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TJ-PR - Agravo Regimental AGR 1273468002 PR 1273468-0/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL VOLTADO CONTRA ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 332, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Agravo Regimental só é cabível das decisões do Presidente, Vice-Presidente ou do Relator, sendo descabida a sua interposição em face de acórdão proferido pelo Órgão Colegiado. (TJPR - 10ª C.Cível - AR - 1273468-0/02 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 05.11.2015)

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 520089 PR 2019/0195635-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 317, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL E 90 DA LEI N.º 8.666/1993. INSURGÊNCIA CONTRA A PORTARIA N.º 6154-DM, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, insurge-se a Defesa contra a Portaria n.º 6154-DM, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que remanejou Juízes de Direito Substitutos na Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em junho de 2019. No entanto, não logrou apontar qualquer ato concreto, advindo de tal norma, que pudesse causar, direta ou indiretamente, ameaça ou restrição à liberdade de locomoção do Paciente, ora Agravante. 2. Ademais, ao julgar o HC n.º 173.834/PR , impetrado no Supremo Tribunal Federal contra a decisão ora impugnada, decidiu o Relator, Ministro Gilmar Mendes, que "o remanejamento de Juízes de Direito de que trata a Portaria 6.154-D.M, baixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se deu de forma objetiva, por critérios de volume de trabalho e antiguidade. (eDOC 25, p. 4). Nessa linha de raciocínio, demonstração clara de que não houve subjetividade ou discricionariedade por parte da Corte Estadual que pudesse coimar de nulidade o ato impugnado é o fato de que remanejamento da mesma espécie foi realizado em outras varas de competência não criminal, que não guardam nenhuma relação com o paciente". 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento

TJ-PR - Apelação APL 15209153 PR 1520915-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2016

DECISÃO: Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.520.915-3 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Apelantes: José Inacio Vieira e outros Apelado: Banco Itaú Unibanco S/A Órgão julgador: 13º Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição à Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO.PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO E OBJETO DE RECURSO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POSTERIOR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1520915-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 11.05.2016)

Encontrado em: de Justiça, a Câmara, Apelação cível n. 1.520.915-3 página 3 / 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná na forma permitida pelo artigo 543 , § 7º do CPC /1973, retratou- se da decisão...de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA....-3 página 6 / 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná conhecer e dar parcial provimento ao apelo para cassar a sentença.

TJ-PR - Apelação APL 15173658 PR 1517365-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

DECISÃO: Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.517.365-8 Origem: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana Apelante: A. W. Santos & Cia Ltda.Apelado: Banco do Brasil S/A Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição à Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO RETIDO.INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 523 DO ENTÃO VIGENTE CPC /73. NÃO CONHECIMENTO.POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1517365-8 - Apucarana - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 04.05.2016)

Encontrado em: Da possibilidade de revisão contratual Apelação cível n. 1.517.365-8 página 3 / 17 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Conforme enuncia a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça...de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná probatório....de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-PR - Apelação APL 14779243 PR 1477924-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.APOSENTADORIA FUNBEP. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL CUJA COMPLEMENTAÇÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO.PARCELA ÚNICA QUE NÃO SE PROTRAI NO TEMPO. PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 75 DA LC 109 /2001. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO IMPLEMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Luiz Antonio Barry PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SÉTIMA CÂMARA CÍVELApelação Cível nº 1.477.924-3 - fls. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1477924-3 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 17.05.2016)

Encontrado em: Certificado digitalmente por: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SÉTIMA CÂMARA CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0042446-43.2013.8.16.0001 APELAÇÃO Nº...Luiz Antonio Barry TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 1.477.924-3 ­ fls. 2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.477.924-3, do Foro...III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação

TJ-PR - Agravo AGV 1556367001 PR 1556367-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017

AGRAVO INTERNO VOLTADO CONTRA ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Agravo Interno só é cabível contra decisão monocrática do Relator, sendo descabida a sua interposição em face de acórdão proferido pelo Órgão Colegiado. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1556367-0/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 25.05.2017)

