transsexualidade em Todos os Documentos

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AL sedia debate da Unifor sobre transsexualidade no âmbito do Direito

O professor da Universidade Federal do Paraná e advogado, Luiz Alberto Araujo, ministrou palestra sobre “A transsexualidade e a evolução da jurisprudência brasileira”.

Plano de saúde deve cobrir mastectomia em paciente transexual

Notícias28/08/2020Danieli Viana
Foi mantida a determinação para que plano de saúde cubra cirurgia de mastectomia bilateral em paciente transexual. O procedimento deve ser providenciado por rede credenciada à operadora ou nos termos do sistema de reembolso. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime. Consta nos autos que a operadora se recusou a cobrir o procedimento de mastectomia bilateral masculinizadora, indicada por médico. Em seu voto, o desembargador Viviani Nicolau considerou que a cirurgia pleiteada pelo autor, ao contrário do que alega o plano de saúde, “não se confunde com cirurgia meramente estética, pois se trata de intervenção médica que visa a preservação da saúde da pessoa, ainda que no âmbito da saúde psíquica, igualmente objeto de proteção do contrato firmado entre as partes”. Para o relator, a negativa de cobertura praticada pela operadora foi abusiva. "A cirurgia de mastectomia integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e sua utilização não se restringe ao tratamento cirúrgico dos tumores de mama", afirmou. Por outro lado, o relator concluiu pelo não provimento do pedido de indenização por danos morais feito pelo paciente. “Verifica-se a existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, por parte da operadora, tendo em vista a ausência de diretriz de utilização expressa da ANS para a cirurgia postulada no âmbito do processo transexualizador”, escreveu o magistrado. Participaram do julgamento os desembargadores João Pazine Neto e Carlos Alberto de Salles. Veja a notícia aqui

Liberação de Mastectomia por plano de saúde

Artigos20/03/2020Silveira e Santos Advocacia
Embora o SUS realize as cirurgias de mastectomia e mamoplastia masculinazora, o que ocorre é uma demora absurda para quem precisa das cirurgias. O grande problema é que a maioria dos planos se nega a liberar o procedimento porque dizem que é uma cirurgia estética. Vez que as cirurgias não tem caráter estético, os planos de saúde tem a obrigação de autorizar as cirurgias tal procedimento, muitas vezes é complementar a um tratamento de anos, multidisciplinar (psicologx, psiquiatra, endocrinologistas), o que se mostra, um requisito quando do pedido judicial. Embora não as únicas, as pessoas trans as que mais sofrem pelo fato de não conseguir realizar as cirurgias, pois não se sente confortável com seu próprio corpo e as faixas que usam para “esconder” machucam e não lhes permite ser quem são realmente. Lembrando ainda, que caso você tenha pago o procedimento particular, pois foi negado pelo plano, tem o direito de requerer a devolução dos valores pagos. Em caso de dúvidas, procure um advogadx de sua confiança. Artigo escrito pelo advogado Bruno Fellipe OAB/SC 52.268 Insta @adv.brunof email: brunofellipe.adv@gmail.com

Direitos das mulheres trans nas eleições

Artigos04/03/2020QBB Advocacia
Mulher trans é a pessoa que nasceu com o sexo ou gênero masculino, mas possui uma identidade de gênero feminina. O TSE, em 2018, respondeu uma Consulta (ver aqui ) afirmando que as mulheres trans tinham direito de usarem seu nome social e se registrarem perante a Justiça Eleitoral (alistamento eleitoral) de acordo com sua identidade de gênero. Com isso, a Resolução do TSE n. 21.538/2003 foi atualizada para assegurar esse direito da seguinte forma: "Art. 9º-A. A pessoa travesti ou transexual poderá, por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva identidade de gênero. § 1º Considera-se nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. § 2º Considera-se identidade de gênero a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar necessária relação com o sexo biológico atribuído no nascimento. § 3º O nome social não poderá ser ridículo ou atentar contra o pudor." Essa atualização do cadastro eleitoral pode ser feita até 6/05 para a eleição de 2020 e as mulheres trans têm os mesmos direitos das demais candidatas do gênero feminino. Texto de Caio Vitor Barbosa. Siga o QBB Advocacia nas redes sociais e saiba tudo para se preparar para as eleições de 2020. Canal do Telegram “QBB Advocacia Eleições 2020”: https://t.me/qbbeleicoes Playlist Caio Vitor Barbosa - Eleições 2020 no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=fPL5zi9CP8o&list=PL3AYgbqHx3Jk-wlP5Za3YrroMLPS9uJqG Artigos eleitorais em nosso site: https://qbb.adv.br/?publicacoescat=eleitoral Facebook: https://www.facebook.com/qbbadvocacia/ Instagram: @qbbadvocacia

