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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200678076001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Ausentes esses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200678076001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Ausentes esses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00401976520188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e determinou que o somatório dos descontos realizados pelos Réus não ultrapasse o montante de 30% (trinta por cento) do vencimento bruto da parte autora - Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito alegado pela parte Autora e o perigo de dano - Aplicação do Verbete Sumular nº 59 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191435981001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do valor cobrado pela parte agravante, presente a verossimilhança das alegações, uma vez que não há como esta fazer prova negativa - É ilegal a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito até que o responsável pela referida inscrição faça prova da contratação e do inadimplemento da obrigação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191435981001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do valor cobrado pela parte agravante, presente a verossimilhança das alegações, uma vez que não há como esta fazer prova negativa - É ilegal a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito até que o responsável pela referida inscrição faça prova da contratação e do inadimplemento da obrigação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191016484001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do valor cobrado pela parte agravante, presente a verossimilhança das alegações, uma vez que não há como esta fazer prova negativa - É ilegal a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito até que o responsável pela referida inscrição faça prova da contratação e do inadimplemento da obrigação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191016484001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do valor cobrado pela parte agravante, presente a verossimilhança das alegações, uma vez que não há como esta fazer prova negativa - É ilegal a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito até que o responsável pela referida inscrição faça prova da contratação e do inadimplemento da obrigação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000205623895001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO CONTRADITÓRIO. São pressupostos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida. Inviável o deferimento da tutela de urgência quando não comprovada, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo. Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00338903920168190203 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AVARIAS NO IMÓVEL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO LOCADOR. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS A POSSIBILITAR FUTURA LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A ação cautelar de produção antecipada de provas prevista nos artigos 381 a 383 do CPC tem como finalidade possibilitar a realização antecipada de prova que poderia ser inviabilizada caso fosse produzida em momento posterior. Prova que atesta as afirmadas avarias em imóvel para fim residencial objeto de contrato de locação. Realizada a prova pericial e prolatada a sentença na ação cautelar, nada obsta o deferimento da tutela de urgência pelo locador do imóvel a fim de que seja formalmente imitido na posse direta para realização dos reparos apontados na prova pericial a fim de possibilitar a locação do imóvel. Concessão da tutela de urgência.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081546384 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE MÉDICO À COOPERATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. Estando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mostra-se viável a concessão da tutela de urgência pleiteada. Tutela de urgência confirmada.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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