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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00648919820188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A tutela de evidência visa conferir maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Ao contrário das demais espécies de Tutela Provisória, a tutela de evidência se baseia unicamente em um juízo de probabilidade, ou seja, na demonstração documental robusta e suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, independendo, pois, da demonstração do periculum in mora. Para ser deferida, a tutela de evidência depende do alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, capaz de demonstrar a existência do direito do autor, a qual, no presente caso, decorre da narrativa da inicial e do depósito integral do empréstimo. Manutenção da multa. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10188920039560022 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE EVIDENCIA COM BASE NO ARTIGO 311 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA NÃO OPONIBILIDADE PELO REQUERIDO DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA - TUTELA DE EVIDENCIA DEFERIDA. - Para a concessão da tutela de evidência com esteio no artigo 311 , inciso I , do Código de Processo Civil , compete ao autor demonstrar, de forma efetiva, o abuso de direito de defesa ou o manifesto caráter protelatório da parte. Verificando que o caráter protelatório, cabível se mostra o deferimento da tutela de evidência.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00530178220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS TARIFAS DENOMINADAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PREENCHIDOS. O STJ tem consolidado entendimento no sentido de que as tarifas vulgarmente conhecidas como TUSD e TUST, embora pagas em razão de serviço necessário não podem servir de base ao cálculo do ICMS, inexistindo fato gerador para tal. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido.

TJ-MS - Agravo Interno Cível AGT 14147054720198120000 MS 1414705-47.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e, com fulcro no arcabouço probatório contido nos autos, não restou comprovado o direito reconhecido de plano capaz de conferir a concessão da tutela de evidência.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 01712170520208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ICMS. MUNICÍPIOS. PROGRAMA FOMENTAR e PRODUZIR DO GOVERNO ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Ação em que se discute o repasse de quota devida ao município relativa ao recolhimento de ICMS, em razão dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, implementados pelo Estado de Goiás. A divergência quanto aplicabilidade da Tese fixada no Tema nº 42 ou no Tema nº 653, não autoriza a antecipação de tutela de evidência, por ausência de previsão legal (artigo 311 do Código de Processo Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10143454420188110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – CANCELAMENTO DE LEILÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO DIREITO DO AUTOR – TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 311 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. I – A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano e desde que verificada algumas das hipóteses do rol de incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. II – “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. (Enunciado 486 da Súmula do STJ). III - Diante do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de evidência, o seu indeferimento é medida que se impõe.

TRT-7 - Mandado de Segurança Cível MS 00801196420195070000 CE (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Uma vez que o reclamante pauta o pedido de tutela de evidência em CCT, que garantiria a concessão de plano de saúde em favor dos trabalhadores afastados em decorrência de acidente de trabalho, e inexistindo cláusula nesse sentido nas CCT's acostadas aos autos, não há como se aplicar a tutela de evidência. Segurança denegada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21653856820208260000 SP 2165385-68.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE EVIDÊNCIA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças. Decisão agravada que indeferiu a tutela de evidência. TUTELA DE EVIDÊNCIA - Artigo 311 , do CPC/15 – Não verificado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da agravada – Ausência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante – Presença de dúvida razoável, especialmente considerada a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, que obsta a concessão da tutela de evidência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 03167750820208090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. REPASSE DO ICMS AO MUNICÍPIO. PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS FOMENTAR/PRODUZIR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O Agravo de Instrumento deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2. Ausentes os requisitos da tutela de evidência, previstos no art. 311 , inciso II , do CPC/15 , porquanto a matéria não é pacífica, havendo divergência quanto à aplicação do Tema 42 - RE nº 572.762/SC e tema 653, RE nº 705.423/SE ). 3. É vedada a concessão de medida liminar, em face da Fazenda Pública, que esgote, no todo, ou em qualquer parte, o objeto da ação, ao teor do disposto no artigo 1º , § 3º da Lei nº 8.437 /92, devendo ser modificada a decisão, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Agravo Regimental Cível AGR 21841941420178260000 SP 2184194-14.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

AGRAVO INTERNO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PETIÇÃO DIRIGIDA AO TRIBUNAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO A SENTENÇA NA QUAL TAMBÉM FOI CONCEDIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO PROCESSADA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Análise dos autos recomenda a mantença da decisão monocrática do relator, diante das peculiaridades do caso "sub judice", não se vislumbrando a existência de novo elemento apto a modificar a decisão recorrida.

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