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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10687140045356001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - PRESSUPOSTOS PRESENTES - I AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - PRESSUPOSTOS PRESENTES - I AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - PRESSUPOSTOS PRESENTES - I AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -- TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - PRESSUPOSTOS PRESENTES - I- A tutela antecipada está prevista no art. 273 do CPC e exige três pressupostos genéricos e cumulativos: (I) prova inequívoca; (II) verossimilhança das alegações e (III) reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional. A tutela antecipada também exige a presença de um de seus pressupostos alternativos: (I) perigo ou (II) abuso do direito de defesa/manifesto propósito protelatório. II- Havendo prova inequívoca das alegações da parte a conduzir à verossimilhança das alegações recursais e sendo passível de reversibilidade o efeito do provimento jurisdicional, impõe-se a concessão da tutela antecipada para complementar o tratamento médico, mormente quando presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020058867 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015

Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento home care. 1 - É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega tratamento home care ao segurado que, idoso, desse necessita. 2 – Não se recomenda que o segurado, pessoa idosa e doente, permaneça internado em unidade hospitalar, sobretudo se a internação pode agravar o seu quadro de saúde. 3 – Agravo não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10324160022574001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - NECESSIDADE - DIREITO A SAÚDE E A VIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - NECESSIDADE - DIREITO A SAÚDE E A VIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - NECESSIDADE - DIREITO A SAÚDE E A VIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -- TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - NECESSIDADE - DIREITO A SAÚDE E A VIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - - A antecipação de tutela, nos termos do art. 273 , CPC , tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verificar a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu - Relatório médico indicando expressamente a necessidade de cuidados domiciliares à paciente é prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança das alegações da parte, devendo ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento de atendimento home care - O art. 196 da CRFB , garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado. É também responsabilidade do particular, quando presta auxílio ao Estado, nos termos do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado com o contratante e da Lei 9.656 /98, o que reforça a necessidade de mantença da decisão agravada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122845399005 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO HOME CARE - FALECIMENTO DO AUTOR -SITUAÇÃO DE NECESSIDADE QUE JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO HOME CARE - FALECIMENTO DO AUTOR -SITUAÇÃO DE NECESSIDADE QUE JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO HOME CARE - FALECIMENTO DO AUTOR -SITUAÇÃO DE NECESSIDADE QUE JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO HOME CARE - FALECIMENTO DO AUTOR --SITUAÇÃO DE NECESSIDADE QUE JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO.Existindo a necessidade de atendimento domiciliar, em razão do quadro clinico, impõe-se a prestação do serviço pelo plano, em respeito ao direito fundamental à saúde.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200484079001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - PRESCRIÇÃO - COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA. É legítima a tutela de urgência que confere efetividade à prescrição médica de tratamento home care, porquanto cobertura que não pode ser negada pelo plano de saúde.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020309782 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA Uma vez presentes os requisitos da antecipação de tutela presentes no art. 273 do Código de Processo Civil , seja em razão da necessidade do tratamento home care, seja em razão da possibilidade de suspensão do tratamento, imperiosa é a manutenção da decisão que a deferiu. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10059020720188110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA -– PLANO DE SAÚDE – RECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO HOME CARE INDICADO PELO MÉDICO – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES STJ – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA -– PLANO DE SAÚDE – RECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO HOME CARE INDICADO PELO MÉDICO – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES STJ – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA -– PLANO DE SAÚDE – RECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO HOME CARE INDICADO PELO MÉDICO – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES STJ – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA -– PLANO DE SAÚDE – RECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO HOME CARE INDICADO PELO MÉDICO – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES STJ – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor ( REsp nº 1.378.707/RJ , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da necessidade do consumidor em receber o tratamento home care é obstado, na via especial, pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.”( AgRg no AREsp 835.018/DF , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017).

TJ-DF - 20130020015465 DF 0001823-86.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2013

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. 1 - É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega manter tratamento home care da segurada que, idosa, desse necessita. 2 - Não se recomenda que segurada, pessoa idosa e doente, seja internada em unidade hospitalar, sobretudo se a internação pode agravar o seu quadro de saúde e até mesmo levá-la a morte. 3 - Agravo não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00209942220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TRATAMENTO "HOME CARE" NEGATIVA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA TUTELA À SAÚDE E A VIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TRATAMENTO "HOME CARE" NEGATIVA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA TUTELA À SAÚDE E A VIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TRATAMENTO "HOME CARE" NEGATIVA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA TUTELA À SAÚDE E A VIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TRATAMENTO "HOME CARE". NEGATIVA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA TUTELA À SAÚDE E A VIDA. O tratamento domiciliar, conhecido como HOME CARE, é desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto e, por tal razão, sua limitação constitui cláusula abusiva e ilegal, ferindo a boa-fé objetiva. Enunciado 22 do CEDES. Sumulas do TJ 211, 338 e 340. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150310111347 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. RESOLUÇÃO ANS Nº 211/10. I – O art. 13 da Resolução ANS nº 211/10 prevê expressamente as condições para o fornecimento do serviço de internação domiciliar, quando oferecida em substituição ao tratamento hospitalar. II – É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC . III – Apelação desprovida.

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