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TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00279428820208160000 PR 0027942-88.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO POR MEIO DA QUAL A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO FOI RECEBIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO. VALORES DEVIDOS DE ACORDO COM O ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CGJ-TJPR). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027942-88.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.03.2021)

Encontrado em: e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente:DIREITO PROCESSUAL CIVIL....(TJPR - 6ª C.Cível - 0055064-13.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.03.2020, g.n.)...deste Tribunal de Justiça (CGJ-TJPR) (vigente na época da apresentação da impugnação e reproduzido na atual Instrução Normativa nº 03/2020), segundo o qual “são devidas custas judiciais nos incidentes

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1065799102 PR 1065799-1/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO.JUROS DE MORA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO (TJPR - 15ª C. Cível - EDC - 1065799-1/02 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 16.10.2013)

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.065.799-1/02, DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DES....ACORDAM os Excelentíssimos Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração....TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Cite-se, primeiramente, a ementa do julgado embargado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 00668152620218160000 Umuarama 0066815-26.2021.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO QUE NÃO INCLUI DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TJPR. Não obstante a concessão da assistência judiciária à agravante, as despesas anteriores devem ser regularmente satisfeitas, já que, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal Justiça, o deferimento do benefício da gratuidade judicial possui efeitos ex nunc, e não ex tunc.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0066815-26.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.04.2022)

Encontrado em: E a douta magistrada agiu com acerto, pois o Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas de julgamento abaixo transcritas, possui entendimento pacífico no sentido de que a assistência judiciária...Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais...Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, conforme se observa das ementas de julgamento a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1498454602 PR 1498454-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES CONSTANTES NO MESMO ATO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REFEREM A NOVAS PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS - DECISÃO RECORRIDA CONSTANTE NO MOV. 63 - JULGAMENTO PELO COLEGIADO CORRETO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2 (TJPR - 6ª C. Cível - EDC - 1498454-6/02 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 11.06.2019)

Encontrado em: Certificado digitalmente por: IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.498.454-6/02 , DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE...TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1.498.454-6/02 , do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 19ª Vara Cível, em que é...ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 00014724020178160092 Imbituva 0001472-40.2017.8.16.0092 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DO RÉU. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL . “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001472-40.2017.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 29.01.2022)

Encontrado em: Miguel Kfouri Neto, j. em 11.04.2021), a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se em sentido contrário, como se vê dos seguintes julgados:“PENAL....condições, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios.É como voto. 1ª Câmara Criminal 04/02/2022 - 4/2/2022 Embargos de Declaração ED 00014724020178160092 Imbituva 0001472-40.2017.8.16.0092 (Acórdão) (TJ-PR

TJ-PR - Apelação APL 17233560 PR 1723356-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O DEVEDOR. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TJPR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1723356-0 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 25.10.2017)

Encontrado em: PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TJPR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.723.356-0 1....Assim, não era mesmo caso de dar curso ao inconformismo, uma vez que "a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - enunciado n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

TJ-PR - classe 12394 00376558720208160000 PR 0037655-87.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ( CF , ART. 93 , IX )– NÃO ACOLHIMENTO – ATO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROCEDÊNCIA. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0037655-87.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 03.10.2020)

Encontrado em: O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia...(TJPR - 5ª C.Criminal - 0043177-66.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 24.01.2019). E também do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS....Desse modo, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0587 em 20/08/2020TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP
habilitado nos mesmos autos e que este subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls.113 e seguintes, apresentar documentos protocolizados junto ao Tribunal...de Justiça do - TJPR, concernentes à distribuição inicial da Carta Precatória.

TJ-PR - Petição PET 1068962601 PR 1068962-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE NÃO IMPLANTADA. PEDIDO CONDENATÓRIO E CAUSA BASEADA NO INADIMPLEMENTO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO.SÚMULA DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1068962-6/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Unânime - J. 16.05.2014)

Encontrado em: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1.068.962-6 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SUSCITANTE - DES. NILSON MIZUTA (5ª CC) SUSCITADO - DES. PAULO HABITH (3ª CC) RELATOR - DES....SÚMULA DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ IMPROCEDÊNCIA....Essa é a orientação da Súmula aprovada pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Nas cobranças de servidores públicos em que se discute progressão, promoção ou reclassificação,

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Incidentes Conflito de competência CC 00616255320198160000 PR 0061625-53.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

Suscitante: Vision PR Distribuidora de Produtos e Medicamentos S.A., e AHP Gerenciamento Patrimonial Suscitadas: 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do (TJPR - Órgão Especial - 0061625-53.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.12.2019)

Encontrado em: Órgão Especial 10/12/2019 - 10/12/2019 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Incidentes Conflito de competência CC 00616255320198160000 PR 0061625-53.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR

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