Tributo Relativo Aos Exercícios de 2016 a 2019 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Tributo Relativo Aos Exercícios de 2016 a 2019

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260053 SP XXXXX-43.2020.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – IPTU - Repetição dos débitos relativos aos exercícios de 2016 a 2019 - Alegação de ser beneficiária de isenção do imposto – Direito a isenção que dependerá de requerimento anual, e desde que comprovados os requisitos legais (Lei 11.614/1994 e 14.089 /2005)– Isenção que fica condicionada à atualização cadastral e mediante requerimento administrativo – Parte autora reconhece que somente a partir de 2020 passou a formalizar o pedido - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. Lançamento de IPVA do exercício de 2016 pelo Estado do Rio de Janeiro. Veículo registrado em outro estado da federação até abril de 2016. Inexistência de ocorrência de fato gerador daquele tributo, na forma do art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Estadual nº 2.877/97. Ausência de capacidade tributária ativa. Pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2016, feito ao outro estado da federação. Novo lançamento referente ao mesmo exercício que implicaria bitributação. Dano moral não configurado por ausência de afronta à dignidade da parte e inexistência de qualquer outro desdobramento. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Impossibilidade de imposição da verba honorária ao Estado do Rio de Janeiro. Confusão. Verbete nº 421 , da Súmula do STJ. Recursos não providos.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000 2021002108845

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. AUTOR DA AÇÃO, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO VEM REALIZANDO O LANÇAMENTO DO IPTU UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO VALOR VENAL MAIOR DO QUE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO DÉBITO FISCAL EM QUESTÃO, QUE POR SUA VEZ É ALVO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPTU E DOS DÉBITOS EXISTENTES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ALÉM DISSO, HÁ NO CASO CONCRETO A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE IPTU, NÃO SE PODENDO CONCLUIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PELA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Diários Oficiais que citam Tributo Relativo Aos Exercícios de 2016 a 2019

  • DJGO 22/02/2024 - Pág. 22470 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    2015; b) Reconhecer a quitação do IPTU relativo ao exercício de 2016 em razão da alienação por iniciativa particular; c) Indeferir a extinção dos débitos referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e... Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, com fulcro no Art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil para: a) Reconhecer a prescrição do IPTU relativo ao exercício de... alíquota e a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei nº 9.704/2015, uma vez que não houve comprovação, pela recorrente, do suposto equívoco cometido pelo ente municipal quando do lançamento do tributo

  • DJBA 30/11/2021 - Pág. 597 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 29/11/2021 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    mas que ao tempo desta decisão, já havia efetuado o pagamento do IPTU relativo aos exercícios de 2016 a 2019... execução fiscal nº XXXXX-54.2020.8.05.0001, que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR , objetivando, em apertada síntese, a nulidade das CDA’s provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) relativos aos exercícios de 2016, 2017... aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, vinculado à inscrição nº 000030892-7, no valor total de R$ 9.290,82 (nove mil e duzentos e noventa reais e oitenta e dois centavos)

  • DJRJ 30/11/2023 - Pág. 285 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    TRIBUTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2021 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 1.163,38... TRIBUTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2020 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 1.520,17... EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2020 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 1.405,76

Peças Processuais que citam Tributo Relativo Aos Exercícios de 2016 a 2019

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal não Possui Subsistência , Vez Que, o Tributo Discutido Nestes Autos (Iptu - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Arujá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0045 em 11/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel, SP

    Cumpre-se esclarecer que em junho de 2019 o Município de Arujá tentou coagir o Excipiente a realizar o pagamento do tributo relativo ao exercício de 2016, sendo que enviou a cobrança do título a protesto... Assim sendo, imperioso se faz a condenação da Excepta ao pagamento do dobro do valor cobrado neste feito, ou seja, dos tributos relativos aos exercícios de 2016 e 2017, conforme planilha de fls. 20... Ocorre que o Município de Arujá, por total bagunça administrativa, realizada a cobrança indevida do tributo relativo ao exercício de 2016, o qual já foi pago pelo Excipente e revertdido aos cofres públicos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal não Possui Subsistência , Vez Que, o Tributo Discutido Nestes Autos (Iptu - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Arujá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0045 em 11/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel, SP

    Cumpre-se esclarecer que em junho de 2019 o Município de Arujá tentou coagir o Excipiente a realizar o pagamento do tributo relativo ao exercício de 2016, sendo que enviou a cobrança do título a protesto... Assim sendo, imperioso se faz a condenação da Excepta ao pagamento do dobro do valor cobrado neste feito, ou seja, dos tributos relativos aos exercícios de 2016 e 2017, conforme planilha de fls. 20... Ocorre que o Município de Arujá, por total bagunça administrativa, realizada a cobrança indevida do tributo relativo ao exercício de 2016, o qual já foi pago pelo Excipente e revertdido aos cofres públicos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal não Possui Subsistência , Vez Que, o Tributo Discutido Nestes Autos (Iptu - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0045 em 11/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel, SP

