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TJ-SP - Apelação APL 00016081520108260606 SP 0001608-15.2010.8.26.0606 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TRIBUTO MUNICIPAL MATÉRIA REFERENTE À IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTO MUNICIPAL. Sendo a presente ação relativa a tributo municipal, a competência é de uma das Câmaras Especializadas em Tributo Municipal Inteligência da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução nº 471 /2008 Declinação de competência. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 97174120098260157 SP 0009717-41.2009.8.26.0157 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/11/2012

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TRIBUTO MUNICIPAL - MATÉRIA REFERENTE A IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTO MUNICIPAL. Sendo a presente ação relativa a tributo municipal, a competência é de uma das Câmaras Especializadas em Tributo Municipal Inteligência da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução nº 471 /2008 Declinação de competência Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00005863420148260394 SP 0000586-34.2014.8.26.0394 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTO MUNICIPAL – MATÉRIA REFERENTE À IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXA DE LIMPEZA – COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTO MUNICIPAL. Sendo a presente ação relativa a tributo municipal, a competência é de uma das Câmaras Especializadas em Tributo Municipal – Inteligência da Resolução nº 194/2004, com redação dada pela Resolução nº 471 /2008 – Declinação de competência. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00097174120098260157 SP 0009717-41.2009.8.26.0157 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2013

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TRIBUTO MUNICIPAL - MATÉRIA REFERENTE A IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTO MUNICIPAL. Sendo a presente ação relativa a tributo municipal, a competência é de uma das Câmaras Especializadas em Tributo Municipal Inteligência da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução nº 471/2008 Declinação de competência Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 10013274120178260042 SP 1001327-41.2017.8.26.0042 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

RECURSOS DE APELAÇÃO – COMPETÊNCIA – TRIBUTO MUNICIPAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS – COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O artigo 3º, II, da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, prevê a competência das C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, para o conhecimento e julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias, ou não. 2. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, não conhecidos, com a determinação de redistribuição dos autos a uma das C. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 10086333320148260053 SP 1008633-33.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTO MUNICIPAL MATÉRIA REFERENTE À IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI) COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTO MUNICIPAL. Sendo a presente ação relativa a tributo municipal, a competência é de uma das Câmaras Especializadas em Tributo Municipal Inteligência da Resolução nº 194/2004, com redação dada pela Resolução nº 471 /2008 Declinação de competência. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00051177020098260223 SP 0005117-70.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2011

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TRIBUTO MUNICIPAL - MATÉRIA REFERENTE A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTO MUNICIPAL. Sendo a presente ação relativa a tributo municipal, a competência é de uma das Câmaras Especializadas em Tributo Municipal Inteligência da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução nº 471/2008 Declinação de competência Recurso não conhecido

TJ-SP - 10178407420168260477 SP 1017840-74.2016.8.26.0477 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018

COMPETÊNCIA. TRIBUTO MUNICIPAL. ISS. Obrigação principal de competência das 14ª, 15ª e 18ª câmaras de direito público. Ação versando sobre imposto municipal (ISS). Competência para conhecer do recurso é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, as quais têm competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução nº 623/13. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas de Direito Público.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10002764320208260477 SP 1000276-43.2020.8.26.0477 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTO MUNICIPAL. Ação que objetiva o reconhecimento de inexistência de relação jurídico tributária em relação ao IPTU. Matéria de competência de uma das Câmaras Especializadas em tributos municipais. Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Remessa dos autos à E. Presidência de Direito Público para que seja providenciada a redistribuição do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 8696255800 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009

"Competência. Tributos municipais. 1. Compete às Colendas 14a, 15a e 18a Câmaras de Direito Público conhecer e julgar os recursos interpostos nas ações relativas aos tributos municipais. Apelação não conhecida". .

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