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TRF-1 - RESTAURAÇAO DE AUTOS (RA) RA 00426561620144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS EXTRAVIADOS. RESTAURAÇÃO. CPC/2015, ARTS. 712 A 718. RI/TRF-1REGIÃO, ARTS. 340 A 344. 1. Constatado o extravio da AC 0004859-04.2004.4.01.3800/MG foi determinada sua restauração, na forma dos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e dos arts. 340 a 344 do RI/TRF-1Região. 2. As partes não contestaram a restauração e não há mais documentos a serem juntados.

Encontrado em: A Corte, por unanimidade, com base no art.342 do RI/TRF/1ª Região, deu por restaurados os autos da Apelação Cível 0004859-04.2004.4.01.3800/MG , nos termos do voto do Relator e determinou a publicação...CORTE ESPECIAL 11/10/2016 - 11/10/2016 RESTAURAÇAO DE AUTOS (RA) RA 00426561620144010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) CC 00434033920094010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2010

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, DO QUAL DECORREU A APREENSÃO DO VEÍCULO, COM A SUA CONSEQÜENTE RESTITUIÇÃO, EXIMINDO-SE OS AUTORES, EM CONSEQÜÊNCIA, DO PAGAMENTO DE MULTA E DE DESPESAS DE TRANSBORDO DECORRENTES DA APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAMENTO DA MULTA - MATÉRIA DE FUNDO E PEDIDO PRINCIPAL QUE DIZEM RESPEITO À DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCERNENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO - ART. 8º, §§ 5º E 6º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 8º, § 3º, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO. I - Determina o art. 8º, § 6º, do RI-TRF/1ª Região que, "para efeito de definição da competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal". II - O pedido principal - formulado na ação ordinária que originou o presente recurso - é o de cancelamento do Auto de Infração 830120, lavrado pela ANTT, por transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem prévia autorização - do que decorreu a apreensão do veículo - e a conseqüente restituição do veículo, independentemente do pagamento de multa e de despesas de transbordo decorrentes da apreensão, cuidando-se, pois, de anulação de ato administrativo, que se insere na competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região, nos termos dos arts. 6º, III, e 8º, § 3º, I, do RI-TRF/1ª Região. III - Infere-se, pois, que a controvérsia tem, como questão de fundo concernente ao pedido principal, a discussão quanto à legalidade do ato administrativo representado pelo Auto de Infração 830120, do qual decorreu a apreensão do veículo. A solução de tal controvérsia deve anteceder, necessariamente, o exame do cabimento da multa e das despesas de transbordo decorrentes da apreensão do veículo. IV - Conflito conhecido, para declarar a competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região, suscitada.

Encontrado em: A Corte Especial conheceu do Conflito, para declarar a competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região, suscitada, à unanimidade....CORTE ESPECIAL 06/09/2010 - 6/9/2010 CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) CC 00434033920094010000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - RESTAURAÇAO DE AUTOS (RA) RA 00426519120144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS EXTRAVIADOS. RESTAURAÇÃO. CPC, ARTS. 1.063 A 1.069. RI/TRF-1ª REGIÃO, ARTS. 344 A 348. 1. Constatado o extravio da AC n. 0006053-41.2005.4.01.3400 (2005.34.00.006052-2) foi determinada sua restauração, na forma dos arts. 1.063 e seguintes do Código de Processo Civil e dos arts. 344 a 348 do RI/TRF-1ª Região. 2. As partes não contestaram a restauração e não há mais documentos a serem juntados.

Encontrado em: A Corte Especial, por unanimidade, com base no art. 346 do RI/TRF -1ª Região, deu por restaurados os autos da Apelação Cível n. 0006053-41.2005.4.01.3400 (2005.34.00.006052-2), nos termos do voto do Relator...NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO 01/06/2016 - 1/6/2016 RESTAURAÇAO DE AUTOS (RA) RA 00426519120144010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

INSTITUCIONAL: Desembargadora do TRF 1ª Região é indicada para integrar o Tribunal Penal Internacional

Notícias13/04/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O nome da magistrada, que é integrante da 3ª Turma do TRF 1ª Região, agora será encaminhado para aprovação no Senado Federal....Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 44746 GO 2009.01.00.044746-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2010

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, DO QUAL DECORREU A APREENSÃO DO VEÍCULO, COM A SUA CONSEQÜENTE RESTITUIÇÃO, EXIMINDO-SE OS AUTORES, EM CONSEQÜÊNCIA, DO PAGAMENTO DE MULTA E DE DESPESAS DE TRANSBORDO DECORRENTES DA APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAMENTO DA MULTA - MATÉRIA DE FUNDO E PEDIDO PRINCIPAL QUE DIZEM RESPEITO À DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCERNENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO - ART. 8º, §§ 5º E 6º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 8º, § 3º, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO. I - Determina o art. 8º, § 6º, do RI-TRF/1ª Região que, "para efeito de definição da competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal". II - O pedido principal - formulado na ação ordinária que originou o presente recurso - é o de cancelamento do Auto de Infração 830120, lavrado pela ANTT, por transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem prévia autorização - do que decorreu a apreensão do veículo - e a conseqüente restituição do veículo, independentemente do pagamento de multa e de despesas de transbordo decorrentes da apreensão, cuidando-se, pois, de anulação de ato administrativo, que se insere na competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região, nos termos dos arts. 6º , III , e 8º , § 3º , I , do RI-TRF/1ª Região. III - Infere-se, pois, que a controvérsia tem, como questão de fundo concernente ao pedido principal, a discussão quanto à legalidade do ato administrativo representado pelo Auto de Infração 830120, do qual decorreu a apreensão do veículo. A solução de tal controvérsia deve anteceder, necessariamente, o exame do cabimento da multa e das despesas de transbordo decorrentes da apreensão do veículo. IV - Conflito conhecido, para declarar a competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região, suscitada.