Mudança de nome para pessoas transsexuais

Artigos19/08/2019Kassem e Machado Advogados
que tange à Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), o provimento do CNJ ratifica o entendimento da Organização Mundial da Saúde - OMS, ao excluir a transsexualidade...nascimento, comprovante de endereço, título eleitoral, etc); A pessoa requerente também pode anexar, facultativamente, isto é, de modo livre e espontâneo, laudos médicos e pareceres psicológicos que atestem a transsexualidade

TJSP – Emissora de rádio indenizará transexual ofendida em programa de humor

A autora alegava que os locutores se referiram a ela de forma pejorativa, com foco em sua transsexualidade.

Como uma pessoa trans* pode retificar o nome atualmente?

Artigos18/03/2020Izadora Barbieri
Breve análise do procedimento de retificação de nome de pessoas trans RETIFICAÇÃO DO NOME SOCIAL DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS. Um Direito Conquistado a partir de 01/03/2018,essa retificação pode ser feita INDEPENDENTEMENTE de cirurgia de transgenitalização ou tratamento hormonal. Hoje em dia isso se tornou mais simples em partes, ou seja, as pessoas maiores de 18 anos podem comparecer em cartório e requerer a alteração para o nome social sem a necessidade de ingressar com ação na justiça. No entanto, as pessoas menores de 18 anos ainda precisam de fazer o pedido judicial. Assim mesmo, os tramites no cartório exigem uma certa burocracia. . Segue alguns pontos da documentação exigida em cartório: - Pagar taxa de 130,00, que pode variar de acordo com a região; Há isenção da referida taxa, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com o custo; - Precisa comparecer ao cartório com 1) CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA; 2) Cópia autenticada do RG e CPF; 3) Cópia autenticada do título de eleitor; 4) Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone) CASO TENHA, LEVE: A) cópia autenticada do passaporte brasileiro; B) Certidão de casamento atualizada; ALÉM DISSO, apresentar certidões que podem ser retiradas na INTERNET da Justiça Estadual e Federal, das áreas Eleitoral, Criminal, Trabalhista e Militar. . O INTUITO DE TODA ESSA DOCUMENTAÇÃO É para PROVAR QUE VOCÊ É VOCÊ mesmo, analisar pendências em seu outro registro, verificar o estado civil e evitar retificações em documentos de outra pessoa que tenha nome idêntico ou similar, ou falsidade ideológica. Só é possível alterar o primeiro nome, o sobrenome deve continuar o mesmo. . Minha felicitação a todas as pessoas Trans* do Brasil e do Mundo, pois a Diversidade merece ser respeitada e celebrada em todos os sentidos. Fonte:Material produzido pelo escritório Mattos Filho em parceria com ssexbbox . . . #visibilidadetrans #direitoslgbt #retificaçãodonomesocial #pessoastrans #diversidade

Emissora de rádio indenizará transexual ofendida em programa de humor

Notícias17/04/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
A autora alegava que os locutores se referiram a ela de forma pejorativa, com foco em sua transsexualidade.

Defensora garante modificação de prenome e gênero em Registro Civil de transexual

Notícias17/01/2018Defensoria Pública de Mato Grosso
Defensora Pública Emília Maria Bertini Bueno, garantiu, na Justiça, a modificação do prenome masculino para feminino e alteração do gênero em Registro Civil de Nascimento de assistida, sob o fundamento de transsexualidade

Transsexuais e Travestis podem escolher o estabelecimento de cumprimento de pena de acordo com o gênero - Mas impõe-se a separação dos demais detentos (as)

