias objeto de decisão transitada em julgado, sob pena de violação aos arts. 836 e 884, § 1º, bem assim ao princípio da coisa julgada. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - COMPETÊNCIA: Nos termos do § 3º do art. 100, a própria Constituição de 1988 excepcionou as requisições de pequeno valor das regras previstas no caput do art. 100 . Logo, a competência para dirigir o procedimento de requisição de pequeno valor cabe ao juiz da execução, não se aplicando a ordem cronológica quanto à apresentação de RPV.
AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO -- REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CABIMENTO: Não é cabível a reapreciação, via agravo de petição, de matérias objeto de decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa aos arts. 836 e 884, § 1º, bem como ao princípio da coisa julgada. (AIRR 468-11.2011.5.22.0108, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, publicado em - -)
SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. Os cálculos integrantes da sentença transitaram em julgado, não só quanto à forma de cálculo apresentada, mas também quanto ao montante dos valores liquidados.
RECURSO INOMINADO. TRANSITO. PSDDI ANTES DO TRANSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Trata-se de ação através da qual o autor pretende a declaração de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por infração, julgada procedente na origem.A instauração de procedimento de suspensão do direito de dirigir (por infração ou pontos) deve observar necessariamente o transito em julgado administrativo, ou seja, deve aguardar o esgotamento recursal do contribuinte, sob pena de violação ao art.265 do CTB e art.8º da Resolução n.182 do CONTRAN.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do art.46 da Lei Federal n.9099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACIDENTE DE TRÃNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, CORTANDO A FRENTE DE MOTOCICLETA QUE TRANSITA REGULARMENTE PELA VIA PÚBLICA. Age com cumpa motorista que realiza manobra de conversão à esquerda, cortando a frente de motociclista que transita regularmente pela via pública. Sentença de procedência da ação indenizatória confirmada por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71001509678, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 12/12/2007)
RECURSO INOMINADO. TRANSITO. NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRANSITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTOS. CUMPRIMENTO DA PUNIÇÃO. PERDA DO OBJETOTrata-se de ação através da qual o autor pretende a anulação de infração de transito e por conseqüência a anulação do processo de suspensão do direito de dirigir, julgada improcedente na origem.No caso telado o autor cumpriu a imposição de transito, respondeu pela suspensão do direito de dirigir e realizou os exames de reciclagem para condutores infratores e está novamente com CNH ativa, além de ter adimplido com o custo financeiro da multa. Logo, houve perda do objeto da ação por causa superveniente.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo legal do art.46 da Lei Federal n.9099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1 - Prisão determinada por ordem judicial legalmente emitida. O desejo da paciente de aguardar em liberdade pelo julgamento de ação revisional não confere ilegalidade ou abuso ao cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. 2 - Como é de conhecimento comum, a impetração de habeas corpus visa afastar constrangimento causado por ato ilegal. Constatado que a paciente está sendo privada de sua liberdade em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, não há que se falar em ilegalidade de ato coator a ser supostamente desconstituído. Ausência de prova pré-constituída. Parecer ministerial acolhido. ORDEM NÃO CONHECIDA.
RECURSO INOMINADO. TRANSITO. INFRAÇÃO DE TRANSITO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E REGISTRO. FATO MATERIAL INCOMPROVADO. ANULAÇÃO CONFIRMADA. Trata-se de ação através da qual o autor persegue a anulação de infração de transito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem.Comprovado que o autor no momento da infração estava trabalhando e que o veículo não estava trafegando, de tal modo que resta manifesto o equívoco na autuação. O veículo do autor se envolveu em acidente de transito no dia dos fatos, mas as 18h10min, enquanto que a autuação em comento foi lavrada como tendo sido as 13h10min. Ademais disso, os documentos dão conta que no horário do acidente o veículo envolvido estava licenciado e em situação regular, apesar da ausência do documento oficial comprobatório. O princípio da verdade real se sobrepõe a simples oficialidade do ato imputado.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do art.46 da Lei Federal n.9099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.