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TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50272408720194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMAS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA SEÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA ATINENTE A SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO TRF DA 3ª REGIÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Conforme precedentes jurisprudenciais do Órgão Especial, fixa-se a competência da 1ª Seção para julgar as causas relativas à complementação de diferenças de pensões ou aposentadorias de ferroviários inativos da extinta Ferrovia Paulista – FEPASA, em razão da natureza estatutária dos benefícios (CC n. 0028089-23.2014.4.03.0000, j. 10.08.16, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Órgão Especial). 2. Considerando que a causa originária se refere a benefícios de pensionistas de ex-ferroviários da FEPASA, cuja natureza é estatutária, ainda que superada a fase de conhecimento, há que se reconhecer a competência da 1ª Seção para apreciar e julgar o recurso de apelação, nos termos do art. 10, § 1º, VI, do Regimento Interno do TRF da 3ª Região. 3. Considerada a competência da 1ª Seção para análise da matéria da causa originária, mostra-se adequada a manutenção da competência para julgamento dos incidentes e recursos relativos à execução, em atenção à competência funcional (Regimento Interno do TRF da 3ª Região, art. 15). 4. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 2ª Turma da 1ª Seção do TRF da 3ª Região para processar e julgar a apelação cível.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, julgou procedente o conflito, para declarar a competência da 2ª Turma da 1ª Seção do TRF da 3ª Região...Órgão Especial Intimação via sistema DATA: 14/05/2020 - 14/5/2020 VIDE EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50272408720194030000 SP (TRF-3) Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20268847120198260000 SP 2026884-71.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO POR DECISÕES DO TRF DA 3ª REGIÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. ATUAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal - Terceira Região, consoante a disposição dos artigos 108 , II , 109 , I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal . AGRAVO NÃO CONHECIDO. REMESSA DO PROCESSO DETERMINADA AO E. TRF DA 3ª REGIÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no MS 26384 SP 2020/0141501-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO. BENS APREENDIDOS. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. INTERPOSTA PESSOA. ART. 4º DA LEI 9.613 /98. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRF DA 3ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105 , I , b , da CF/88 , este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2. Esta Corte não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contrato ato de outros tribunais e dos respectivos órgãos. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRF DA 3ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1....Esta Corte não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contrato ato de outros tribunais e dos respectivos órgãos. 3. Agravo regimental improvido....S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 28/09/2020 - 28/9/2020 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no MS 26384 SP 2020/0141501-9 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

Tribunal de Justiça assina termo de cooperação com o TRF da 3ª Região

Região....Com a integração dos sistemas vai ser possível encaminhar a remessa de processos de forma eletrônica para o TRF da 3ª Região, economizando tempo e material de consumo, além de garantir maior celeridade...da 3ª Região.

TRF da 3ª Região decide que OAB não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade

Notícias16/01/2020Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Em decisão monocrática, o desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, negou provimento à apelação interposta pela OAB/SP e manteve a sentença, no sentido de “ determinar à OAB/SP que...Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atribuído à causa, nos percentuais mínimos do art. 85 , § 3º , do CPC (ID nº 90459413)....O Julgamento O relator, desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região ao julgar o caso explicitou que: O Regulamento Geraldo Estatuto da Advocacia e da OAB , aprovado pelo Conselho Federal

Audiências de custódia são implementadas no TRF da 3ª Região

Notícias30/03/2016Conselho Nacional de Justiça
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com jurisdição nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou no último dia 15/3 a realização de audiências de custódia, em que pessoas presas em...Segundo a Resolução Conjunta nº 2, da Presidência e da Corregedoria Regional de Justiça do TRF da 3ª Região, a expansão das audiências para as demais subseções judiciárias do interior dos dois estados...Já as audiências de pessoas presas durante finais de semana e feriados são realizadas no primeiro dia útil após a prisão, segundo determina a Resolução Conjunta do TRF da 3ª Região.

Audiências de custódia são implementadas no TRF da 3ª Região

Notícias30/03/2016COAD
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com jurisdição nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou no último dia 15/3 a realização de audiências de custódia, em que pessoas presas em...Segundo a Resolução Conjunta nº 2, da Presidência e da Corregedoria Regional de Justiça do TRF da 3ª Região, a expansão das audiências para as demais subseções judiciárias do interior dos dois estados...Já as audiências de pessoas presas durante finais de semana e feriados são realizadas no primeiro dia útil após a prisão, segundo determina a Resolução Conjunta do TRF da 3ª Região.

TRF da 3ª região proíbe venda casada de passagens de ônibus com seguro

Notícias16/09/2015Vânnia Costa
A 6ª turma do TRF da 3ª região determinou a 11 empresas de ônibus que operam nos terminais rodoviários de São Paulo que deixem de praticar a venda casada de passagem com seguro.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50001714120184036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA DO RAMO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE AVIAÇÃO CIVIL E MILITAR. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DO TRF DA 3ª REGIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º , da Lei nº 6.839 /80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa, ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A Lei n.º 4.769 /65, que regula o exercício da profissão de técnico de administração, elenca em seu artigo 2º as atividades de competência privativa desses profissionais. 3. A Autora tem por objeto social a atividade ligada à locação de mão-de-obra temporária; serviços de montagem, manutenção e reparação de aeronaves (civis e militares) e seus componentes; fabricação de peças e componentes de aeronaves civis e militares; serviços de montagem, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais. 4. Não sendo a administração a atividade preponderante exercida pela Apelada, não está ela obrigada ao registro no CRA. Precedentes do C. STJ e do TRF da 3ª Região. 5. Inexigível, pois, a cobrança de anuidades, multas e demais débitos em relação ao Apelante. 6. Apelação do Conselho Regional de Administração a que se nega provimento.

Encontrado em: ., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 4ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/12/2020 - 7/12/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50001714120184036103...SP (TRF-3) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA

AASP presente na cerimônia de posse dos novos dirigentes do TRF da 3ª Região

Advogado, Newton de Lucca chegou ao TRF da 3ª Região pelo quinto constitucional em 1996....novos dirigentes do TRF da 3ª Região são pessoas da mais alta reputação e idoneidade....A advocacia está com uma expectativa bastante positiva em torno dessa nova direção do TRF da 3ª Região”.
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