tratamento imunoterápico com vacinas antialérgicas hipossensibilisante em Todos os Documentos

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar da responsabilidade estatal de fornecimento de medicamento aos que dele necessitam, não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro, disponível na rede pública de saúde, deve ser julgado improcedente o pedido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MENOR PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA E CONJUNTIVITE ALÉRGICA – TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTE – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DESFAVORÁVEL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – POSSIBILIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO SUS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA – RECURSO PROVIDO. Não se encontrando presente a relevância da fundamentação a ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela conforme requerido, porquanto há possibilidade de disponibilização de medicamentos de comprovada e equiparada eficiência ao requerido judicialmente, não há motivos para a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MENOR PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA E CONJUNTIVITE ALÉRGICA – TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DESFAVORÁVEL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – POSSIBILIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA – RECURSO PROVIDO. Não se encontrando presente a relevância da fundamentação a ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela conforme requerido, porquanto há possibilidade de disponibilização de medicamentos de comprovada e equiparada eficiência ao requerido judicialmente, não há motivos para a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AFASTADA – MÉRITO – TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTES – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO VERIFICADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – EM PARTE COM O PARECER DA PGJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme o Tema 793 do STF no julgamento do RE nº 855.178-SE , aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências. II - Os entes públicos não têm recursos destinados para aquisição de medicamentos e/ou tratamentos não padronizados, logo a disponibilização de alternativas não disponíveis no SUS deve ser feita de forma criteriosa, sob pena de afronta ao princípio da reserva do possível, em manifesto prejuízo à coletividade. II - Apesar da responsabilidade estatal de fornecimento de medicamento aos que dele necessitam, não há risco iminente à vida da paciente a justificar a concessão do tratamento vindicado, que além de ter um alto custo, não possui eficácia inequívoca comprovada. Por outro lado, há disponível no SUS uma extensa lista de medicamentos para a prevenção efetiva ou o alívio dos sintomas, tão segura e efetivamente quanto possível.