Artigos22/03/2021Eduardo Luiz Santos Cabette
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Parecerista e Consultor Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal. Ao comentar a questão do crime de abuso de autoridade consistente em recolher presos de sexos diversos na mesma cela, indicava a correção da lei ao referir-se ao sexo e não ao gênero, não adotando cegamente a chamada “Ideologia de Gênero”, apartada de qualquer sustento científico e da própria realidade do mundo da vida, com o enorme risco de submissão, especialmente de mulheres, trans ou não, às mais variadas violências. [1] O Ministro Luís Roberto Barroso do STF, após nosso livro já estar diagramado, ao julgar a ADPF 527/DF, mesmo sendo conhecido defensor da ideologia de gênero, acaba cedendo aos fatos, nos termos de uma mediania virtuosa que já sugeríamos em nossa obra, de acordo com Resoluções já em vigor. Estabelece a regra de que os transexuais e mesmo os travestis de ambos os sexos têm o direito de optar por serem recolhidos em estabelecimento prisional de acordo com a sua identidade de gênero ou de acordo com o seu sexo biológico. Até aí, poder-se-ia pensar que o Ministro Barroso, de acordo com sua anuência à ideologia de gênero, teria se rendido irracionalmente a uma temeridade já mencionada neste texto. Mas, isso não ocorreu. Barroso sustenta cautelosamente seu voto em Nota Técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, onde consta que cabe ao detento (a) a escolha do estabelecimento de acordo com seu gênero ou sexo biológico, mas devem tais pessoas em caso de ser recolhidas em locais que abrigam pessoas de sexo diverso, serem alocadas em compartimentos separados. É interessante notar como as mulheres que assumem o gênero masculino chamam mais a atenção para sua necessária proteção, acaso recolhidas a seu pedido em estabelecimentos masculinos. O Ministro chega a cometer erro material no final de sua decisão, destacando a separação apenas quando recolhida a pessoa em estabelecimento prisional masculino, sendo mulher segundo o sexo biológico. Ao tratar da pessoa de sexo biológico masculino, recolhida em estabelecimento feminino, esquece-se de fazer a observação da necessária separação, não em relação à segurança da pessoa trans ou travesti, mas em relação às detentas mulheres, o que é diverso na Nota Técnica que sustenta o voto. Nessa Nota, como já dito, a separação é impositiva para ambos os casos, como não poderia deixar de ser, sob pena de abandonar os direitos da mulher, sujeitando detentas a possíveis abusos ou violências, em absoluta desconsideração da dignidade humana dessas mulheres presas. Entretanto, tendo em vista o teor completo do voto do Ministro Barroso, é de se compreender que é impositiva a separação em ambos os casos. Esse posicionamento do STF e em especial do Ministro Barroso é o melhor possível, pois que adota o respeito à identidade subjetiva de gênero e às peculiaridades desse grupo, bem como não se aparta da realidade do sexo biológico e dos perigos que a aplicação irresponsável e fantasiosa de uma ideologia sem substrato científico ou mesmo de realidade poderia gerar na vida prática. [2] REFERÊNCIAS BARROSO permite que trans e travestis escolham onde cumprir pena. Disponível em https://www.conjur.com.br/2021-mar-19/barroso-permite-trans-travestis-escolham-onde-cumprir-pena#:~:text=Nesta%20sexta%2Dfeira%20 (19%2F,em%20pres%C3%ADdios%20femininos%20ou%20masculinos.&text=A%20medida%20foi%20uma%20altera%C3%A7%C3%A3o,pelo%20pr%C3%B3prio%20Barroso%20em%202019 . , acesso em 22.03.2021. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade . Leme: Mizuno, 2021. [1] Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade . Leme: Mizuno, 2021 (em fase de pré – venda). [2] Cf. BARROSO permite que trans e travestis escolham onde cumprir pena. Disponível em https://www.conjur.com.br/2021-mar-19/barroso-permite-trans-travestis-escolham-onde-cumprir-pena#:~:text=Nesta%20sexta%2Dfeira%20 (19%2F,em%20pres%C3%ADdios%20femininos%20ou%20masculinos.&text=A%20medida%20foi%20uma%20altera%C3%A7%C3%A3o,pelo%20pr%C3%B3prio%20Barroso%20em%202019 . , acesso em 22.03.2021. Ver ainda o voto do Ministro Relator, Luís Roberto Barroso: MEDIDA cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 527 Distrito Federal. Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/barroso-permite-trans-travestis.pdf , acesso em 22.03.2021.
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