Encontrado em: LUIZ LOPES AGRAVO INTERNO VOLTADO CONTRA ACÓRDÃO ­ INADMISSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AGRAVO NÃO CONHECIDO....Nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Agravo Interno só é cabível contra decisão monocrática do Relator, sendo descabida a sua interposição em...ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação APL 16403613 PR 1640361-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.640.361-3 Origem: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: REPS Comércio de Couros Ltda. e outros Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA Relator para o acórdão: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição à Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo de execução com base em prescrição intercorrente, na vigência do CPC /1973, só era possível se a inércia do credor fosse precedida de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. Recurso conhecido e, por maioria, provido.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do ParanáApelação cível n. 1.640.361-3 página 2 / 8Estado do ParanáPor brevidade, reproduzo o relatório produzido pelo eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, originalmente incumbido da relatoria: (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1640361-3 - Apucarana - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luiz Henrique Miranda - Por maioria - - J. 19.04.2017)

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.640.361-3 Origem: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: REPS Comércio de Couros...RELATÓRIO Apelação cível n. 1.640.361-3 página 1 / 8 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Por brevidade, reproduzo o relatório produzido pelo eminente Desembargador Francisco Eduardo...página 7 / 8 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná dos votos, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15287 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97 )– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA ATO EMANADO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – ÓRGÃO DA CORTE JUDICIÁRIA ESTADUAL QUE EXERCE ATIVIDADE DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO – INVIABILIDADE DA AÇÃO RECLAMATÓRIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A alegação de desrespeito à exigência constitucional da reserva de plenário ( CF , art. 97 ) supõe, para restar configurada, a existência de decisão emanada de autoridades ou órgãos judiciários proferida em sede jurisdicional.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15287 PR (STF) Min. CELSO DE MELLO

TJ-PR - Apelação APL 15762626 PR 1576262-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.576.262-6 Origem: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Apelante: Banco do Brasil S/A Apelada: Imbelina Alves Martins Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição à Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TENDO POR OBJETO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.1. Sentença ultra petita, pois outorgou ao autor provimento de maior extensão do que o pedido.Nulidade parcial. Cassação, no ponto em que ultrapassou os limites da lide. 2. Juros remuneratórios. Não enfrentamento, pelo apelante, dos fundamentos adotados pelo Juiz de 1º grau para determinar a troca das taxas daqueles. Princípio da dialeticidade inobservado. Recurso não conhecido nessa parte. 3. Capitalização de juros. Contrato celebrado antes da edição da Medida Provisória 1963-17, em 30/03/2000. Ilegalidade da prática, por ausência, então, de autorização legislativa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do ParanáApelação cível n. 1.576.262-6 página 2 / 13Estado do Paraná 4. Honorários advocatícios. Arbitramento feito em 1ª instância em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo artigo 20 , §§ 3º e 4º do CPC de 1973, então vigente.5. Sentença parcialmente cassada, de ofício.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1576262-6 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016)

Encontrado em: Certificado digitalmente por: LUIZ HENRIQUE MIRANDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.576.262-6 Origem: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Apelante...Apelação cível n. 1.576.262-6 página 1 / 13 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná 4. Honorários advocatícios....DISPOSITIVO Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por Apelação cível n. 1.576.262-6 página 12 / 13 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado

TJ-PR - Apelação APL 15684532 PR 1568453-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

DECISÃO: Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo, determinando a devolução dos PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMENTA: Estado do Paraná Apelações cíveis n. 1.568.453-2 Origem: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Apelante 1: Banco do Brasil S/A Apelante 2: Sinapse Industrial Ltda.Apelados: os mesmos Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição à Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS) APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ANALISAR O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DEIXANDO DE APRECIAR OS PEDIDOS REFERENTES AOS DEMAIS CONTRATOS.JULGAMENTO CITRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA, ADEMAIS, POR NÃO ESPECIFICAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS A SEREM OBJETO DE REVISÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO CASO PELO TRIBUNAL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1568453-2 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 21.09.2016)

Encontrado em: Certificado digitalmente por: LUIZ HENRIQUE MIRANDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Apelações cíveis n. 1.568.453-2 Origem: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Apelante...Apelações cíveis n. 1.568.453-2 página 5 / 12 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná (TJPR. 862.742-5. 16ªC.Cível. Rel. Shiroshi Yendo. Julgado em 25.07.2012)....de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça).

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