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TRT-21 06/07/2018 - Pág. 720 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais06/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Suscita, ainda, divergência jurisprudência entre a decisão recorrida e"acordão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região"e"Acordão da 1º Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho do Estado...do Rio Grande do norte, 21º Região"....Ademais, aresto paradigma oriundo do mesmo tribunal, de Turma do TST ou do STF é inservível ao confronto de teses, porque promana de órgão jurisdicional estranho ao elenco referido na alínea 'a' do artigo

TRT-21 20/04/2018 - Pág. 135 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais20/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
disposição de lei federal, afronta direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade a súmula, mas tão-somente divergência jurisprudência, tendo como paradigma "Acordão da 2º Turma de julgamento do Tribunal...Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do norte, 21º Região, onde está de acordo com tribunais superiores e declara a competência da justiça do trabalho"....Ocorre que aresto paradigma oriundo do mesmo tribunal, de Turma do TST ou do STF é inservível ao confronto de teses, porque promana de órgão jurisdicional estranho ao elenco referido na alínea 'a' do artigo

TRF-5 - Apelação Civel AC 361862 RN 0000073-40.2005.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2009

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DO RAMO DE TRANSPORTE. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. EC Nº 45 /04. NOVA REDAÇÃO DO ART. 114 , DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À MERITÍSSIMA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Pretensão da Embargante-Apelante, empresa do ramo de transportes, de que fosse declarada a inexigibilidade dos créditos tributários constantes de autos de infração, resultantes de autuação e multa em face de violação ao disposto no art. 444 , da CLT . 2. Este Tribunal não mais detém competência para apreciar o recurso, em face da publicação da Emenda Constitucional nº 45 /2004 (ocorrida em 31/12/2004), que modificou o art. 114 , da Carta Magna , e alterou a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores, pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência que passou a ser da Justiça Federal do Trabalho, e não mais da Justiça Comum Federal. 3. Incompetência absoluta que se reconhece de ofício. Remessa dos autos, após baixa, ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte. Exame da Apelação prejudicado.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2009 - Página: 471 - Nº: 112 - Ano: 2009 - 16/6/2009 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 444 Consolidação das Leis do Trabalho .

Bancária incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista

bit.ly/2PlNlra | A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito a uma empregada do Banco do Brasil a incorporar a gratificação de função recebida por ela...Superior do Trabalho (TST)”....A decisão da Segunda Turma do TRT-RN foi por unanimidade e manteve decisão anterior da Vara do Trabalho de Currais Novos.

TRT-RN: 4ª VT de Natal pagou 13 milhões aos reclamantes entre 2011 e 2012

Notícias27/08/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
Seguindo com o cronograma de correições, o presidente e corregedor do TRT-RN, desembargador Ronaldo Medeiros, realizou mais uma correição ordinária, desta vez na 4ª vara do trabalho de Natal....A 4ª vara do trabalho de Natal contava com 6.504 processos na fase de execução para serem julgados no ano de 2011....A 4ª vara do trabalho de Natal é presidida pelo juiz do trabalho titular Ricardo Luiz Espíndola Borges, que tem como substituta a juíza Rachel Vilar de Oliveira Villarim, além de contar com 14 servidores

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 483786 RN 0002527662000405840001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EC Nº 45 /04. NOVA REDAÇÃO DO ART. 114 , DA CF/88 . SENTENÇA PROFERIDA APÓS À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL DE SERGIPE. 1. Alega-se que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca da competência em razão da matéria, em face da EC nº 45/2004. 2. Execução de débito derivado de multa por infração à legislação trabalhista, que, nos termos art. 114, da Constituição Federal em vigor (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004), é da competência da Justiça do Trabalho. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Conflito de Competência, que só seriam remetidos à Justiça do Trabalho, os processos que, antes da vigência da EC nº 45/04, não tinham sentença de mérito proferida. Caso em que a sentença foi prolatada em 02.02.2009. Incompetência absoluta configurada. 4. Embargos de Declaração providos, para anular o acórdão e a sentença, determinando à remessa dos autos, após baixa, ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte, por incompetência absoluta da Justiça Federal e deste Tribunal, para apreciar o feito.

Secretária que exercia função de auxiliar médico tem direito a insalubridade

Notícias30/03/2017Robson Pêgo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da 8ª Vara do Trabalho de Natal que condenou a C. O. R. Medicina Especializada Ltda....De acordo com o artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), são consideradas atividades insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima de limites de toleráveis...Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Candidato não contratado após seleção consegue indenização por danos morais

bit.ly/2V4pKzq | A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) concedeu danos morais a candidato à vaga de ajudante de construção de linha de transmissão não contratado após processo...A relatora do processo no TRT-RN, a juíza convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, confirmou a sentença da Vara do Trabalho de Assu-RN na condenação por danos morais, mas aumentou o valor da indenização...A decisão da Segunda Turma do Tribunal foi por unanimidade.

Banco do Nordeste é condenado por contratar estagiários para funções de empregados

bit.ly/33uGiTM | A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco do Nordeste do Brasil S/A a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil,...A decisão manteve julgamento anterior da 6ª Vara do Trabalho de Natal em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)....A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, realizada em 19 agências no Estado, constatou a utilização dos estagiários para o trabalho rotineiro do banco, em atividades sem relação com a natureza

TRT-21 20/07/2018 - Pág. 105 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais20/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
de todo o período, como celetista que é, esta evidenciado que o respeitável acórdão proferido está em desacordo com a aduzida regra do diploma Consolidado, da Constituição em seu artigo 37 , II e dos Tribunais...Suscita, ainda, divergência jurisprudência entre a decisão recorrida e "acordão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região" e "Acordão da 1º Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho do Estado...do Rio Grande do norte, 21º Região".
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