    Cumpre-se esclarecer que em junho de 2019 o Município de Arujá tentou coagir o Excipiente a realizar o pagamento do tributo relativo ao exercício de 2016, sendo que enviou a cobrança do título a protesto... Assim sendo, imperioso se faz a condenação da Excepta ao pagamento do dobro do valor cobrado neste feito, ou seja, dos tributos relativos aos exercícios de 2016 e 2017, conforme planilha de fls. 20... Ocorre que o Município de Arujá, por total bagunça administrativa, realizada a cobrança indevida do tributo relativo ao exercício de 2016, o qual já foi pago pelo Excipente e revertdido aos cofres públicos

Artigos que citam Tributo Relativo Aos Exercícios de 2016 a 2019

  • Análise dos principais tributos cobrados a uma empresa

    Planejamento tributário: teoria e prática. 3. ed. – São Paulo: Saraiva.2019... Universidade Católica de Brasília. 2016. [6] AMORIM, Marco Di Lucas Martin. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM IRPJ E CSLL... Universidade Católica de Brasília. 2016; SANTIAGO , Silas. Simples Nacional: o exemplo do federalismo fiscal brasileiro . 2 ed

  • O Impacto do Sistema Tributário Atual na Atividade Empresarial

    Carga Tributária no Brasil 2016 : Análise por Tributos e Bases de Incidência. Brasília: Ministério da Fazenda, 2017. ³ International Bank for Reconstruction and Development. Doing Business 2019... 2016... inciso IV , da Constituição Federal e 46 a 51 do CTN ; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, definido pelo artigo

  • Cargos de direção, chefia e assessoramento na administração tributária de Parnamirim/RN – Cargos privativos de Fiscais de Tributos?

    Contratação temporária e o exercício do Poder de Polícia do Estado... Deveras, como se depreende dos documentos relativos à contratação, em especial, seu termo de referência, o objeto do contrato previu a delegação de atividades essenciais do poder de polícia, relativas... XXII do art. 37 a imposição da existência de uma carreira específica e exclusiva para o exercício das atividades da Administração Tributária

Doutrina que cita Tributo Relativo Aos Exercícios de 2016 a 2019

  • Capa

    Curso de Direito Tributário - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane Piscitelli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tributos Saudáveis - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane Piscitelli, Adriana Carvalho e Davi Teles

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Tributo Relativo Aos Exercícios de 2016 a 2019

  • Portaria estabelece as situações incompatíveis para fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte

    à segurança e à saúde do trabalhador, conforme irregularidades indicadas em Relatório Técnico, nos termos da Norma Regulamentadora NR 3, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 1.068, de 23 de setembro de 2019... (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta... a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar . § 5º O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do

  • STF declara inconstitucional a cobrança de Difal de ICMS

    Ela foi implantada de forma gradativa de 2016 a 2018. A DIFAL a partir de 2019 passa a ser 100% de responsabilidade do estado que vai receber a mercadoria. Quem paga o DIFAL... Assim era feito antes de 2016... Já para a UF de destino, duas formas podem ser praticadas: recolhimento antecipado para cada NF-e por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou documento semelhante antes do

  • STJ Ago23 - Nulidade da Prova - Receita Federal Extrapolou sua Competência ao Investigar outros Crimes

    Agora são 02 arquivos relativos ao TDPF 08.1.04.00-2018-00089-5 de J.R... De outro modo, restaria prejudicado o exercício da ampla defesa em sua plenitude, bem como a inafastabilidade do controle judicial, ainda que a posteriori... O poder de investigação é inerente ao exercício das funções da polícia judiciária-Civil e Federal, nos termos do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal

Modelos que citam Tributo Relativo Aos Exercícios de 2016 a 2019

  • Exceção de Pré-executividade CIM Municipal

    Modelos • 13/05/2023 • Túlio Vasconcelos

    EMPRESA BAIXADA/EXTINTA JUNTO À RECEITA FEDERAL (CNPJ) EM 2016 (FLS. 10), 01 UM ANO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXERCÍCIOS DE 2017/2020. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO... Empresa baixada/extinta junto à Receita Federal (CNPJ) em 1996 (fls. 28), 10 dez) antes da constituição do crédito tributário – exercícios de 2016/2019. Ausência de Fato Gerador do tributo... em questão - Inocorrência do fato gerador – Tributo inexigível

  • Impugnação de Lançamento

    Modelos • 27/02/2019 • Vinicius Andrade Pereira Costa

    funcionamento, sendo assim ILEGAL a cobrança do referido tributo... a cobrança de Taxa de Fiscalização do Funcionamento ano 2019 , bem como taxa de expediente, no valor total de R$ 89,11 (Oitenta e Nove Reais e Onze Centavos), com desconto de R$ 1,79 (Hum Real e Setenta... 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo ComitêGestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016

  • Ação de rescisão de contratual com devolução de quantia paga

    Modelos • 09/08/2022 • Lucas F. D. Labronici

    convenientemente os de 2016 e 2018... Observe-se, a propósito, que o autor nada tem coma disputa administrativa a envolver a hipótese de incidência do imposto; aliás, restrita aos exercícios de 2019 e 2020 (fls. 101/108 e 110/117),esquecidos... Aduz o autor, promitente comprador, que em pesquisa junto à Municipalidade descobriu que a ré não repassou os valores porele pagos a título de IPTU no ano de 2019, ademais, consta débito tributário relativo