Encontrado em: A Corte Especial conheceu do Conflito, para declarar a competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região, suscitada, à unanimidade....DO TRF DA 1ª REGIAO ....RITRF1-00 LEG:FED RGI:00000000 ANO:2000 ART :00008 PAR:00004 INC:00008 PAR:00003 INC:00001 PAR:00006 PAR:00005 ART :00006 INC:00003 -00 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 1ª REGIAO .

INSTITUCIONAL: Presidente do TRF 1ª Região recebe visita de magistrado de ligação da França

Notícias21/02/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O presidente do TRF 1ª Região, desembargador federal Carlos Moreira Alves, recebeu, na manhã dessa quarta-feira, dia 20, em seu gabinete, a vista de cortesia do juiz Jean-Philippe Rivaud, magistrado de...O presidente do TRF1 se colocou à disposição e se mostrou aberto à proposta após formalização no Tribunal e em estudos de viabilidade. A visita foi classificada por todos como bastante enriquecedora....Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00550718420114019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os conselhos profissionais não gozam do privilégio da intimação pessoal, a despeito de se equipararem à figura de autarquia federal, em virtude da ausência de expressa previsão legal nesse sentido. Precedentes do TRF/1ª Região. 2. Apelação não provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA 29/05/2015 - 29/5/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00550718420114019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9088 DF 2009.01.00.009088-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2009

ADMINISTRATIVO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LEI 11.415 /2006 - MATÉRIA DE FUNDO E PEDIDO PRINCIPAL QUE DIZEM RESPEITO À CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO-AUTOR - ART. 8º, §§ 5º E 6º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 8º, § 1º, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO. I - A controvérsia tem, como questão de fundo, a discussão quanto à existência de direito adquirido dos servidores do Ministério Público da União, inscritos na OAB antes do advento da Lei 11.415 /2006, a continuarem a exercer a advocacia, e quanto à coerência da aludida vedação com o regime jurídico dos servidores públicos. A solução de tal controvérsia deve anteceder, necessariamente, o exame da legalidade da Resolução do CNMP e da decisão do Conselho Federal da OAB, que vedaram o exercício da advocacia. II - A matéria de fundo ou o pedido principal - que devem definir a competência, na forma do art. 8º, §§ 5º e 6º, do RI-TRF/1ª Região -, inserem-se na competência da 1ª Seção do TRF/1ª Região, por força do art. 8º, § 1º, I, do RI-TRF/1ª Região. III - Conflito conhecido, para declarar a competência da 1ª Seção do TRF/1ª Região.

Encontrado em: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito, para declarar competente a 1ª Seção do TRF/1ª Região....A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito, para declarar competente a 1ª Seção do TRF/1ª Região....CORTE ESPECIAL 24/08/2009 e-DJF1 p.272 - 24/8/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9088 DF 2009.01.00.009088-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00671559320164010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. FEITOS CONEXOS. PREVENÇÃO DA QUINTA TURMA DESTE TRF/1ª REGIÃO. RECONHECIDA. 1.Dispõe o artigo 15 do Regimento Interno do TRF1ª Região: "Ressalvada a competência da Corte Especial ou da seção, dentro de cada área de especialização, a turma que primeiro conhecer de um processo ou de qualquer incidente ou recurso terá a jurisdição preventa para o feito e seus novos incidentes ou recursos, mesmo os relativos à execução das respectivas decisões. § 1º A prevenção de que trata este artigo também se refere às ações reunidas por conexão e aos feitos originários conexos." 2. Reconhecida a conexão do presente agravo de instrumento com o AI n. 0046462-25.2015.4.01.0000/DF , distribuído nesta Corte, em 09/09/2017, e sob a relatoria do Desembargador Federal João Batista Moreira. 3. Prevenção da Quinta Turma reconhecida, para apreciar e julgar o presente agravo de instrumento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 09/03/2018 - 9/3/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00671559320164010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

INSTITUCIONAL: TRF 1ª Região julga mais de 15 mil processos em 17 dias úteis de sessões virtuais

Notícias14/04/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Desde o dia 18 de março, quando foi adotado pelo TRF 1ª Região o regime de teletrabalho como alternativa para conter os avanços da Covid-19, o Tribunal vem empreendendo esforços para dar continuidade à...que está disponível na página inicial do TRF1....Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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