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TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04644894020188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Ausentes o periculum in mora a probabilidade do direito, deve ser indeferida a tutela provisória de urgência consistente na imposição de obrigação de fazer de caráter satisfativo. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000205076029001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE -- PRESENÇA DOS REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - Deve ser ratificada a decisão que indefere a tutela de urgência, quando ausentes elementos que sustentem o conjunto fático invocado pela parte autora para subsidiar o deferimento de sua pretensão.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14087171120208120000 MS 1408717-11.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES – DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo sido comprovadas as obrigações contratuais assumidas pelos requeridos, assim como as notificações extrajudiciais que objetivam ao seu cumprimento e a aparente e recorrente inadimplência dos requeridos, que inclusive resultou na negativação do nome dos autores no curso da demanda, de ser mantida a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180063232001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE RENDIMETOS LÍQUIDOS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE RENDIMETOS LÍQUIDOS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE RENDIMETOS LÍQUIDOS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.. DESCONTOS LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE RENDIMETOS LÍQUIDOS. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300 , CPC/15 . Em se tratando de empréstimo bancário na modalidade de consignação em folha de pagamento, admite-se a limitação dos descontos mensais até o percentual de trinta por cento dos rendimentos liquidos do contratante, não se estendendo este limite para os empréstimos de naturezas diversas. Estando ausentes os requisitos legais, afasta-se o pedido de tutela provisória de urgência para fins de limitar os descontos mensais de contrato bancário no percentual de trinta por cento dos rendimentos líquidos do contratante.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 02259501820208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente a comprovação, satisfatória e inequívoca, de irregularidade no valor do empréstimo consignado contraído, o indeferimento da tutela de urgência de suspensão dos descontos mensais é medida que se impõe.AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180872855001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É válida a decisão interlocutória cuja fundamentação seja concisa. A invalidade ocorre somente no caso de ausência absoluta de fundamentos. 2. O art. 1º da Lei nº 9.494 , de 1997, ao fazer expressa remissão ao 1º, § 4º da Lei nº 5.021 , de 1966, norma que foi revogada pela Lei nº 12.016 , de 2009, que disciplina acerca do mandado de segurança individual e coletivo veda a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública. 3. Entretanto, o deferimento de medida para reintegrar ao cargo funcionário público estadual em ação declaratória, não se amolda às vedações contidas na norma mencionada, sendo, portanto, possível a concessão de tutela provisória de urgência. 4. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais. 5. Presentes os requisitos, está correto o deferimento da medida pleiteada. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que estendeu os efeitos da tutela provisória de urgência satisfativa em caráter antecedente, rejeitada uma preliminar.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180872855001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É válida a decisão interlocutória cuja fundamentação seja concisa. A invalidade ocorre somente no caso de ausência absoluta de fundamentos. 2. O art. 1º da Lei nº 9.494 , de 1997, ao fazer expressa remissão ao 1º, § 4º da Lei nº 5.021 , de 1966, norma que foi revogada pela Lei nº 12.016 , de 2009, que disciplina acerca do mandado de segurança individual e coletivo veda a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública. 3. Entretanto, o deferimento de medida para reintegrar ao cargo funcionário público estadual em ação declaratória, não se amolda às vedações contidas na norma mencionada, sendo, portanto, possível a concessão de tutela provisória de urgência. 4. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais. 5. Presentes os requisitos, está correto o deferimento da medida pleiteada. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que estendeu os efeitos da tutela provisória de urgência satisfativa em caráter antecedente, rejeitada uma preliminar.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 01680545120198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A decisão concessiva ou não de tutela de urgência somente deve ser reformada pelo juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, ou, ainda, quando for demonstrada a ocorrência de fato novo. 3. Resta evidente a ausência de probabilidade do direito invocado na exordial, uma vez que os elementos informativos coligidos ao processo não são suficientes para comprovar o impedimento da agravante em adentrar em seu estabelecimento comercial. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10511160004442001 Pirapetinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA - CARÁTER ANTECEDENTE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉL MENSAL - PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA - CARÁTER ANTECEDENTE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉL MENSAL - PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA - CARÁTER ANTECEDENTE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉL MENSAL - PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO -- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA - CARÁTER ANTECEDENTE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉL MENSAL - PRESSUPOSTOS AUSENTES. A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC /2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, bem como a possibilidade de conversão em pecúnia da decisão a afastar a irreversibilidade do provimento jurisdicional, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente.

TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV 00213554020175040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Estando o quadro fático em consonância com enunciado de Súmula do TST e identificada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC , a concessão da tutela provisória de urgência é mera consequência.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, conceder a segurança para determinar o acolhimento da tutela...provisória de urgência postulada no Proc. 0020694-34.2017.5.04.0009 , da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, de restabelecimento do pagamento da função comissionada exercida até 15.05.17, considerando-se

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