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Direito Tributário

Sinônimo de "tributário"
Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

Infração Tributária, Ilícito Penal Tributário e a Responsabilidade Tributária do Agente

Artigos12/05/2015Lucas Faria de Oliveira
Infração Tributária; 1.2. Ilícito Penal Tributário; 2. Sanções Tributárias ; 2.1....Infração Tributária Segundo leciona o professor Paulo de Barros Carvalho, o conceito de infração tributária...Sanções Tributária 2.1.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 126367 SP 1997/0023273-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1999

TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTÁRIO E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 ART :00128 ART :00113 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO..., RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO. HÉLIO MOSIMANN) LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, ICMS, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.

Direito Tributário

Artigos19/04/2018Tales Calaza
Trata das espécies de obrigação tributária, seu nascimento, seus elementos, da responsabilidade tributária...Obrigação Tributária   a - Espécies     A Obrigação Tributária (OT) inicialmente se subdivide em duas...após o lançamento tributário.

Obrigação Tributária e Crédito Tributário

Artigos21/01/2020Rafael Rocha
Sabe o que é uma obrigação tributária e o que decorre dele? A obrigação tributária é a imposição legal que recai sobre o contribuinte/responsável quando ocorre o..., IV- que deve ser objeto do lançamento para que se faça surgir o crédito tributário.

Obrigações Tributárias

Artigos28/01/2017Juliana Elsner Koch
Lançamento, solidariedade tributária, domicílio tributário OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS LANÇAMENTO É o procedimento...houve a pratica do ato. * Montante devido- base de calculo, alíquota, será o valor cobrado. * Matéria tributária...(sem beneficio de ordem) (art. 124, §ú) DOMICILIO TRIBUTÁRIO É o local onde o contribuinte deve responder...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599176 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150 , VI , A DA CONSTITUIÇÃO . A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) RE 253472 (...TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PROTEÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ENTE FEDERADO. CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREJUÍZO, EXPECTATIVA, ARRECADAÇÃO, ENTE FEDERADO.

Capacidade Tributária

Artigos16/06/2016Jean Valens Veloso Rodrigues
Capacidade Tributária Ativa x Capacidade Tributária Passiva Capacidade Tributária é uma denominação genérica...Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva....O mais comum é que o sujeito ativo tenha a competência tributária e a capacidade tributária....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00202924520084013400 0020292-45.2008.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o laudo da perícia judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração da prova pericial. Precedentes. 2. Não restou comprovada a alegada aquisição do fundo de comércio da TV MANCHETE pela TV ÔMEGA, razão pela qual não há que se falar em sucessão tributária e, portanto, em responsabilidade desta última pelos débitos tributários da primeira. 3. Suspensão da exigibilidade da cobrança mantida. 4. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081192411 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. A responsabilidade tributária, a qual, em regra, era do substituto tributário, como exceção passa a ser do substituído, sobrevindo sua responsabilidade pelo tributo nas operações em que receber mercadoria em desconformidade com a legislação tributária. A responsabilidade solidária decorre tanto de uma aplicação lógica do sistema legal tributário relativa à substituição tributária quanto do disposto no RICMS/RS (art. 8º, VI, Capítulo, III). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081192411, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 15/05/2019).

TJ-AP - APELAÇÃO APL 41538220098030008 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇAO. TERMO INIICIAL. CONSTITUIÇAO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇAO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇAO. EFEITOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇAO. TERMO INIICIAL. CONSTITUIÇAO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇAO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇAO. EFEITOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇAO. TERMO INIICIAL. CONSTITUIÇAO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇAO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇAO. EFEITOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇAO. TERMO INIICIAL.. CONSTITUIÇAO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇAO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇAO. EFEITOS. AJUIZAMENTO DA AÇAO1) Odia a quodo lapso prescricional é o momento da constituição definitiva do crédito tributário, que se consubstancia após o prazo de 30 dias para o pagamento do crédito tributário ou impugnação do lançamento, nos termos do art. 187 da Lei Estadual nº 400/97; e, caso impugnado, da data da intimação da decisão definitiva do recurso administrativo.2) O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, porém, os efeitos interruptivos retroagem à data da propositura da ação. Assim, o ajuizamento da ação de execução fiscal dentro do prazo prescricional previsto cessa a prescrição. Inteligência dos arts. 174, parágrafo único, CTN c/c art. 219, 1º, CPC. Precedentes do STJ.3)Apelação provida.

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