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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. BAIXA DOS AUTOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Agravo regimental desprovido com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 471/472, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXARADO NA CORTE DE ORIGEM. BAIXA DOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Agravo regimental desprovido com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 996/1.005, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB . INCIDÊNCIA SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 2. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a alienação dos veículos objeto de arrendamento mercantil se deu em momento anterior ao fato gerador do tributo. 3. Recurso Especial não provido.

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – PRONUNCIAMENTO – TRÂNSITO EM JULGADO – NEUTRALIDADE. O fato de a decisão atacada haver transitado em julgado não é óbice a ter-se como adequada a impetração. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto no § 1º do artigo 180 do Código Penal , a forma qualificada de receptação pressupõe saber o agente ser a coisa produto de crime.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 1.513.956/AL. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, E INTIMAÇÃO DA DPU. ADESÃO AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, por meio do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL , não sendo devida a desconstituição do trânsito em julgado, pois o ato foi praticado, e é válido, devendo produzir os efeitos jurídicos, e não foi apresentado nenhum vício jurídico, mas apenas pretexto sem nenhum fundamento jurídico. 2. Agravo regimental improvido.

RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO, PROCEDENDO-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA QUE REPRESENTA A RÉ. DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. É de se reconhecer o descumprimento de julgado desta Corte que determinara a desconstituição do trânsito em julgado de condenação, ante a ausência de intimação pessoal do núcleo de prática jurídica que representa a ré, se o Tribunal de Justiça certifica o trânsito em julgado após a intimação da defesa por meio do Diário da Justiça Eletrônico, e o Juízo de primeiro grau dá início à execução de multa penal imposta em condenação ainda não transitada em julgado. 2. Reclamação julgada procedente, para determinar seja desconstituído o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0036078-81.2016.8.26.0050 , procedendo-se à intimação pessoal do núcleo de prática jurídica que representa a reclamante e concedendo-lhe prazo em dobro para recorrer, nos termos da ordem concedida no Habeas Corpus n. 580.075/SP.

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE DA PENA DE PERDA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. QUALQUER MANDATO ELETIVO QUE ESTEJA SENDO OCUPADO À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO MANDATO QUE SERVIU DE INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA ÍMPROBA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por vereador da Câmara Municipal de Amparo contra ato da mesa de tal órgão legislativo que cassou seu mandato, após a notícia do trânsito em julgado de Ação de Improbidade Administrativa de autos 0005373-44.2003.8.26.0022 , que impôs ao aludido parlamentar a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos. 2. Em primeiro grau a segurança foi denegada. A Apelação do impetrante foi provida sob o equivocado fundamento de que a decisão que cominou a pena de suspensão dos direitos políticos refere-se ao ato de improbidade administrativa cometido em mandato anterior, razão pela qual não poderia atingir o mandato atual. 3. Uma vez que o pleno exercício dos direitos políticos é pressuposto para o exercício da atividade parlamentar, determinada a suspensão de tais direitos, é evidente que essa suspensão alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da sentença condenatória. É descabido restringir a aludida suspensão ao mandato que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. STF - AP 396 QO, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-196 4/10/2013. 4. Diante do escopo da Lei de Improbidade Administrativa de extirpar da Administração Pública os condenados por atos ímprobos, a suspensão dos direitos políticos abrange qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível pelo tempo que imposta a pena. Precedentes: AgInt no RMS 50.223/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019, e REsp 1.297.021/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013. 5. Recurso Especial provido.